COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

55ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA CENTÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2015

Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e oito de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Décio Lima, Delegado Éder Mauro, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Mainha, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, P r. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Alexandre Leite, Bruna Furlan, Cabo Sabino, Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Dr. João, Edmar Arruda, Elmar Nascimento, Erika Kokay, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, José Nunes, Laercio Oliveira, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Marcio Alvino, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Mauro Lopes, Max Filho, Moema Gramacho, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Pedro Uczai, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Britto, Sandro Alex, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Tia Eron, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Indio da Costa, João Campos, José Mentor, Luiz Sérgio, Maria do Rosário, Paulo Maluf, Raul Jungmann e Tadeu Alencar. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da centésima e da centésima segunda Reuniões Deliberativas Ordinárias, realizadas em vinte e dois e vinte e sete de outubro de dois mil e quinze, respectivamente, e da centésima primeira Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em vinte e sete de outubro de dois mil e quinze. Os Deputados Evandro Gussi e Covatti Filho requereram a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco: Projetos de Decretos Legislativos de Acordo Internacional, itens oito e nove da pauta. Bloco I: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/15 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 551/2012) - que "aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado em 26 de dezembro de 2010". RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 205/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 248/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação em Defesa, assinado em Moscou, em 14 de dezembro de 2012". RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões de pauta aprovadas na Reunião de ontem: itens vinte e quatro, trinta e um, trinta, vinte e cinco, trinta e quatro, trinta e dois e trinta e seis, solicitadas pelos Deputados Covatti Filho, Marcos Rogério, Hiran Gonçalves, Ricardo Barros, Arnaldo Faria de Sá, Antônio Bulhões e Lucas Vergilio, respectivamente. Os Deputados Capitão Augusto, Veneziano Vital do Rêgo, Fausto Pinato, Bruno Covas e Evandro Gussi solicitaram, em lista de presença, inversão de pauta para apreciação dos itens dezesseis, dezessete, dezoito, quatro e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.672/12 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 430/2011) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto e Elmar Nascimento solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.616/12 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado José Fogaça, em 20/10/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.200/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Décio Lima, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca, em 20/10/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Wadih Damous, que encaminhou a votação. Usou da palavra o Relator, Deputado Hiran Gonçalves. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.361/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que " Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral". RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rogério Rosso, pelo Deputado Fausto Pinato. O Deputado Betinho Gomes solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.035/13 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015 e 22/10/2015. Lido o Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Bruno Covas. O Deputado Covatti Filho solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.700/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que "Regula a profissão do corretor de seguros"". EXPLICACAO DA EMENTA: Trata da identidade profissional de Corretores de Seguros. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Designado Relator Substituto, Deputado Mainha, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em vinte e dois de outubro do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 331/07 - do Sr. José Guimarães - que "institui no âmbito da Administração Pública Federal, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "Dia Nacional da Consciência Negra", data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Designado Relator Substituto, Deputado Wadih Damous, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em vinte e um de outubro do corrente ano pela Relatora anteriormente designada, Deputada Tia Eron. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto. Discutiu a matéria o Deputado Padre João. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares". RELATOR: Deputado VITOR VALIM. PARECER: pela admissibilidade. Designado Relator Substituto, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em vinte de outubro do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Vitor Valim. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto. Os Deputados Luiz Couto, Rodrigo Pacheco, Evandro Gussi e Covatti Filho solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 66/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dá nova redação ao art. 225 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a previsão de percentual do PIB a ser investido nos programas relacionados aos recursos hídricos nacionais. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Padre João, Betinho Gomes, Mainha e Altineu Côrtes solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 12 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 696/03 - que "dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 696/2003. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 13/10/2015. Leitura do Parecer do Relator, Deputado André Moura, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro. Discutiu a Matéria o Dep. José Fogaça (PMDB-RS). Suspensa a discussão. Vista ao Deputado José Fogaça, em 20/10/2015. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 13 - REQUERIMENTO Nº 81/15 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - (PL 3709/2008) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que sejam prestados esclarecimentos acerca, do processo de pesquisa da substância Fosfoetanolamina Sintética, conhecida como "fosfo" desenvolvida na Universidade de São Paulo (USP), objeto do PL 3.709/2008, apensado ao PL 139/1999". Os Deputados Luiz Couto, Padre João e Silas Câmara subscreveram o Requerimento. O Deputado Silas Câmara sugeriu que a Reunião ocorra em conjunto com as Comissões de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI e de Seguridade Social e Família – CSSF. O Deputado Décio Lima sugeriu como convidado o Sr. Rubens Garcia, e o Presidente, por sua vez, informou que a lista de convidados será consensual entre as Comissões participantes. Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Pastor Marcos Feliciano e Rubens Pereira Júnior. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC/PHS, PMDB/PEN e PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PT, PSDB, PR, PSD,  DEM, PDT, SD, PROS, PC do B, PV, Rede e PSB. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com voto contrário do Deputado José Carlos Aleluia. 14 - REQUERIMENTO Nº 82/15 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - (PL 6753/2006) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a fiscalização da Receita Federal do Brasil, no que concerne à utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) utilizado pelas concessionárias operadoras de rodovias nas cabinas de arrecadação das praças de pedágio em todo o país, objeto do PL 6.753/2006". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Pr. Marco Feliciano, Esperidião Amin, José Fogaça e Betinho Gomes. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com aditamento, para a inclusão de representante da ANTT e sugestão de convite à Comissão de Viação e Transportes, para realização de Audiência Pública conjunta. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 15 - RECURSO Nº 73/15 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "contra decisão do Senhor Presidente da Câmara, em Sessão Deliberativa Extraordinária ocorrida no último dia 24 de Setembro de 2015, em que negou seguimento a recurso apresentado, na mesma sessão, de acordo com o § 8º do art. 95 do RICD". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pelo não provimento. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, que o retirou. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Padre João, Ronaldo Fonseca e Luiz Couto solicitaram vista conjunta ao Recurso, que foi concedida pelo Presidente. 16 - PROJETO DE LEI Nº 139/99 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012, PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014) RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5402/2013, apensado, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 2511/2007, do PL 3709/2008, do PL 2846/2011, do PL 3944/2012, do PL 8090/2014, do PL 8091/2014, do PL 5176/2009, do PL 3945/2012, do PL 7066/2002, do PL 3995/2008, do PL 7965/2010 e do PL 3943/2012, apensados. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015, 08/09/2015, 09/09/2015, 23/09/2015 e 13/10/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Marcos Rogério.  Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC/PHS, PMDB/PEN e PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, SD, PROS, PC do B e PSOL. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com voto contrário do Deputado Luiz Couto. O Deputado Silas Câmara solicitou inversão de pauta do item vinte e sete da pauta, o que foi acolhido pelo colegiado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.805/08 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Bonifácio de Andrada, pelo Deputado Luiz Couto. Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 22/09/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015 e 22/10/2015. Designado Relator Substituto, Bruno Covas, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em doze de agosto de dois mil e treze pelo Relator anteriormente designado, Deputado Bonifácio de Andrada. Discutiu a matéria o Deputado José Carlos Aleluia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Os Deputados Betinho Gomes e Luiz Couto solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.426/12 - do Sr. Paulo Feijó - que "altera o art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos a candidatos que não tenham o registro de candidatura deferido até a data da eleição". RELATOR: Deputado PAULO FREIRE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Freire, pelo Deputado Altineu Côrtes. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Pedro Uczai solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente.  Na oportunidade, o Presidente esclareceu que, após Consulta ao Ministério das Comunicações, foi acordado com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática que não serão mais apreciados, por ambas as Comissões, os Projetos de Decreto Legislativo de Concessão de Rádio e Televisão até que essas proposições estejam em conformidade com o que estabelece a Lei da Ficha Limpa no tocante aos seus proponentes. Às doze horas e trinta e seis minutos, assumiu a presidência o Deputado José Fogaça. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.920/08 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 202/2007) - que "altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito". (Apensados: PL 279/2003 (Apensados: PL 744/2003 (Apensados: PL 4191/2008, PL 711/2011 e PL 5972/2013), PL 1365/2003, PL 5411/2005, PL 6628/2006, PL 6948/2006, PL 1128/2007, PL 2714/2011 e PL 8106/2014), PL 3052/2004 (Apensados: PL 3270/2004, PL 4016/2004, PL 3451/2004 (Apensado: PL 698/2007), PL 3856/2004, PL 7504/2006, PL 2576/2007 (Apensado: PL 2977/2008 (Apensado: PL 3008/2008 (Apensado: PL 686/2011))), PL 2884/2008, PL 6640/2009, PL 1162/2011, PL 3449/2012 e PL 7262/2014 (Apensado: PL 7653/2014)), PL 4292/2008, PL 6396/2009, PL 2894/2011, PL 5305/2013, PL 6034/2013 (Apensado: PL 1783/2015), PL 6905/2013, PL 7044/2014 e PL 2763/2015) RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 2894/2011, do PL 6905/2013, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 2714/2011, do PL 8106/2014, do PL 4191/2008, com emendas, do PL 711/2011, do PL 5972/2013, com emenda, do PL 3270/2004, com emendas, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, com emendas, do PL 2884/2008, com emendas, do PL 6640/2009, do PL 1162/2011, com emenda, do PL 3449/2012, com emenda, do PL 7262/2014, com emenda, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 686/2011, com emenda, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, do PL 4292/2008, do PL 6396/2009, do PL 5305/2013, do PL 6034/2013, do PL 7044/2014, do PL 1783/2015, com emenda, do PL 7653/2014, com emendas, e do PL 2763/2015, apensados; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e das Emendas apresentadas na Comissão de Viação e Transportes e na Comissão de Defesa do Consumidor. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Delegado Waldir, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca, em 13/10/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/10/2015. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério e José Carlos Aleluia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Padre João, Wadih Damous e Pedro Uczai. 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 264/13 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal, no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial". RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 13/10/2015 e 20/10/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Padre João solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/08 - do Sr. Eliene Lima - que "torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte público coletivo". (Apensado: PL 5198/2009) RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 5198/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer do Relator, Deputado Wellington Roberto, pelo Deputado Padre João. Os Deputados Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.024/11 - do Sr. Felipe Maia - que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, tratando da assinatura digital nos projetos de lei de iniciativa popular". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Alessandro Molon, pelo Deputado Rodrigo Pacheco. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 24 - PROJETO DE LEI Nº 779/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta o §1.º-A ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". (Apensados: PL 1639/2007, PL 1665/2007, PL 2043/2007 e PL 210/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Amplia a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos previstos no Código Penal e legislação especial que resultem na morte da vítima. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 779/2007, 1.639/2007, 1.665/2007, 2.043/2007 e 210/2011, nos termos do Substitutivo apresentado. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015 e 22/10/2015. Lido o Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Os Deputados Rodrigo Pacheco, Marcos Rogério, Wadih Damous, Luiz Couto, Pedro Cunha Lima e Mainha solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.217/13 - do Sr. Esperidião Amin - que "denomina "Rodovia Doutora Zilda Arns", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Ricardo Tripoli, em 20/10/2015. Discutiram a matéria os Deputados Betinho Gomes, Marcos Rogério, Pedro Uczai, Luiz Couto, Esperidião Amin, Mainha, Marco Tebaldi, Pedro Cunha Lima, Ricardo Tripoli e Jorginho Mello. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Bruno Araújo, Líder da Minoria. Por acordo, o Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta. Foi suspensa a discussão. No decorrer da Reunião, o Presidente também retirou, de ofício, os Projetos de Lei n^os 1.322/11, 6.530/09 e 6.421/09, itens vinte e um, vinte e três e vinte e oito da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputada Maria do Rosário e Deputados Manoel Junior e Leonardo Picciani, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e quarenta e três minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia três de novembro de dois mil e quinze, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser divulgada. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.