COMISSÃO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
55ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA TRIGÉSIMA
OITAVA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2015.
Aos vinte e um dias
do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, às dez horas e quarenta minutos,
no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente,
sob a presidência do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente, a Comissão de Defesa
do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Eli Corrêa
Filho - Presidente, Chico Lopes, Vinicius Carvalho e Eros Biondini –
Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Eliziane Gama, Erivelton Santana, Fabricio
Oliveira, Fernando Coelho Filho, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Maria Helena,
Ricardo Izar, Sérgio Brito, Weliton Prado e Wolney Queiroz – titulares; Aureo,
Carlos Henrique Gaguim, César Halum, Elmar Nascimento, João Fernando Coutinho,
Júlio Delgado, Leonardo Quintão, Marcelo Belinati, Márcio Marinho, Nelson
Marchezan Junior, Paulo Azi e Ronaldo Fonseca – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Iracema Portella e Irmão Lazaro. Compareceram, ainda, os Deputados Aelton
Freitas, Evair de Melo, Silas Freire, Tenente Lúcio, Edinho Bez, João Derly,
Subtenente Gonzaga e Vitor Valim, não membros da Comissão. Abertos os trabalhos,
o Presidente submeteu à Comissão a deliberação da ATA da trigésima sétima reunião, cuja
leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias, Em Votação, foi a
Ata aprovada, sem observação. Em
seguida, passou-se à ORDEM DO DIA:
1) Requerimento nº 74/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a
realização de reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação
para debater a qualidade dos cursos de bacharel em direito no Brasil".
Encaminhou
a votação do Requerimento o autor, Deputado Vinicius Carvalho. Em votação, foi o
Requerimento aprovado. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Ricardo Izar,
solicitando a retirada de pauta do item sete. Encaminharam a votação do
Requerimento os Deputados Vinicius Carvalho, Marcos Rotta e Ricardo Izar. Em
votação, foi o Requerimento rejeitado. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Vinicius
Carvalho, solicitando preferência para votação do item sete da pauta. Em
votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à votação da
matéria: 7) Projeto de Lei nº 3.498/08 - do Poder Executivo - que "dispõe
sobre medidas de fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados,
Previdência Complementar Aberta e Capitalização, e dá outras providências".
Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, com emendas,
e pela rejeição da Emenda nº 1/08 da Comissão de Defesa do Consumidor.
Procedeu
à leitura do Parecer o Relator, Deputado Vinicius Carvalho. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Sérgio
Brito, Augusto Coutinho e Ricardo Izar. Foi retomada a votação da pauta:
2)
Requerimento nº 75/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que a
Comissão solicite à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da
Justiça a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA das atividades do aplicativo UBER por conduta de
Prática Abusiva prevista no Art. 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
enquanto não forem regulamentadas suas atividades". Encaminharam
a votação do Requerimento os Deputados Celso Russomanno, José Carlos Araújo,
Chico Lopes, Ricardo Izar, Nelson Marchezan Junior, Vinicius Carvalho, Eliziane
Gama, Augusto Coutinho, Paulo Azi, Márcio Marinho e João Carlos Coutinho. Foi o
Requerimento retirado de pauta de
ofício, por solicitação do autor; 3) Requerimento nº
76/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que a Comissão de Defesa do
Consumidor encaminhe aos Ministérios Públicos estaduais REPRESENTAÇÕES para
determinar o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS,
bem como a emissão do respectivo cupom fiscal pelos motoristas vinculados ao
aplicativo UBER". Foi
o Requerimento retirado de pauta de
ofício, por solicitação do autor; 4) Requerimento nº
77/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que a Comissão de Defesa do
Consumidor encaminhe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE
REPRESENTAÇÃO para averiguar a prática de infração a ordem econômica pelo
aplicativo UBER". Foi
o Requerimento retirado de pauta de
ofício, por solicitação do autor; 5) Requerimento nº
78/15 - do Sr. Eros Biondini - que "solicita audiência publica na Comissão
de Defesa do Consumidor para discutir a distribuição e regulamentação do
Fosfoetanolamina sintético no tratamento do Câncer". Encaminharam
a votação do Requerimento os Deputados Eros Biondini, Ricardo Izar, Chico Lopes,
Weliton Prado, Sérgio Brito, Celso Russomanno, Eliziane Gama, Leonardo Quintão,
Vinicius Carvalho e Márcio Marinho. E os Deputados Ricardo Izar, Chico Lopes,
Weliton Prado, Celso Russomanno, Eliziane Gama, Leonardo Quintão e Vinicius
Carvalho subscreveram a Proposição. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Tendo em vista o adiantado da
horas, deixaram de ser apreciadas as
seguintes Proposições: 6) Projeto de Lei
nº 2.534/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regula a
constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo
florestal". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.820/10 e 253/15. Relatora:
Deputada Maria Helena. Parecer: pela incompetência da Comissão para se
manifestar sobre os Projetos de Lei nºs. 2.534/07 e 253/15, apensado; e pela
aprovação do Projeto de Lei nº 7.820/10, apensado, com emenda; 8) Proposta de
Fiscalização e Controle nº 16/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "propõe que
a Comissão de Defesa do Consumidor promova a fiscalização e controle dos atos da
Agência Nacional de Energia Elétrica que estabeleceram revisão e reajuste de
tarifas de energia elétrica da Companhia Energética de Pernambuco desde 2005".
Relator: Deputado Chico Lopes. Relatório Final: pelo encerramento e, no mérito,
pelo arquivamento; 9) Proposta de Fiscalização e Controle nº 170/14 - do
Sr. Sérgio Brito - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize,
com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e
controle visando verificar os procedimentos fiscalizatórios realizados pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no cumprimento de sua
atribuição de averiguar a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos
disponibilizados no mercado brasileiro". Relator: Deputado Márcio Marinho.
Relatório Prévio: pela implementação, nos termos do Plano de Execução e
Metodologia de Avaliação; 10) Projeto de Lei nº 1.862/07 - do Sr. Jurandy
Loureiro - que "dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou
estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental".
Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.199/09, 5.305/09 – a este o Projeto de Lei
nº 7.114/10 – a este o Projeto de Lei nº 2.472/11 – a este o Projeto de Lei nº
4.194/12 -, 7,919/10, 430/11 e 1.474/11. Relator: Deputado Fernando Coelho
Filho. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.199/09,
7.919/10, 430/11 e 7.114/10, apensados; e pela aprovação dos Projetos de Lei
nºs. 5.305/09, 1.474/11, 2.472/11 e 4.194/12, apensados, com Substitutivo; 11)
Projeto de Lei nº 6.381/13 - do Sr. Aureo - que "determina a
obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia
elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens". Relator:
Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com duas emendas; 12)
Projeto de Lei nº 137/15 - do Sr. João Derly - que "obriga a indústria
alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração
dos alimentos embalados na ausência do consumidor". Relator: Deputado Alexandre
Leite. Parecer: pela rejeição. Vista
concedida ao Deputado Chico Lopes em vinte e seis de agosto de dois mil e
quinze; 13) Projeto de Lei nº 1.412/15 - da Sra. Maria Helena -
que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação
da multa civil". Relator: Deputado Marcos Rotta. Parecer: pela aprovação. Vista concedida, em vinte e três de setembro
de dois mil e quinze, ao Deputado Ricardo Izar, que apresentou Voto em Separado
em vinte e nove de setembro de dois mil e quinze; 14) Projeto de Lei
nº 1.917/15 - do Sr. Marcelo Squassoni e outros - que "dispõe sobre a
portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a
comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro
de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648,
de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras
providências". Relator: Deputado João Fernando Coutinho. Parecer: pela
aprovação; 15) Projeto de Lei nº 1.982/15 - do Sr. Kaio Maniçoba - que
"veda a discriminação de clientes bancários que já estiveram em situação de
inadimplência junto à instituição financeira". Relator: Deputado Irmão Lazaro.
Parecer: pela aprovação; 16) Projeto de Lei nº 2.246/15 - do Sr.
Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a prorrogação do vencimento das
faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". Relator: Deputado
Chico Lopes. Parecer: pela aprovação; 17) Projeto de Lei nº 2.640/15 - do
Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para
vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação
básica". Relator: Deputado Irmão Lazaro. Parecer: pela aprovação; e 18)
Projeto de Lei nº 2.849/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei
n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o
histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção". Relator:
Deputado Guilherme Mussi. Parecer: pela rejeição. Às doze horas e cinquenta e
oito minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião de
audiência pública, para o mesmo dia, às quatorze horas, para debate dos índices
de atendimento das campanhas de chamamento (recalls). O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu
..........................................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente,.............................................. Deputado Eli Corrêa
Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.