COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA QUADRAGÉSIMA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2015.

Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, às dez horas e quarenta e oito minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Eli Corrêa Filho – Presidente, Chico Lopes, Vinicius Carvalho e Eros Biondini – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Eliziane Gama, Erivelton Santana, Fabricio Oliveira, Irmão Lazaro, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Maria Helena, Ricardo Izar, Sérgio Brito, Weliton Prado – titulares; Alexandre Leite, Augusto Coutinho, Aureo, Carlos Henrique Gaguim, César Halum, Deley, Elmar Nascimento, Felipe Maia, Herculano Passos, Heuler Cruvinel, Ivan Valente, João Fernando Coutinho, Júlio Delgado, Marcelo Belinati, Nelson Marchezan Junior, Paulo Azi e Ronaldo Fonseca – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Iracema Portella, Fernando Coelho Filho e Wolney Queiroz. Compareceram, ainda, os Deputados Aelton Freitas, Evair de Melo, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, João Derly, Silas Freire, Subtenente Gonzaga e Tenente Lúcio, não membros da Comissão. Abertos os trabalhos, o Presidente submeteu à Comissão a deliberação das ATAS da trigésima oitava e trigésima nona reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias. Em Votação, foram as Atas aprovadas, sem observação. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1) Requerimento nº 75/15 - do Sr. Celso Russomano - que "requer que a Comissão solicite à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA das atividades do aplicativo UBER por conduta de prática abusiva prevista no Art. 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto não forem regulamentadas suas atividades". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Ricardo Izar, Júlio Delgado, João Fernando Coutinho, Ivan Valente, Chico Lopes, José Carlos Araújo, Celso Russomano, Augusto Coutinho, Fabricio Oliveira, Paulo Azi, Eliziane Gama, Elmar Nascimento e Vinicius Carvalho. Em votação, foi o Requerimento aprovado contra os votos dos Deputados Elmar Nascimento, Augusto Coutinho, João Fernando Coutinho, Ricardo Izar e Paulo Azi. Os Deputados Ricardo Izar e Paulo Azi solicitaram verificação de votação. Em votação nominal: Votaram sim, pela aprovação do requerimento, os Deputados: Celso Russomanno, Eli Corrêa Filho, Irmão Lazaro, Vinícius Carvalho, Chico Lopes, Eliziane Gama e Fabricio Oliveira – titulares; César Halum, Ivan Valente e Júlio Delgado – suplentes. Votaram não, pela rejeição do requerimento, os Deputados: Maria Helena, Ricardo Izar – titulares; Elmar Nascimento, Augusto Coutinho, João Fernando Coutinho e Paulo Azi – suplentes. O Requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Maria Helena, Ricardo Izar, Elmar Nascimento, Augusto Coutinho, João Fernando Coutinho e Paulo Azi; 2) Requerimento nº 76/15 - do Sr. Celso Russomano - que “requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe aos Ministérios Públicos Estaduais REPRESENTAÇÕES para determinar o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, bem como a emissão do respectivo cupom fiscal pelos motoristas vinculados ao aplicativo UBER”. Em votação, foi o requerimento aprovado; 3) Requerimento nº 77/15 - do Sr. Celso Russomano - que “requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE REPRESENTAÇÃO para dispor sobre a proteção de infração a ordem econômica pelo aplicativo UBER. Em votação, foi o requerimento aprovado; 4) Requerimento nº 79/15 - da Sra. Maria Helena - que “requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.412/2015 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação da multa civil”. Encaminharam a votação do requerimento, os Deputados Maria Helena, Celso Russomano, Fabricio Oliveira e Chico Lopes. Em votação, foi o requerimento aprovado. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Irmão Lazaro, solicitando preferência para votação do item dezenove da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à apreciação da matéria: 19) Projeto de Lei nº 1.982/15 - do Sr. Kaio Maniçoba - que “veda a discriminação de clientes bancários que já estiveram em situação de inadimplência junto à instituição financeira”. Relator: Irmão Lazaro. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Chico Lopes, Márcio Marinho e Silvio Costa. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Irmão Lazaro, solicitando preferência para votação do item vinte e dois da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à apreciação da matéria: 22) Projeto de Lei nº 2.640/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica". Relator: Deputado Irmão Lazaro. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Irmão Lazaro. Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Celso Russomano e Eliziane Gama. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado João Fernando Coutinho, solicitando preferência para votação do item dezoito da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à apreciação da matéria: 18) Projeto de Lei nº 1.917/15 - do Sr. Marcelo Suassoni e outros – que “dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001 e, dá outras providências”. Relator: João Fernando Coutinho. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura o Relator, Deputado João Fernando Coutinho. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomano, Ricardo Izar, Chico Lopes, Eliziane Gama e Paulo Azi. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Ricardo Izar, solicitando preferência para votação do item onze da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à apreciação da matéria: 11) Projeto de Lei nº 3.861/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que “dispõe sobre o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao consumidor”. Relator: Eli Corrêa Filho. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Fabricio Oliveira. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado César Halum, solicitando preferência para votação do item cinco da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à apreciação da matéria: 5) Projeto de Decreto Legislativo nº 12/15 - do Sr. Celso Russomano - que “susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral”. Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Eros Biondini. Foi retomada a votação da pauta: B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 6) Projeto de Lei nº 2.534/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal". Apensados os Projetos de Lei nºs 7.820/10 e 253/15. Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela incompetência da Comissão para se manifestar sobre os Projetos de Lei nºs 2.534/07 e 253/15, apensado, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.820/10, apensado, com emenda. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, a pedido do Deputado César Halum; 7) Projeto de Lei nº 221/15 - da Sra. Jô Moraes - que "acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza". Apensados os Projetos de Lei nºs 407/15, 434/15, 445/15, 973/15 e 2.452/15. Relator: Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 407/15, 434/15, 445/15, 973/15 e 2.452/15, apensados, com Substitutivo. Foi a matéria retirada de pauta pelo Relator; C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 8) Proposta de Fiscalização e Controle nº 16/17 - do Sr. Eduardo da Fonte - que “propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor promova a fiscalização e controle dos atos da Agência nacional de Energia Elétrica que estabeleceram revisão e reajuste de tarifas de energia elétrica da Companhia Energética de Pernambuco desde 2005”. Relator: Deputado Chico Lopes. Relatório Final: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. Procedeu à leitura o Relator, Deputado Chico Lopes. Em votação, foi o Relatório Final aprovado; 9) Proposta de Fiscalização e Controle nº 170/14 - do Sr. Sérgio Brito - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no cumprimento de sua atribuição de averiguar a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos disponibilizados no mercado brasileiro". Relator: Deputado Márcio Marinho. Relatório Prévio: pela implementação, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. A matéria não foi deliberada; 10) Projeto de Lei nº 1.862/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental". Apensados os Projetos de Lei nºs 5.199/09, 5.305/09 - a este o Projeto de Lei nº 7.114/10 - a este o Projeto de Lei nº 2.472/11 - a este o Projeto de Lei nº 4.194/12 -, 7.919/10, 430/11 e 1.474/11. Relator: Deputado Fernando Coelho Filho. Parecer: pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 5.199/09, 7.919/10, 430/11, e 7.114/10, apensados, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 5.305/09, 1.474/11, 2.472/11, e 4.194/12, apensados, com Substitutivo. A matéria não foi deliberada; 12) Projeto de Lei nº 3.919/12 - dos Srs. João Ananias e Chico Lopes - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado", disciplinando a aplicação de sanções às prestadoras dos serviços de televisão por assinatura". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação deste nos termos do Substitutivo nº 1, aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. A matéria não foi deliberada; 13) Projeto de Lei nº 6.381/13 - do Sr. Aureo - que "determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com 2 emendas. Foi a matéria retirada de pauta a pedido do autor; 14) Projeto de Lei nº 8.026/14 - do Sr. César Halum - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows e apresentações públicas". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação deste, com emenda. A matéria não foi deliberada; 15) Projeto de Lei nº 137/15 - do Sr. João Derly - que "obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor". Relator: Deputado Alexandre Leite. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Chico Lopes, em vinte e seis de agosto de dois mil e quinze. A matéria não foi deliberada; 16) Projeto de Lei nº 151/15 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição. Foi a matéria retirada de pauta pelo autor; 17) Projeto de Lei nº 1.412/15 - da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil". Relator: Deputado Marcos Rotta. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Ricardo Izar, em vinte e três de setembro de dois mil e quinze. O Deputado Ricardo Izar apresentou Voto em Separado em vinte e nove de setembro de dois mil e quinze. A matéria não foi deliberada; 20) Projeto de Lei nº 2.090/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que obriga o fornecedor a informar a quantidade de itens de produtos colocados em promoção, na forma que especifica". Relator: Deputado Felipe Maia. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação dos Deputados Áureo e Júlio Delgado; 21) Projeto de Lei nº 2.246/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Ricardo Izar; 23) Projeto de Lei nº 2.849/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção". Relator: Deputado Guilherme Mussi. Parecer: pela rejeição. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, a pedido do Deputado Ricardo Izar. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Vinícius Carvalho que parabenizou em nome dos demais colegas parlamentares os servidores públicos pelo Dia do Servidor. Encerramento: Às doze horas e quarenta e dois minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa, para o dia quatro de novembro, às dez horas. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu .......................................................................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,.............................................. Deputado Eli Corrêa Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.