Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e oito de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Capitão Augusto. Registraram presença os Deputados José Priante - Presidente; Capitão Augusto, Marcos Reategui e Laudivio Carvalho - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Alberto Fraga, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Daciolo, Cabo Sabino, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Eduardo Bolsonaro, Efraim Filho, Eliziane Gama, Fernando Monteiro, Jair Bolsonaro, Laerte Bessa, Major Olimpio, Moema Gramacho, Moroni Torgan, Pastor Eurico e Rocha - Titulares; Laura Carneiro, Lincoln Portela, Moses Rodrigues, Osmar Terra, Renzo Braz, Rogério Peninha Mendonça, Ronaldo Martins, Rubens Otoni, Silas Freire e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Daniel Vilela, Evair de Melo, Gonzaga Patriota, Hélio Leite, Tenente Lúcio, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Caetano, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, Jaime Martins, João Campos, Keiko Ota, Padre João e Wilson Filho. Justificou a ausência o Deputado Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Capitão Augusto declarou abertos os trabalhos e deu conhecimento ao Plenário do seguinte EXPEDIENTE: ofício nº 39/2015, do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública – CONSESP, com manifestação favorável à aprovação, com urgência, dos Projetos de Lei nºs 6.433/2013, 374/2015 e 2.791/2015; ofício nº 12/2015, do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil - CONCPC, com manifestação favorável à aprovação dos Projetos de Lei nºs 6.433/2013 e 374/2015; ofício do gabinete do Deputado Laudivio Carvalho, apresentando justificativa pela ausência na reunião do dia 23 de setembro; Aviso nº 685-SESES-TCU, em que encaminha o Acórdão nº 2.252/2015, sobre aspectos de governança para o fortalecimento da faixa de fronteira; memorando do gabinete do Deputado Lincoln Portela, apresentando justificativa pela ausência na reunião do dia 23 de setembro; ofício do gabinete do Deputado Cabo Sabino, apresentando justificativa pela ausência na reunião do dia 23 de setembro; comunicado do gabinete do Deputado Wladimir Costa, informando que o parlamentar está afastado de suas atividades no período de 21/9 a 19/11/15, por motivo de saúde; ofício do gabinete da Deputada Moema Gramacho, apresentando escusa pela ausência na reunião do dia 14 de outubro. ORDEM DO DIA: O Deputado Capitão Augusto informou haver requerimentos sobre a mesa, de autoria dos Deputados Ronaldo Martins e Subtenente Gonzaga, solicitando preferência para apreciação dos itens 9 e 7 da pauta, respectivamente. Em votação, os requerimentos foram aprovados. Anunciou então o Presidente o item 9, PROJETO DE LEI Nº 6.187/13 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 20/2012) - que "Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal". RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela aprovação. O relator leu seu parecer que, em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 8.239/14 - do Sr. João Campos - que "Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer na reunião do dia 26 de setembro de 2015, o relator solicitou a palavra apenas para informar que o projeto de lei contava com o apoio do Ministério da Justiça, bem como dos peritos criminais e dos papiloscopistas, razão pela qual solicitou a aprovação do parecer. Respondendo a questionamentos dos Deputados Efraim Filho e Laura Carneiro, esclareceu que o termo “isenção”, constante na ementa, não se referia a aspectos financeiros, significava que a autoridade policial não carecia de identificar criminalmente o cidadão já identificado civilmente. Apoiou também a aprovação do parecer o Deputado Delegado Waldir. Colocado em votação, o parecer foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 116/15 - dos Srs. Delegado Edson Moreira e Lincoln Portela - que "requer, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, por meio dos trabalhos realizados pela Subcomissão Permanente para tratar do Combate ao Crime Organizado, convidar o Comandante da Aeronáutica ou seu representante para falar do entendimento da Aeronáutica sobre a Lei nº 9.614/98”. O Deputado Lincoln Portela subscreveu o requerimento que, posto em votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 117/15 - do Sr. Pastor Eurico - que "requer no âmbito da Subcomissão Permanente para tratar do combate ao Crime Organizado, que sejam ouvidos os Secretários de Segurança dos Estados PE, AL, PB, CE e RN". Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 119/15 - dos Srs. Osmar Terra e Laura Carneiro - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Subcomissão Especial Destinada a Discutir, Elaborar e Acompanhar Políticas Públicas sobre Drogas - SUBDROGAS, para debater as formas de tratamento da dependência de Drogas”. A Deputada Laura Carneiro subscreveu o requerimento, que foi imediatamente foi colocado em votação e aprovado, com a sugestão, proposta pela Deputada Laura Carneiro, de que fosse também fosse convidado um representante do Conselho Federal de Psicologia. REQUERIMENTO Nº 121/15 - do Sr. Efraim Filho - que "requer a realização de Audiência Pública, com a participação da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação, para debater o Plano Estratégico de Fronteiras, definido pelo Decreto n. 7.496, de 8 de Junho de 2011”. