|
Às
dez horas e vinte minutos do dia vinte e oito de outubro de dois mil
e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo
II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores
Deputados Soraya Santos - Presidente; Alfredo Kaefer -
Vice-Presidente; Adail Carneiro, Aelton Freitas, Alexandre Baldy,
Alexandre Leite, Andres Sanchez, Benito Gama, Carlos Melles, Edmar
Arruda, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fábio Ramalho, Félix
Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, João Gualberto, José Guimarães,
Junior Marreca, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira,
Otavio Leite, Pauderney Avelino, Pepe Vargas, Rafael Motta, Renzo
Braz, Ricardo Barros, Rodrigo Martins, Silvio Torres, Subtenente
Gonzaga e Walter Alves - Titulares; Assis Carvalho, Bruno Covas,
Caetano, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Christiane de Souza
Yared, Davidson Magalhães, Esperidião Amin, Evair de Melo, Hildo
Rocha, Jerônimo Goergen, Joaquim Passarinho, Leandre, Lelo Coimbra,
Marcus Pestana, Mauro Pereira, Nelson Marchezan Junior, Pastor
Franklin, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Tereza Cristina, Tia Eron
e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados
Luis Carlos Heinze, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Aluisio Mendes,
Elizeu Dionizio, Guilherme Mussi, Leonardo Picciani, Lucio Vieira
Lima, Manoel Junior e Rubens Otoni. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação as atas da 49ª, 51ª, 52ª e 53ª reuniões,
realizadas, respectivamente, em 13/10/15, 14/10/15, 15/10/15 e
20/10/15. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Edmar Arruda.
Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:
A Presidente deu com
lido o expediente com
o resumo das correspondências recebidas pela comissão até o dia
27/10, que foi encaminhado aos gabinetes, por email: 1) AVISO Nº 110/2015, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
encaminhando o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês
de agosto de 2015, as razões delas determinantes e a posição das
reservas internacionais a elas vinculadas; 2) OFÍCIO Nº 28/2015, DO DEPUTADO
LÚCIO VIEIRA LIMA, justificando ausência nas reuniões dos dias
19 e 26 de agosto e 1º, 02, 09, 10, 23, 24, 29 e 30 de setembro; 3)
MENSAGEM DO DEPUTADO HELDER
SALOMÃO, justificando ausência na reunião do dia 14 de outubro;
4) OFÍCIO Nº 92/2015, DO
DEPUTADO RICARDO BARROS, justificando ausência na reunião do dia
14 de outubro; 5) OFÍCIO Nº
1325/2015, DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS, com parecer
sobre o Projeto de Lei nº 6.695/2013, que “concede isenção de
impostos para membros dos órgãos e instituições previstos no art.
144 da Constituição da República, promotores de justiça e
magistrados na aquisição de proteção balística pessoal e para
veículos automotores terrestres.”; 6) OFÍCIO Nº 1062/2015, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS
- SP, encaminhando moção de apoio ao Projeto de Lei 2.642/2015,
que "dispõe sobre a criação de varas do trabalho, de cargos de juiz
do trabalho titular, de cargos em comissão e de funções
comissionadas na jurisdição do tribunal regional do trabalho da 15ª
Região e dá outras providências." A presidente informou que cópias das referidas matérias poderiam ser
solicitadas à secretaria da comissão. ORDEM
DO DIA: O
Deputado Edmar Arruda solicitou a inclusão do Sr. Raymundo do Prado
Vermelho, do Instituto de Direito Tributário de Maringá, no rol de
convidados para a audiência pública, agendada para o dia 3 de
novembro de 2015, com o objetivo de debater o Decreto
nº 8.441/15, “que dispõe sobre as restrições ao exercício de
atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos
contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de
outubro de 1971”. O Plenário
aprovou a inclusão. Assumiu a presidência o Deputado Andres
Sanchez.
A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE:
1
- PROJETO DE LEI Nº 2.892/15 - do Sr. Alex Manente - que
"dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins do Imposto de
Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das despesas realizadas em
Programas de Capacitação dos Trabalhadores do Setor de Turismo e
altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014" RELATORA: Deputada
SORAYA SANTOS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, na
forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação, com
Substitutivo. LIDO O PARECER. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO,
DA RELATORA, DEP. SORAYA SANTOS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM
AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO
PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO
PROJETO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO; PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA DA EMENDA DA COMISSÃO DE TURISMO E, NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO, COM SUBSTITUTIVO. O Deputado Enio Verri usou
da palavra para discussão. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE
O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. A Presidente Soraya Santos
reassumiu a condução dos trabalhos. PRIORIDADE: 2 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 541/09 - do Sr. Carlos Bezerra
- que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Extingue a subrogação no
dever de pagar impostos daqueles que adquirem bens imóveis no caso
de alienações realizadas no curso de processos de falência e de
recuperação judicial; estabelece normas para realização de
lançamento, para confissão de dívida do sujeito passivo; fixa prazo
para extinção de direitos da Fazenda Pública e a prescrição para a
cobrança de crédito tributário. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação,
com emenda. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.
