Às quinze horas e oito minutos do dia vinte e oito de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Silvio Torres - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Hugo Leal e Antonio Bulhões - Vice-Presidentes; Paulo Teixeira - Relator; Alex Manente, Altineu Côrtes, Andre Moura, Edinho Bez, Esperidião Amin, Fabio Garcia, Jose Stédile, Leonardo Monteiro e Luiz Carlos Hauly - Titulares; Eduardo Cury, Fausto Pinato e Marcos Abrão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Júlio Cesar, Tenente Lúcio e Weliton Prado, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Félix Mendonça Júnior, José Mentor, Mainha, Manoel Junior, Nilson Leitão, Ricardo Izar e Silas Brasileiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia vinte e um de outubro de dois mil e quinze, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou haver recebido os seguintes expedientes: do Deputado Alex Manente, Ofício nº 28/15, justificando a ausência à reunião do dia sete de outubro; e do Deputado Félix Mendonça Júnior, Ofício nº 35/15, justificando a ausência à reunião do dia quatorze de outubro; da Secretaria-Geral da Mesa, Ofício nº 455/15, da Liderança do PR, já deferido pelo Presidente da Casa, indicando o Deputado ALTINEU CÔRTES (PR/RJ) para integrar a Comissão como titular. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimento. Anunciada a Ordem do Dia, o Presidente informou que daria início pela Audiência Pública e que, em atendimento ao Requerimento nº 5, do Relator, seriam ouvidos os seguintes representantes dos governadores convidados, a quem agradeceu a presença e convidou a tomar assento à mesa:  ANA CARLA ABRÃO COSTA, Secretária da Fazenda do Estado de Goiás, representando o Governador Marconi Perillo; RENATO VILELA, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, representando o Governador Geraldo Alckmin; LUÍS CARLOS KOTHE HAGEMANN, Coordenador da Procuradoria junto aos Tribunais Superiores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, representando o Governador José Ivo Sartori, e EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador-Chefe da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro na Capital Federal, representando o Governador Luiz Fernando Pezão. O Presidente também registrou a presença do Sr. ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS, Chefe da Procuradoria do Estado do Espírito Santo na Capital Federal, que viera assistir à reunião, representando o Governador do Espírito Santo, Paulo Hartung. O Presidente  informou sobre os procedimentos regimentais que norteariam a reunião e concedeu a palavra aos palestrantes na seguinte ordem: primeiramente, à Sra. Ana Carla, e, na sequência, aos Srs. Renato Vilela, Luís Carlos e Emerson Barbosa. Os palestrantes mencionaram as respectivas leis estaduais sobre precatórios, defenderam a necessidade de se tratar do tema em nova proposta de emenda à Constituição, face à declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62; discorreram também sobre a queda de arrecadação, os problemas financeiros e a situação dos precatórios em seus estados, bem como sobre a  destinação dos depósitos judiciais. Os palestrantes ainda ofereceram sugestões e o Procurador Luís Carlos destacou pontualmente aspectos redacionais da PEC 74 que, em seu entendimento, deveriam ser revistos. Considerando o iminente início da Ordem do Dia no Plenário, o Presidente interrompeu a Audiência para Deliberação de Requerimento.  Autor do requerimento constante da pauta, nos termos regimentais, o Presidente passou a presidência ao Deputado Paulo Teixeira, que anunciou a apreciação do seguinte  REQUERIMENTO Nº 6/15 - do Sr. Silvio Torres - que "requer a realização de audiência pública com a presença do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal e do Fórum Nacional dos Procuradores Gerais das Capitais Brasileiras". O Autor justificou a apresentação do requerimento. Não houve discussão e, submetido a votação, o requerimento foi  APROVADO. O Deputado Sílvio Torres reassumiu a Presidência. Encerradas as palestras dos convidados, manifestaram-se os Deputados Júlio Cesar, Eduardo Cury, o Presidente e o Relator. Foi concedida a palavra novamente aos palestrantes para responderem às manifestações dos deputados. O Relator destacou a importância das contribuições daquela audiência, ressaltando que ficara clara a demanda por uma maior flexibilização para o uso dos depósitos judiciais, reafirmou que o espírito do trabalho da Comissão era de ajudar as unidades da Federação a resolver os problemas e que pretendia oferecer uma proposta dentro de mais ou menos dez dias a fim de submeter essa minuta à crítica de estados e municípios antes da apresentação formal à Comissão; fez referência também às leis estaduais sobre o tema, já mencionadas pelos palestrantes, que, em risco de serem declaradas inconstitucionais, poderiam vir a ser respaldadas pela PEC em análise na Comissão. O Presidente reiterou agradecimentos aos convidados e, corroborando a proposta do Relator,  sugeriu realizar uma última audiência pública no dia quatro de novembro, uma reunião interna de debate sobre a referida minuta com os interessados no dia dez, e a reunião de discussão e votação da PEC no dia onze. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para a quarta-feira seguinte, dia quatro, às quatorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e oito minutos. E, para constar, eu _________________, Claudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Silvio Torres ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxx