CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3722, DE 2012, DO SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, QUE "DISCIPLINA AS NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE E CIRCULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, COMINANDO PENALIDADES E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" (ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940 E REVOGA A LEI Nº 10.826, DE 2003)
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 de outubro de 2015.

Às quatorze horas e trinta e oito minutos do dia vinte e sete de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003), no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Marcos Montes - Presidente; Claudio Cajado e Guilherme Mussi - Vice-Presidentes; Laudivio Carvalho - Relator; Adail Carneiro, Afonso Hamm, Alessandro Molon, Alice Portugal, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Eduardo Bolsonaro, Ezequiel Teixeira, Flavinho, Gonzaga Patriota, Luiz Couto, Marcos Rotta, Marcus Pestana, Nelson Marchezan Junior, Paulo Teixeira, Rogério Peninha Mendonça, Sarney Filho, Subtenente Gonzaga e Wellington Roberto - Titulares; Alberto Fraga, Alexandre Leite, Andre Moura, Antonio Carlos Mendes Thame, Capitão Augusto, Daniel Coelho, Edio Lopes, Elmar Nascimento, Glauber Braga, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, João Campos, João Rodrigues, Luis Carlos Heinze, Marcos Reategui, Milton Monti, Pompeo de Mattos, Ronaldo Martins, Silas Freire, Sóstenes Cavalcante, Valdir Colatto e Vitor Valim - SuplentesCompareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Félix Mendonça Júnior, Jerônimo Goergen, Major Olimpio, Pr. Marco Feliciano, Professor Victório Galli, Raul Jungmann, Weliton Prado e Zé Augusto Nalin, como não-membros. Deixou de comparecer a Deputada Magda Mofatto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: Reunião Deliberativa: Pauta: Votação do parecer do Relator, Deputado Laudivio Carvalho. Resultado: 19 votos favoráveis; 8 votos contrários; 0 abstenção          Aprovado o parecer favorável do Relator, com Substitutivo e Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Alice Portugal, Luiz Couto, Paulo Teixeira, Flavinho, Marcus Pestana, Sarney Filho e Subtenente Gonzaga.     E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcos Montes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.