Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia doze de junho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias - Vice-Presidente; Alexandre Cardoso, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Mentor, Marcelo Ortiz, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, César Medeiros, Coriolano Sales, Ivan Ranzolin, João Matos, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Manato, Odair, Odílio Balbinotti, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Lima, Promotor Afonso Gil, Ricardo Barros, Rogério Teófilo, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Almeida de Jesus, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Paes, Ibrahim Abi-Ackel, Inácio Arruda, Inaldo Leitão, José Divino, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Professor Luizinho, Rodrigo Maia, Sandra Rosado e Wilson Santiago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da trigésima quinta reunião ordinária, realizada no dia onze de junho de dois mil e três. O Deputado Marcelo Ortiz requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência recebida do Deputado Rogério Teófilo, PFL/AL, justificando ausência aos trabalhos da Comissão no dia dez de junho do corrente, em face de compromissos assumidos anteriormente; 2 – Correspondência recebida do Deputado Colbert Martins, 1º Vice-Líder do PPS, comunicando o afastamento do Deputado B. Sá, a partir de onze de junho, dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação; 3 – Ofício n.º 26/03, da Deputada Juíza Denise Frossard, justificando sua ausência às reuniões desta Comissão realizadas no período de onze a treze de junho, em virtude de participação em Missão Oficial a convite do Parlamento Latino-Americano; 4 – Ofício n.º 112/03, do Deputado André Zacharow, justificando sua ausência à reunião desta Comissão realizada em onze de junho, por estar presidindo a sessão solene em homenagem à Sociedade Bíblica do Brasil, cujo requerimento fora de sua autoria. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.020/01 - do Sr. Robson Tuma - que "institui o Cadastro Nacional de Contas no Banco Central do Brasil." RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: a proferir. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO PELO SENHOR PRESIDENTE, EM VIRTUDE DE HAVER SIDO RELATADO EM PLENÁRIO. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.206/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir." (Apensado: PL 3234/2000) RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: a proferir. O Relator apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL n.º 3234/2000, apensado. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado requereu inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e seis e trinta e sete, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.202/01 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou Questão de Ordem afirmando haver necessidade de diferenciar as normas que estavam em desuso e que não haviam ainda sido revogadas, das normas que já haviam sido revogadas tacitamente. O Deputado embasou sua sugestão no fato de a revogação expressa apresentar efeitos ex nunc, o que deixaria sem disciplina jurídica o período compreendido entre a revogação tácita da lei e a revogação explícita perpetrada pelo Projeto em tela. O Deputado sugeriu a apresentação de emenda saneadora pelo Relator a fim de contemplar sua ponderação. O Deputado Maurício Rands contraditou a Questão de Ordem. O Senhor Presidente recebeu a Questão de Ordem, e a indeferiu, afirmando que, embora com fundamentos justificáveis, o procedimento sugerido pelo Deputado era inexeqüível, uma vez que esta Comissão não tinha condições de proceder à classificação dos diplomas legais na forma referida. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS ROBERTO MAGALHÃES, JOSÉ EDUARDO CARDOZO E MAURÍCIO RANDS. Durante a discussão da matéria foram apresentadas sugestões com as quais o Relator concordou, tendo sido ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, A REQUERIMENTO DO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 57, XI DO REGIMENTO INTERNO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.660/01 - do Poder Executivo - (MSC 1169/2001) - que "cria o Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social - FUNPREV, e dá outras providências." RELATOR: Deputado WILSON SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Patrus Ananias procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "acrescenta parágrafo ao art. 143 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela admissibilidade. Adiada a votação por falta de quorum em 11/06/03. Em votação a matéria, o Senhor Presidente anunciou o empate da votação, com abstenção dos deputados Roberto Magalhães e Marcelo Ortiz. Nos termos do art. 56, § 2º do Regimento Interno, o Senhor Presidente anunciou haver sido aprovado o parecer do relator. O Deputado José Eduardo Cardozo pediu verificação de votação. Diante de manifesta insuficiência de quorum no Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e sete minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quatorze horas. E, para constar, eu ________________, Suely Santos e Silva Martins, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.