A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.920/2008; e dos Projetos de Lei nºs 2.894/2011, 6.905/2013, 744/2003, 1.365/2003, com emenda, 5.411/2005, 6.628/2006, 6.948/2006, 1.128/2007, 2.714/2011, 8.106/2014, 4.191/2008, com emendas, 711/2011, 5.972/2013, com emenda, 3.270/2004, com emendas, 3.451/2004, 3.856/2004, 4.016/2004, 7.504/2006, 2.576/2007, com emendas, 2.884/2008, com emendas, 6.640/2009, 1.162/2011, com emenda, 3.449/2012, com emenda, 7.262/2014, com emenda, 698/2007, 2.977/2008, 3.008/2008, 686/2011, com emenda, 279/2003, 3.052/2004, 4.292/2008, 6.396/2009, 5.305/2013, 6.034/2013, 7.044/2014, 1.783/2015, com emenda, 7.653/2014, com emendas, e 2.763/2015, apensados; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e das Emendas apresentadas na Comissão de Viação e Transportes e na Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Pedro Uczai, Padre João e Wadih Damous.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Décio Lima, Delegado Éder Mauro, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Mainha, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Cabo Sabino, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Gorete Pereira, Jerônimo Goergen, Lucas Vergilio, Pedro Uczai, Ricardo Tripoli, Sandro Alex e Silas Câmara.

Sala da Comissão, em 28 de outubro de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente