COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

55ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA CENTÉSIMA QUINTA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 4 DE NOVEMBRO DE 2015

Às dez horas e quarenta e três minutos do dia quatro de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Delegado Éder Mauro, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Mainha, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Alexandre Leite, Bruna Furlan, Cabo Sabino, Carlos Marun, Célio Silveira, Delegado Waldir, Dr. João, Edmar Arruda, Elmar Nascimento, Erika Kokay, Fábio Faria, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Guimarães, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Ivan Valente, Jhc, José Guimarães, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Mauro Lopes, Max Filho, Moema Gramacho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Britto, Rubens Otoni, Sandro Alex, Sibá Machado, Silas Câmara, Silvio Costa, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Tia Eron, Uldurico Junior, Valtenir Pereira e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Silas Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia, Carlos Bezerra, Júlio Delgado, Juscelino Filho e Raul Jungmann. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de autoria do Deputado Valtenir Pereira, para que a apreciação se iniciasse pela Ordem do Dia (demais itens, seguidos das votações em bloco) e continuasse com a leitura e votação das Atas, e o Expediente. Encaminharam a votação os Deputados Valtenir Pereira e Felipe Maia. Orientaram suas bancadas os Blocos PP/PTB/PSC/PHS, PMDB/PEN, PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PTC/PSL/PTdoB e os Partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, SD, PROS, PCdoB, PV, Governo e Minoria. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dez horas e cinquenta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e cinquenta e oito minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: trinta e seis votos sim, um voto não, uma abstenção; no total de quarenta e dois votos válidos e quatro obstruções. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões aprovadas na Reunião anterior dos itens quinze, trinta e um, trinta e quatro, vinte e um e trinta e sete, solicitadas pelos Deputados Valtenir Pereira, Hiran Gonçalves, Carlos Marun, Maria do Rosário e Wadih Damous, nesta ordem. Os Deputados Marx Beltrão, Capitão Augusto, Antônio Bulhões e Lincoln Portela solicitaram, ainda, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens doze, dezesseis, vinte e nove e dez, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4/15 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Apensados: PEC 87/2015 e PEC 112/2015) EXPLICACAO DA EMENTA: Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela admissibilidade desta; da PEC 87/2015, com emenda saneadora, e da PEC 112/2015, com emenda saneadora, apensadas. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Felipe Maia, Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 27/10/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Benito Gama (PTB-BA), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Suspensa a apreciação do Requerimento de encerramento de discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 03/11/2015. A Deputada Cristiane Brasil e os Deputados Elmar Nascimento e Arnaldo Faria de Sá apresentaram votos em separado. Foi retomada a votação do Requerimento de encerramento de discussão. Usaram da palavra para comunicações de liderança os Deputados Danilo Forte, vice-líder do PSB, com delegação inscrita, e Chico Alencar, líder do PSOL. Orientaram suas bancadas, Governo, Minoria, os blocos PP/PTB/PSC/PHS, PMDB/PEN PT PSDB, PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PSD, PSB, DEM, PDT, SD, PCdoB, PV e PSOL. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com votos contrários da Deputada Cristiane Brasil e dos Deputados  Danilo Forte, Chico Alencar, Pedro Cunha Lima, Marx Beltrão, Betinho Gomes, Delegado Waldir, Arnaldo Faria de Sá, Pastor Marcos Feliciano, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas e Alexandre Leite. Ficou prejudicado o Requerimento de encerramento de discussão de autoria do Décio Lima, vice-líder do PT. Usou da palavra para réplica o Relator, Deputado Marcos Rogério. O Presidente anunciou haver sobre a mesa o Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria do Deputado Felipe Maia, vice-líder da minoria, e o Requerimento de votação nominal do Requerimento de adiamento por cinco sessões, também de autoria do Deputado Felipe Maia. Primeiramente, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de votação nominal. Encaminharam a votação os Deputados Felipe Maia e Sérgio Souza. Orientaram suas bancadas, o Governo, a Minoria, os blocos PP/PTB/PSC/PHS, PMDB/PEN PT PSDB, PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PSD, PSB, DEM, PDT, SD, PCdoB, PV e PSOL. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em seguida, foi submetido à apreciação o Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões. Encaminharam a votação os Deputados Felipe Maia e Esperidião Amin. Orientaram suas bancadas, a Minoria, o Governo, os Blocos PMDB/PEN, PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PT, PDT, SD, PCdoB, PV, PP, PHS e PR. Comunicaram obstrução à Mesa, os partidos PSDB, PSB, PTB, DEM, PSC e PSOL. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Bruno Covas, vice-líder do PSDB, Danilo Forte, vice-líder do PSB, Chico Alencar, líder do PSOL e Alexandre Leite, vice-líder do DEM, solicitaram verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Em seguida, os Deputados Danilo Forte e Alexandre Leite retiraram o apoiamento ao pedido de verificação. Às doze horas e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e quatro minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: quatro votos sim, trinta e sete votos não, sem abstenções; no total de quarenta e um votos válidos e cinco obstruções. O Presidente anunciou haver sobre a mesa quatro Requerimentos de adiamento de votação por quatro, três, dois e uma sessão, respectivamente, de autoria dos Deputados Pastor Marco Feliciano, vice-líder do bloco PP/PTB/PSC/PHS, Alexandre Leite e José Carlos Aleluia, ambos vice-líderes do DEM, Bruno Covas, vice-líder do PSDB, e Chico Alencar, líder do PSOL, nesta ordem, e Requerimento de quebra de interstício para o Requerimento de adiamento de votação por 4 sessões, de autoria do Deputado Pastor Marco Feliciano, vice-líder do bloco PP/PTB/PSC/PHS. Este último foi submetido à apreciação. Encaminharam a votação os Deputados Pastor Marcos Feliciano e José Guimarães. Usou da palavra para comunicações de liderança, com delegação inscrita, o Deputado Bruno Covas, vice-líder do PSDB. Orientaram suas bancadas Governo, Minoria, os Blocos PP/PTB/PSC/PHS, PMDB/PEN, PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, PROS, PCdoB, PV e PSOL. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de votação por quatro sessões. Encaminharam a votação os Deputados Betinho Gomes e Sibá Machado. Orientaram suas bancadas Governo, Minoria, os blocos PP/PTB/PSC/PHS, PMDB/PEN, PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PTC/PSL/PTdoB, e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, SD, PROS, PCdoB, PV e PSOL. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. O Presidente declarou prejudicado o Requerimento de votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por três sessões, nos termos do o art. 186 § 2 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de votação por três sessões. O Deputado Bruno Covas levantou questão de ordem questionando se seria aplicado o art. 163, inciso VIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de modo a não prejudicar o requerimento em questão. O Presidente indeferiu a questão e respondeu que, nos termos do art. 186, § 2, que quando algum Deputado requerer votação nominal e a Câmara não a conceder, será vedado requerê-la novamente para a mesma proposição, ou para as que lhe forem acessórias, restando, portanto, prejudicado o Requerimento. Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Alexandre Leite e Sibá Machado. Usou da palavra para comunicações de liderança, com delegação inscrita, o Deputado Felipe Maia, vice-líder da minoria. Orientaram suas bancadas o Governo, os blocos PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PTC/PSL/PTdoB, PMDB/PEN e os partidos PT, PR, PSD, PDT, SD, PROS, PCdoB, PV, PP, PTB e PHS. Comunicaram obstrução à Mesa a Minoria e os partidos PSOL, PSC, DEM, PSB e PSDB. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Soraya Santos, vice-líder do Bloco PMDB/PEN, Bruno Covas, vice-líder do PSDB, e Décio Lima, vice-líder do PT, solicitaram verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às treze horas e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às treze horas e oito minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: três votos sim, quarenta e um votos não, uma abstenção; no total de quarenta e cinco votos válidos e cinco obstruções. O Presidente declarou prejudicado o Requerimento de votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por duas sessões, nos termos do art. 186, § 2, e submeteu à apreciação o Requerimento de quebra de interstício para o Requerimento de adiamento de votação por duas sessões, de autoria do Deputado Pastor Marcos Feliciano vice-líder do bloco PP/PTB/PSC/PHS. Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Bruno Covas e Sibá Machado. Orientaram suas bancadas Governo, Minoria, o bloco PMDB/PEN e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, SD, PROS, PCdoB, PV, PSOL, PP e PTB. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. O presidente submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de votação por duas sessões. Encaminharam a votação os Deputados Bruno Covas e Sibá Machado. Orientaram suas bancadas Governo, Minoria, os blocos PP/PTB/PSC/PHS, PMDB/PEN, PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PTC/PSL/PTdoB, PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, SD, PROS, PV e PSOL. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. O Presidente declarou prejudicado o Requerimento de verificação de votação, nos termos do artigo 185 §4 do Regimento interno da Câmara dos Deputados, que diz que havendo procedido a uma verificação de votação, antes do decurso de uma hora da proclamação do resultado, só será permitida nova verificação por deliberação do Plenário, a requerimento de um décimo dos Deputados, ou de Líderes que representem esse número. O Deputado Alexandre Leite levantou questão de ordem acerca do artigo 117§ 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que diz que os requerimentos não sofrerão discussão, só poderão ter sua votação encaminhada pelo Autor e pelos Líderes, por cinco minutos cada um, e serão decididos pelo processo simbólico, combinado com artigo 10, inciso III, que diz que cabe ao líder participar, pessoalmente ou por intermédio dos seus Vice-Líderes, dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta, querendo que todos os vice-líderes pudessem encaminhar os Requerimentos submetidos à votação pela Comissão. O Presidente indeferiu a questão de ordem, com base no § 8º do artigo 192, também do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que diz que o encaminhamento de votação nos requerimentos, quando cabível, é limitado ao signatário e a um orador contrário. O presidente submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de votação por uma sessão. Encaminharam a votação os Deputados Ivan Valente e Sibá Machado. Orientaram suas bancadas Governo, Minoria, os blocos PP/PTB/PSC/PHS, PMDB/PEN, PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, SD, PROS, PCdoB, PV e PSOL. Usou da palavra para comunicações de liderança, com delegação inscrita, o Deputado Alexandre Leite, vice-líder do DEM. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Passou-se à votação do Parecer do Relator, que foi encaminhada pelos Deputados José Guimarães, Arnaldo Faria de Sá, Sibá Machado e Danilo Forte. Usou da palavra para comunicações de liderança, com delegação inscrita, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, vice-líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS. Orientaram suas bancadas Governo, os blocos PMDB/PEN, PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PP, PTB, PT, PR, PSD, PDT, SD, PROS, PCdoB, PV e PSOL. Comunicaram obstrução à Mesa a Minoria e os partidos PSDB, PSB, DEM e PSC. Em votação. Foi aprovado o Parecer. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, e Soraya Santos, Vice-Líder do Bloco PMDB/PEN, solicitaram verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quatorze horas e quarente e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quatorze horas e quarenta e sete minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: quarenta e quatro votos sim, seis votos não, nenhuma abstenção; no total de cinquenta votos válidos e sete obstruções. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às quatorze horas e quarenta e sete minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia cinco de novembro de dois mil e quinze, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do Projeto de Decreto Legislativo nº 243/2015. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.