Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e sete de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Jô Moraes - Presidente; Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Claudio Cajado, Eduardo Barbosa, Eduardo Cury, Ezequiel Fonseca, Henrique Fontana, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Rômulo Gouveia, Rosangela Gomes e Rubens Bueno - Titulares; Goulart, João Gualberto e Roberto Sales – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Jácome, Arthur Oliveira Maia, Benito Gama, Bruna Furlan, Carlos Zarattini, César Halum, Chico Lopes, Deley, Heráclito Fortes, Ivan Valente, Jarbas Vasconcelos, Jean Wyllys, Jefferson Campos, Luiz Lauro Filho, Marco Maia, Marcus Vicente, Paulo Abi-Ackel, Stefano Aguiar, Subtenente Gonzaga e Takayama. Apresentaram escusas os Deputados Givaldo Vieira, Jarbas Vasconcelos e Luiz Nishimori.  ABERTURA: A Presidente Jô Moraes deu início à Reunião Ordinária de Audiência Pública com o objetivo de conhecer os preparativos do Brasil para a sessão da Organização das Nações Unidas, em abril de 2016, onde seria debatida a política de drogas internacional. Explicou que a reunião decorria da aprovação, no Colegiado, do Requerimento nº 74/15, de autoria dos Deputados Henrique Fontana e Paulo Teixeira. Em seguida, o Presidente chamou para compor a Mesa o Senhor Cristiano Maronna, Secretário-Executivo da Plataforma Brasileira de Política de Drogas; o Coronel Ubiratan de Oliveira Angelo, Coordenador de Segurança Humana, do Instituto Viva Rio; o Conselheiro Gabriel Boff Moreira, Chefe da Coordenadoria-Geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais do Ministério das Relações Exteriores; o Senhor Luiz Guilherme Mendes de Paiva, Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça; e o Juiz José Henrique Torres, da Associação Juízes para a Democracia. Nesse momento, a Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Paulo Teixeira. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra ao Senhor Cristiano Maronna que explicou que a reunião que a Assembléia-Geral da ONU faria em abril de 2016, a UNGASS 2016, era uma sessão especial para tratar do problema global de drogas e era fruto de um chamamento liderado por países latino americanos, em especial a Colômbia e o México. Afirmou que a guerra às drogas fracassou no mundo todo e a ideia de um mundo livre delas se mostrou irrealizável e com um custo social altíssimo, com violência, corrupção e encarceramento em massa. Ressaltou que a Colômbia e o México, assim como o Brasil viviam situações extremamente graves no que dizia respeito às drogas, por isso a UNGASS 2016 seria uma oportunidade que não poderia ser desperdiçada. Esclareceu que na organização do evento ficara definido que as propostas deveriam seguir cinco eixos temáticos: drogas e saúde, drogas e delinquência, direitos humanos, novos enfoques e desenvolvimento alternativo. Esclareceu que a Plataforma Brasileira de Política de Drogas apresentara à Secretaria Nacional de Política de Drogas um conjunto de propostas que deveria ser encaminhado para discussão na UNGASS 2016. Por fim, apresentou algumas dessas propostas. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra ao Coronel Ubiratan de Oliveira Angelo que mostrou dados sobre homicídios no Brasil constantes do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP – 2014-2015 e dados sobre mortes relacionadas ao uso de drogas lícitas e ilícitas no Brasil, constantes do Sistema de Informações sobre Mortalidade – SIM, do Ministério da Saúde. Afirmou que as drogas lícitas matavam mais do que as ilícitas e defendeu que a política de atenção ao usuário precisava sofrer reformas. Ressaltou que o confronto pelo comércio ilegal de drogas mata muito mais do que a relação das drogas e os seus usuários e defendeu a reforma da legislação para que se pusesse fim a essa guerra. Por fim, defendeu uma definição do papel das forças de segurança em relação ao tráfico, uma vez que o policial era visto como um solucionador da questão e dele era cobrada uma solução. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra ao Juiz José Henrique Torres que falou sobre a Assembleia Geral da OEA, ocorrida em 2013, em Antigua, na Guatemala, ocasião em que o Uruguai estava promovendo a descriminalização e a regulamentação da maconha. Ressaltou que o Uruguai justificou sua conduta em homenagem aos princípios de direitos humanos, que deveriam prevalecer em relação às políticas repressivas das drogas suscitadas pelos tratados internacionais. Falou que, ao final da assembleia, a OEA dera o aval à posição do Uruguai no sentido de que as políticas públicas de direitos humanos deveriam prevalecer em relação aos demais tratados internacionais. Defendeu que o Brasil tinha o dever de rever a sua política de drogas nessa direção, uma vez que a política de drogas adotada como repressiva e criminalizadora tinha sido inútil e ineficaz.  Afirmou que a política de drogas adotada pelo País violava os princípios da idoneidade, da racionalidade, da subsidiariedade, da lesividade, da igualdade, da intimidade da vida privada e do respeito à diferença. Citou o Relatório Anual sobre Drogas da ONU (UNDOC 2009) onde constava que deveria ser garantido o acesso universal ao tratamento da toxicodependência, como um dos melhores meios para a redução do mercado ilegal de drogas. Falou sobre a experiência de Portugal que descriminalizara o porte da maconha para consumo pessoal e em consequência possuía as taxas de consumo mais baixas da Europa. Nesse momento, o Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Henrique Fontana. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra ao Conselheiro Gabriel Boff Moreira que afirmou que a questão das drogas era um tema complexo e multidimensional. Ressaltou que a dimensão policial e repressiva era, talvez, a face mais visível, mas também havia outras dimensões igualmente importantes. Disse que a questão das drogas também era um caso de saúde pública, que envolvia direitos humanos, que o tráfico movimentava enormes quantias de dinheiro e que tinha impacto significativo sobre a economia, a sociedade, o sistema judicial e a política da maioria dos países. Citou alguns dados oficiais do Escritório das Nações Unidas sobre Droga e Crime. Afirmou que as drogas continuavam sendo um grande desafio mundial e que tinham um alto custo social e humano para um elevado número de países. Apesar disso, o Brasil via com certa satisfação uma evolução recente no tratamento dessa questão no plano multilateral. Afirmou que o debate internacional e as políticas nacionais deixaram de ser caracterizados por uma perspectiva eminentemente repressiva e passaram gradualmente a refletir um enfoque mais amplo e equilibrado, baseado no princípio das responsabilidades comuns e compartilhadas. No entanto, ainda não fora possível chegar ao reconhecimento universal de que os problemas das drogas era uma questão de saúde pública e, portanto, requeria o aperfeiçoamento do serviço de saúde, treinamento de profissionais da área e a não estigmatização de usuários. Esclareceu que, nas discussões sobre o assunto nos fóruns dos quais participava, o Brasil procurava defender soluções equilibradas para esse problema. Ressaltou que isso incluía algumas questões que eram caras para o País, como tratamento diferenciado para usuários drogas, adoção de enfoques de prevenção, de cuidado, de tratamento voluntário e reintegração social assentados sobre a base do respeito aos direitos humanos. Relatou que a sociedade brasileira vinha dando uma expressiva contribuição para o INGASS 2016, principalmente por meio do diálogo no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e em outros âmbitos. Falou sobre a UNGASS 2016, sobre a participação brasileira no evento e da importância dele para tratar do assunto em questão. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra ao Senhor Luiz Guilherme Mendes de Paiva que enfatizou que o quadro ideológico entre os países representados na UNGASS 2016 era bastante polarizado, o que tornava os consensos muito difíceis. Afirmou que em relação à América Latina havia questões sobre o assunto que já estavam superadas, mas não estavam superadas no contexto mundial. Esclareceu que, em relação à América Latina, a partir de um esforço conduzido pelos governos da região e com o apoio intenso da sociedade civil, fora possível construir documentos regionais (do Mercosul, da Unasul e da Celac), apresentados ao grupo que estava organizando a UNGASS 2016, que sintetizavam de certa forma uma posição do continente, apesar de haver peculiaridades e posições não necessariamente únicas desses países sobre a questão. Defendeu que o Brasil, com posições iniciais muito bem definidas, deveria estar preparado para atuar como uma ponte entre esses dois cenários muito distintos. Afirmou que, do ponto de vista interno, ao demandar esforços governamentais, parlamentares e de representantes de outros poderes, dentro do processo da UNGASS 2016, permitira-se a formação de redes governamentais para tratar de políticas de drogas para além do evento. Citou como um fruto importante desse processo a mobilização da sociedade civil. Destacou a oportunidade que o processo preparatório e o próprio evento ofereciam para que a política de drogas brasileira fosse apresentada ao mundo. Defendeu que a participação do Brasil nesse processo era importante para que, além do texto da UNGASS 2016, fossem estabelecidos temas centrais para a posição brasileira, ou seja, até onde o país poderia avançar, até onde poderia defender as próprias políticas e até onde poderia buscar um consenso internacional. Defendeu ser importante aproveitar a oportunidade para trocar informações e experiências. Finalizou afirmando que os países estavam procurando alternativas para o controle internacional de drogas vigente atualmente e que o Brasil estava atento a isso e defendeu a participação de todos nesse processo para que se pudesse desenvolver efetivamente uma participação na UNGASS 2016 que permitisse que houvesse repercussão dentro do País, uma vez que a participação isolada, meramente diplomática no evento poderia ter um sucesso momentâneo, mas só valeria a pena se se conseguisse fazer com que esse processo se transformasse em aperfeiçoamento da política interna brasileira. Em seguida, passou-se à lista dos Deputados inscritos. Usaram da palavra para comentários e questionamentos os Deputados Ezequiel Fonseca e Carlos Andrade. Em sequência, o Presidente cedeu a palavra aos convidados, que responderam aos questionamentos formulados e às dúvidas suscitadas e apresentaram suas considerações finais.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença dos convidados, dos senhores parlamentares e demais presentes e encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Henrique Fontana ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x