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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 74-A, DE 2015, DO SR. CARLOS SAMPAIO E OUTROS, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PÚBLICOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO PARA OS CASOS EM MORA"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 04/11/2015
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Audiência Pública com os seguintes convidados (confirmados): |
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MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Req.1 e 3); PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO,
Procurador Chefe da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília,
representando Elival da Silva Ramos, Procurador-Geral do Estado de São
Paulo e membro do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos
Estados e do Distrito Federal (Req. 6), e RÚSVEL BELTRAME ROCHA, Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte e Presidente do Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras (Req. 6). |