Às dez horas e vinte e sete minutos do dia quatro de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados: Júlio Cesar - Presidente; Keiko Ota - Vice-Presidente; Dimas Fabiano, Helder Salomão, Lucas Vergilio, Mauro Pereira e Zé Augusto Nalin - Titulares; Afonso Florence, Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Eduardo Cury, Enio Verri, Herculano Passos, Luiz Carlos Ramos, Luiz Lauro Filho, Mandetta, Marcos Reategui, Silas Brasileiro e Zeca Cavalcanti – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Izalci, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Torres, Jorge Boeira, Jorge Côrte Real e Vicente Arruda. Justificaram a ausência os Deputados Jozi Araújo, Laércio Oliveira e Renato Molling. ABERTURA: Havendo número regimental, a Primeira Vice-Presidente, Deputada Keiko Ota, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Quadragésima-Terceira e Quadragésima-Quarta Reuniões, realizadas no dia vinte e oito de outubro de dois mil e quinze. Por solicitação do Deputado Mauro Pereira, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. Em seguida, o Deputado Silas Brasileiro assumiu a coordenação dos trabalhos. EXPEDIENTE: O coordenador informou sobre relatório de designações de relatoria no período de vinte e oito de outubro a três de novembro, à disposição na Secretaria da Comissão. Matéria sobre a Mesa: Foi apresentado requerimento de inversão da Ordem do Dia pela Deputada Keiko Ota, para imediata apreciação do PL 180/15, item 5 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 180/15, do Sr. Rubens Pereira Júnior, que "dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de São Luís e dá outras providências". Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: pela aprovação. A Relatora fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação foi aprovado o Parecer. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 53/15, do Sr. Luiz Lauro Filho - (PL 2741/2015), que "requer a inclusão de convidado para a Audiência Pública que irá debater o PL 2741/2015, que Define o marco regulatório da Política Brasileira de Conteúdo Nacional". O autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 54/15, dos Deputados Jorge Côrte Real, Augusto Coutinho, Luiz Lauro Filho e Luiz Carlos Hauly - (PL 551/2015), que "solicita a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 551 de 2015". O Deputado Luiz Lauro Filho encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. Nesse momento, a Deputada Keiko Ota reassumiu a coordenação dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/15, do Sr. Covatti Filho, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dar aos micro e pequenos empresários, e empreendedores individuais, condições de crédito nos termos no Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências". Relator: Deputado Silas Brasileiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Augusto Coutinho em vinte e um de outubro de dois mil e quinze. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Pereira (PMDB-RS), Helder Salomão (PT-ES) e Silas Brasileiro (PMDB-MG). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.332/13, do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 55/2008), que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono". (Apensado: PL 7212/2014) Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7212/2014, apensado. O Deputado Roberto Góes apresentou voto em separado em dezenove de agosto de dois mil e quinze. Foi concedida vista ao Deputado Fernando Torres em vinte e seis de agosto de dois mil e quinze. Retirado de pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.250/15, do Sr. Roberto Britto - (PL 8085/2014), que "acrescenta o art. 114-A na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para obrigar os fabricantes de bicicletas a gravarem número de série em local de fácil visibilidade, bem como obrigar os comerciantes a informar referido número em documentos fiscais" Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho e Jorge Côrte Real em trinta de setembro de dois mil e quinze. Retirado de pauta, de ofício, em razão de ter sido apensado ao PL 8085/2014, conforme Requerimento 3315/2015, em três de novembro de dois mil e quinze. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.339/15, do Sr. Chico Lopes, que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para condicionar a exportação de petróleo do Pré-Sal ao atendimento do mercado interno por derivados básicos refinados no País". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer Vencedor: pela rejeição. O Deputado Jorge Côrte Real apresentou voto em separado em seis de outubro de dois mil e quinze. Foi concedida vista ao Deputado Mandetta em catorze de outubro de dois mil e quinze. O Relator do Vencedor fez a leitura do voto. Não houve discussão. Aprovado o Parecer Vencedor do Deputado Helder Salomão. O Parecer do Relator, Deputado Jorge Côrte Real, passou a constituir voto em separado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.167/15, do Sr. João Rodrigues, que "mantém as garantias, legal e contratual, de veículo automotor, independentemente da realização de revisão em oficina credenciada pelo fabricante" Relator: Deputado Fernando Torres. Parecer: pela aprovação. Foi designado Relator Substituto o Deputado Marcos Reategui (PSC-AP). Retirado de pauta pelo Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.447/12, do Sr. Marcelo Matos, que "acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")". Explicação da ementa: Proíbe qualquer modalidade de cobrança progressiva ou de percentual de faturamento do locatário de espaço comercial em centros comerciais (shopping centers). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.272/14, do Sr. Décio Lima, que "estabelece a obrigatoriedade de abastecimento dos veículos novos com quantidade mínima de combustível antes da comercialização" Explicação da ementa: Altera a Lei nº 6.729, de 1979. Relatora: Deputada Jozi Araújo. Parecer: pela rejeição. Foi designado Relator Substituto o Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Parecer do Relator Substituto: pela rejeição. O Relator Substituto fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 32/15, do Sr. Sergio Vidigal, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar a padronização de interface para carregadores de telefones celulares". Relatora: Deputada Jozi Araújo. Parecer: pela rejeição. Foi designado Relator Substituto o Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Parecer do Relator Substituto: pela rejeição. O Relator Substituto fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Em seguida, o Deputado Júlio Cesar assumiu a coordenação dos trabalhos. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.113/15, da Sra. Carmen Zanotto - (PL 1094/2015), que "Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providências". (Apensado: PL 1578/2015) Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1578/2015, apensado. Retirado de Pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.904/15, do Sr. Cleber Verde, que "altera o caput do Art. 980-A da a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluído pela Lei nº 12.441, de 2011, que trata da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Mauro Pereira em vinte e um de outubro de dois mil e quinze. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.210/15, do Sr. Daniel Vilela, que "acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para eximir de multa a empresa que comprove ter utilizado todos os meios possíveis para contratação de pessoas com deficiência, sem ter obtido êxito, por razões alheias à vontade do empregador". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2015. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eduardo Cury. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.176/08, do Sr. Vinicius Carvalho, que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente". (Apensado: PL 4356/2008 (Apensado: PL 4942/2009 (Apensados: PL 5388/2009 e PL 5530/2009))) Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela CDC, do PL 4356/2008, do PL 4942/2009, do PL 5388/2009, e do PL 5530/2009, apensados. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.224/15, do Sr. Lobbe Neto, que "proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca". Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eduardo Cury. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.586/15, do Sr. Carlos Bezerra, que "altera o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que o juiz tenha mais discricionariedade e que decida acerca da concessão ou não do processamento da recuperação judicial em função da viabilidade da empresa". Relator: Deputado Silas Brasileiro. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às onze horas e vinte e nove minutos, antes convocando os senhores parlamentares para Seminário destinado a debater a "Extensão das obras da rodovia BR 448", objeto do Requerimento nº 34/2015, de autoria do Deputado Renato Molling, a ser realizado dia seis de novembro, às nove horas, na Câmara Municipal dos Vereadores de Portão – RS; e para Seminário destinado a debater a "Exportação de produtos e serviços produzidos nas Zonas de Processamento de Exportação - ZPEs", objeto do Requerimento nº 41/2015, de sua iniciativa, a ser realizado dia seis de novembro, às nove horas, no Auditório da Universidade Federal do Piauí – Campus Ministro Reis Veloso, em Parnaíba – PI. E, para constar, eu ___________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.