Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e oito de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Fábio Ramalho - Presidente; Benedita da Silva, Celso Jacob, Erika Kokay, Glauber Braga, Luiza Erundina, Nelson Marquezelli e Uldurico Junior - titulares; Arnaldo Jordy, Efraim Filho, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela, Nilto Tatto e Ronaldo Carletto – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Goulart, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Jaime Martins, Janete Capiberibe, Maria do Rosário, Raquel Muniz e Sarney Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 21ª reunião, realizada no dia 21 do corrente mês, que, tendo a leitura dispensada a pedido do Deputado Nelson Marquezelli, foi aprovada sem observação.  EXPEDIDENTE: o senhor Presidente comunicou: que a solenidade de entrega do prêmio Selo Participação Legislativa seria realizada no próximo dia 11 de novembro, e, conforme item III do art. 3º do Regulamento de premiação, poderiam concorrer ao prêmio as entidades que realizaram atividades consideradas relevantes à sociedade brasileira. Para isso, os membros da Comissão teriam que fazer a indicação da entidade até o dia 3 de novembro; que foram realizadas designações de relatorias nos dias 14, 19, 20 e 22 do corrente mês; e que a Deputada Raquel Muniz passou a integrar a Comissão, na qualidade de titular. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1) - REQUERIMENTO Nº 40/15 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "solicita a realização de Audiência Pública para discussão do tema "A transparência das receitas públicas geradas pelos setores de petróleo, gás e mineração como meio de prevenção da evasão fiscal e da corrupção"". O Deputado Arnaldo Jordy, no uso da palavra, justificou os motivos para a realização do evento. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 2) - REQUERIMENTO Nº 41/15 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer a realização de audiência pública com a presença da Doutora Nilma Lino Gomes, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, para debater as desigualdades de gênero no mercado de trabalho". O Deputado Nelson Marquezelli, no uso da palavra, justificou os motivos para a realização do evento. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Em cumprimento ao art. 43 do Regimento Interno, o Deputado Celso Jacob assumiu a direção dos trabalhos. 3) - REQUERIMENTO Nº 42/15 - do Sr. Fábio Ramalho - que "requer a realização de um ciclo de debates sobre Democracia e Participação Social, a ser realizado no Estado de Minas Gerais". O Deputado Fábio Ramalho proferiu a leitura do Requerimento. O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, manifestou apoio à iniciativa do nobre par. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Deputado Celso Jacob, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Reassumiu a direção dos trabalhos o Deputado Fábio Ramalho. B - Sugestões: 4) - SUGESTÃO Nº 5/11 - da Associação Nacional dos Carroceiros e Catadores de Materiais Recicláveis - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a aposentadoria dos catadores de materiais recicláveis". Relator: Deputado Reginaldo Lopes. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 5) - SUGESTÃO Nº 73/13 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que visa facilitar o recolhimento e o repasse da contribuição sindical, no sentido de tornar dispensável a apresentação de Código Sindical às Agências da Caixa Econômica Federal, atendendo exclusivamente ao disposto na Consolidação das Leis do Trabalho". Relator: Deputado Celso Jacob. Parecer: pela rejeição. O Deputado Celso Jacob proferiu a leitura do parecer oferecido à matéria. O Deputado Glauber Braga, que pedira vista, devolveu a Sugestão sem manifestação. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o senhor Presidente, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Tendo em vista a ausência momentânea do relator do próximo item a ser discutido, o senhor Presidente passou à apreciação dos demais itens constantes da pauta. 6) - SUGESTÃO Nº 7/15 - da Associação Energia Solar Ocidental-Asfour ES0-A - que "sugere Projeto de Lei que visa estabelecer multa pecuniária anual para os veículos automotores que extrapolarem o índice de emissão de gases estabelecidos por órgãos competentes". Relator: Deputado Sarney Filho. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 7) - SUGESTÃO Nº 10/15 - do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador - que "sugere Projeto de Lei para tratar do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com o intuito de promover rápida recomposição do capital da Petrobrás". Relatora: Deputada Benedita da Silva. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. A Deputada Benedita da Silva, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer oferecido à matéria. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 8) - SUGESTÃO Nº 105/14 - da Associação Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana - que "sugere Projeto de Lei para alterar dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8069, de 1990, em face do novo Código Civil, e dá outras providências". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela rejeição. O Deputado Lincoln Portela, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer oferecido à matéria. Foi solicitada e, por consequência, concedida vista conjunta aos Deputados Glauber Braga, Luiza Erundina e Benedita da Silva. Concluída a apreciação das matérias constantes da pauta, o senhor Presidente fez os avisos finais e nada mais havendo a tratar, às quinze horas e treze minutos, declarou encerrados os trabalhos. E, para constar, eu ______________________, Aldo Matos Moreno, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fábio Ramalho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.xxxxxxxxxx.