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 122/15 - do Sr. Cabo Daciolo e outros - que "requer o envio de comitiva conjunta de deputados desta Comissão para verificar "in loco" todos os locais onde se encontram presos militares e inspecionar as condições a que estão submetidos no Estado do Rio de Janeiro". O requerimento foi subscrito pela Deputada Laura Carneiro e, colocado em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.063/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências". (Apensado: PL 1.001/2015). RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.001/2015, apensado, com substitutivo. Os Deputados Alberto Fraga, Laura Carneiro e Ronaldo Martins solicitaram vista conjunta da matéria, imediatamente concedida pelo Presidente. PROJETO DE LEI Nº 1.137/15 - do Sr. Aluisio Mendes - que "concede anistia aos servidores da Carreira Policial Federal que participaram de movimentos reivindicatórios realizados pela categoria nos anos de 2012, 2013 e 2014". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator procedeu à leitura do parecer que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 8.229/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "institui o Dia Nacional da Legítima Defesa". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação. O relator procedeu à leitura do parecer. Em discussão, manifestaram posição contrária à aprovação do projeto os Deputados Alberto Fraga e Laura Carneiro. Em votação, o parecer foi rejeitado, contra o voto do Deputado Eduardo Bolsonaro. O Presidente designou como relator do parecer vencedor o Deputado Alberto Fraga, que, imediatamente, proferiu seu parecer pela rejeição do projeto. Submetido a votação, o parecer vencedor foi aprovado. Em virtude dessa deliberação, o parecer original do Deputado Eduardo Bolsonaro passou a constituir Voto em Separado. PROJETO DE LEI Nº 1.601/15 - do Sr. Hélio Leite - que "determina que seja pontuado, para efeito do exame de títulos em concursos públicos voltados para cargos relacionados à área de segurança pública no âmbito da União, serviço militar obrigatório prestado nos termos do art. 143 da Constituição Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado Efraim Filho, a Deputada Laura Carneiro solicitou vista da matéria, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 2.208/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica e câmeras de vídeo nos locais onde são realizados os eventos desportivos de que trata esta Lei". RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE. PARECER: pela aprovação. O Deputado Alberto Fraga procedeu à leitura do parecer. Logo após, fizeram uso da palavra os Deputados Daniel Vilela, autor da proposição, e Eduardo Bolsonaro. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Osmar Terra pediu a palavra para agradecer pela aprovação do Requerimento 119/15 e informar que pretende, como Presidente da Subcomissão Especial Destinada a Discutir, Elaborar e Acompanhar Políticas Públicas sobre Drogas, realizar mais uma ou duas audiências públicas da subcomissão para, por fim, apresentar um relatório dos trabalhos realizados pela subcomissão. Continuando, convidou a todos para o lançamento de um abaixo-assinado da Frente Parlamentar de Combate às Drogas, Presidida pelo Senador Magno Malta, que ocorreria no Plenário 14, às dezessete horas e trinta minutos. PROJETO DE LEI Nº 518/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 5.553, de 6 dezembro de 1968, para dispor sobre o procedimento para segurança de cópia de documento de identificação". RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE. PARECER: pela aprovação. Por solicitação do Deputado Capitão Augusto, o Deputado Eduardo Bolsonaro leu o parecer do relator, que, em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 629/15 - do Sr. Vitor Valim - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos". RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE. PARECER: pela aprovação. Após a leitura do parecer pelo relator, os Deputados Moroni Torgan e Eliziane Gama solicitaram vista conjunta da matéria, que lhes foi concedida. Também usaram da palavra os Deputados Alberto Fraga e Laura Carneiro, que manifestaram preocupação com o termo “suspeito”, constante do projeto, salientando que deveria constar, ao menos, como “réu”. ENCERRAMENTO: O Deputado Capitão Augusto encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e quatro minutos, Antes, porém, convocou reunião deliberativa para o dia quatro de novembro, às quatorze horas, naquele mesmo Plenário, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Capitão Augusto ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.