Às onze horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e oito de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 179-A, de 2007, do Sr. Jilmar Tatto e outros, que "acresce alínea ao inciso II do § 4.º do art. 177 e acresce § 5.º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível" e apensado (destina recursos da Cide-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda), e apensada, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Alexandre Baldy, André Fufuca, Bruna Furlan, Carlos Zarattini, Covatti Filho, Eduardo Bolsonaro, Elmar Nascimento, Fabio Garcia, Jaime Martins, Kaio Maniçoba, Lelo Coimbra, Mário Negromonte Jr., Nilto Tatto, Pedro Vilela e Remídio Monai - Titulares; Guilherme Mussi, Marcelo Aro, Marcos Rogério, Mauro Lopes e Rafael Motta - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Sérgio Brito e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Jordão, Hugo Leal, Marcelo Matos, Marcos Montes, Raul Jungmann, Sérgio Moraes e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Mauro Lopes, na presidência dos trabalhos nos termos do art. 39, § 4º, do Regimento Interno, deu início à reunião. Após informar que a Comissão seria composta de 27 membros titulares e igual número de suplentes, designados por Ato da Presidência lido na Sessão do dia 21 de outubro de 2015, declarou instalada a Comissão Especial. EXPEDIENTE: O Deputado Mauro Lopes comunicou o recebimento das seguintes correspondências: 1) Ofício 1446/2015, da Liderança do PMDB/PEN, em que indica o Deputado André Fufuca (PEN/MA) para Presidente da Comissão Especial; 2) Ofício da Liderança do PP, em que indica o Deputado Mário Negromonte Jr (PP/BA) para Relator da Comissão Especial; 3) Ofício 1249/2015, da Liderança do PSDB, em que indica o Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL) para 2º Vice-Presidente da Comissão Especial; 4) Ofício 723/2015, da Liderança do PT, em que indica o Deputado Carlos Zarattini (PT/SP) para membro titular da Comissão Especial; 5) Ofício 477/2015, da Liderança do PP, em que desliga o Deputado Guilherme Mussi (PP/SP) como titular e o indica para suplente; e desliga o Deputado Covatti Filho (PP/RS) como suplente e o indica para titular da Comissão Especial. O Deputado Mauro Lopes informou que cópias das correspondências poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. O Deputado Mauro Lopes esclareceu os procedimentos regimentais a serem observados durante o processo eleitoral pelo sistema eletrônico e anunciou as seguintes indicações, em face de acordo de Lideranças Partidárias: para Presidente, Deputado André Fufuca (PEN/MA); para 1º Vice-Presidente, Deputado Covatti Filho (PP/RS); para 2º Vice-Presidente, Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL); e para 3º Vice-Presidente, Deputado Fabio Garcia (PSB/MT). Participaram da votação os Deputados: Alexandre Baldy, André Fufuca, Carlos Zaratini, Covatti Filho, Eduardo Bolsonaro, Elmar Nascimento, Kaio Maniçoba, Mário Negromonte Jr, Pedro Vilela, Remídio Monai, Guilherme Mussi, Marcelo Aro, Marcos Rogério e Mauro Lopes. Processada a apuração, o Deputado Mauro Lopes anunciou o seguinte resultado: foram eleitos, para Presidente, Deputado André Fufuca; para 1º Vice-Presidente, Deputado Covatti Filho; para 2º Vice-Presidente, Deputado Pedro Vilela; e para 3º Vice-Presidente, Deputado Fabio Garcia; todos com 14 (quatorze) votos válidos e nenhum voto em branco. Na sequência, o Deputado Mauro Lopes declarou empossados o Presidente e os Vice-Presidentes e passou a condução dos trabalhos ao Presidente André Fufuca. O Presidente agradeceu aos pares sua eleição e, nos termos do art. 41, inciso VI, do Regimento Interno, designou para a relatoria da Proposta de Emenda à Constituição nº 179/2007 e da PEC 307/2013, apensada, o Deputado Mário Negromonte Jr (PP/BA). O Presidente convidou então para tomar assento à mesa os Vice-Presidentes e o Relator e concedeu a palavra ao relator, Deputado Mário Negromonte Jr, e aos Deputados Kaio Maniçoba, Guilherme Mussi e Elmar Nascimento. Na sequência, o Presidente comunicou a abertura do prazo para recebimento de emendas e informou a respeito dos requisitos regimentais para a apresentação das emendas e dos requerimentos visando a realização de audiências públicas, seminários ou encontros. O Presidente propôs que o painel de registro de presença fosse aberto meia hora antes do horário marcado para o início da reunião, procedimento aquiescido pelo Plenário. Alertou ainda a todos que, doravante, as convocações das reuniões seriam feitas somente por meio eletrônico (e-mails institucionais), tanto para os parlamentares membros, como para as lideranças partidárias e consultores. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado André Fufuca, Presidente. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx