Urgência Art. 62, § 6º da CF:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685/15 - do Poder Executivo - que "institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a discussão a requerimento de Deputado, em 29/10/2015.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 03/11/2015.
Discussão em turno único, em 29/10/2015.
Discussão em turno único, em 03/11/2015.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/03 - do Sr. Alberto Fraga e outros - que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".
EXPLICACAO DA EMENTA: Possibilita aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em primeiro turno, em 20/10/2015.