Às catorze horas e quarenta e três minutos do dia três de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Covatti Filho, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Júlio Delgado, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Alexandre Leite, Carlos Marun, Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Erika Kokay, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Ivan Valente, José Guimarães, Laudivio Carvalho, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Mário Negromonte Jr., Mauro Lopes, Max Filho, Mendonça Filho, Moema Gramacho, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Britto, Sandro Alex, Sibá Machado, Silas Câmara, Silvio Costa, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Eduardo da Fonte, Evair de Melo, Mariana Carvalho, Silas Freire e Weliton Prado, como não-membros; e a Senhora Juliana Vitor Corrêa. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Bonifácio de Andrada, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Delegado Éder Mauro, Indio da Costa, Jorginho Mello, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Mainha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Raul Jungmann e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: O Deputado Aguinaldo Ribeiro, Presidente em exercício, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação o primeiro Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de autoria do Deputado Valtenir Pereira, para que a apreciação se iniciasse pela Ordem do Dia (demais itens, seguidos das votações em bloco) e continuasse com a leitura e votação das Atas, e o Expediente. Encaminharam a votação os Deputados Valtenir Pereira e Felipe Maia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Ficou prejudicado o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de autoria do Deputado Felipe Maia, para que a apreciação se iniciasse pelo Expediente, seguida da leitura e votação das Atas e Ordem do Dia. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Felipe Maia, Vice-Líder da Minoria, e o Deputado Leonardo Picciani, Líder do bloco PMDB/PEN, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas o Governo, os blocos PMDB/PEN e PP/PTB/PSC/PHS, e os partidos PT, PR, PSD e PCdoB. Comunicaram obstrução à Mesa a Minoria e os partidos DEM e PSDB. Às catorze horas e cinquenta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal e, às quinze horas e seis minutos, encerrou-se a votação. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: trinta e quatro votos sim, um voto não, uma abstenção; no total de trinta e seis votos válidos e cinco obstruções. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 6.624/09, item trinta e um da pauta, a pedido do Relator, Deputado Marcelo Aro. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Valtenir Pereira, Hiran Gonçalves, Carlos Marun, Maria do Rosário e Wadih Damous solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quinze, trinta e dois, trinta e cinco, vinte e um e trinta e oito respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4/15 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Apensados: PEC 87/2015 e PEC 112/2015) EXPLICACAO DA EMENTA: Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela admissibilidade desta; da PEC 87/2015, com emenda saneadora, e da PEC 112/2015, com emenda saneadora, apensadas. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Felipe Maia, Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 27/10/2015. Os Deputados Elmar Nascimento e Arnaldo Faria de Sá apresentaram voto em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos de autoria do Deputado Felipe Maia: um de adiamento de discussão por dez sessões e outro de quebra de interstício para votação do Requerimento de adiamento da discussão por dez sessões. Após, submeteu esse último à apreciação. Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Felipe Maia e Leonardo Picciani. Orientaram suas bancadas o Governo, a Minoria, os blocos PMDB/PEN e PP/PTB/PSC/PHS, e os partidos PT, PR, PSB, PSD, DEM, PDT, PCdoB e PV. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de discussão por dez sessões. Encaminharam a votação os Deputados Elmar Nascimento e Rubens Pereira Júnior. Orientaram suas bancadas o Governo, a Minoria, os blocos PMDB/PEN e PP/PTB/PSC/PHS, e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, PROS, PCdoB, PV e PSOL. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Benito Gama, Elmar Nascimento, Maria do Rosário, Felipe Maia, Sibá Machado, Ronaldo Fonseca, Marcos Rogério, José Carlos Aleluia, Décio Lima e Arnaldo Faria de Sá. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM e Chico Alencar, Líder do PSOL. Às dezesseis horas e vinte e nove minutos, o Deputado Arthur Lira assumiu a Presidência. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de encerramento de discussão, de autoria do Deputado Leonardo Picciani, Líder do bloco PMDB/PEN. Encaminharam a votação os Deputados Leonardo Picciani e Elmar Nascimento. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC/PHS e PMDB/PEN, e os partidos PT, PSD, PR, PCdoB, PV e PDT. Foi suspensa a discussão em virtude o encerramento da Reunião. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e trinta e oito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para amanhã, dia quatro de novembro de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.