RETIRADO DE PAUTA POR 15 DIAS. 3 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 559/10 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe
sobre a criação de contribuição social sobre as remessas de dinheiro
de pessoas físicas residentes no exterior para pessoas físicas ou
jurídicas residentes, ou com sede e/ou filial no Brasil, a fim de
prover recursos para atendimento de brasileiros em situações
emergenciais no exterior". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER:
pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4
- PROJETO DE LEI Nº 5.344/09 - do Senado Federal - Fátima
Cleide - (PLS 395/2008) - que "insere o art. 24-A na Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para obrigar as escolas públicas e privadas de
educação básica a comprovar a existência de áreas cobertas
destinadas à prática de educação física, esportes e recreação".
(Apensados: PL 5384/2009, PL 6272/2009, PL 7331/2010, PL 1006/2011 e
PL 1158/2011) RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 5.344/009 na forma do Substitutivo da Comissão Educação e
Cultura, com subemendas; e pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.384/2009, 6.272/2009,
7.331/2010, 1.006/2011 e 1.158/2011, apensados. LIDO O PARECER. O
Deputado João Gualberto usou da palavra para discussão. Em votação,
foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº
4.133/12 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 556/2007)
- que "dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades
detentoras de autorização para a exploração de Serviço de
Radiodifusão Comunitária". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER:
Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Tia Eron, pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com
Substitutivo. LIDO O PARECER. Usaram da palavra para discussão os
Deputados João Gualberto, Pepe Vargas, Edmilson Rodrigues, Miro
Teixeira e Luiz Carlos Hauly. Em votação, foi APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. Assumiu a presidência o Deputado Junior
Marreca. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.595/12 - do Senado
Federal - Ana Amélia - (PLS 406/2011) - que "altera a Lei nº 11.664,
de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de
saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o
seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar o atendimento às
mulheres com deficiência". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária. LIDO O
PARECER. Usaram da palavra para discussão os Deputados Mara
Gabrili, Pepe Vargas,
Edmilson Rodrigues, Edmar Arruda, Miro Teixeira Alexandre Baldy e
Luiz Carlos Hauly. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. A Presidente Soraya Santos reassumiu a condução dos
trabalhos. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.354/09 - do Senado
Federal - César Borges - (PLS 334/2006) - que "revoga o inciso I do
§ 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para
permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste
Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de
compensação com débitos tributários do contribuinte". (Apensados: PL
6500/2006 (Apensado: PL 7319/2006), PL 7466/2010 e PL 4945/2013)
RELATOR: Deputado WALTER ALVES. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 6.354/2009 e dos PL's nºªs
6.500/2006, 7.319/2006, 7.466/2010 e 4.945/2013, apensados; e, no
mérito, pela aprovação do PL nº 6.500/2006, apensado, e pela
rejeição do PL nº 6.354/2009 e dos PL's nºs 7.319/2006, 7.466/2010 e
4.945/2013, apensados. PARECER LIDO. Usaram da palavra para
discussão os Deputados Enio Verri, Edmilson Rodrigues, Miro Teixeira
e Edmar Arruda. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.876/10 - da
Sra. Gorete Pereira - que "altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de
2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e
terrestre, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prorroga
por prazo indeterminado a transferência de recursos para pagamento
de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação
Rede Ferroviária de Seguridade Social dos empregados transferidos do
Sistema de Trens Urbanos de Fortaleza. RELATORA: Deputada TEREZA
CRISTINA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do
Projeto e da Emenda nº 1/2011 apresentada na CFT. Vista ao
Deputado Afonso Florence, em 11/12/2013. LIDO O PARECER. Usou da
palavra para discussão o Deputado Enio Verri. Em votação, foi
rejeitado o parecer. Requerida a verificação de votação pelo
Deputado Enio Verri, nos termos regimentais. Em votação nominal, foi
constatada a ausência de quórum para deliberar a matéria. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 9
- PROJETO DE LEI Nº 5.413/13 - do Sr. Jorginho Mello - que
"dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária. Vista ao Deputado Enio Verri, em 23/09/2015. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
10 - PROJETO DE LEI Nº 113/11 - do Sr. Sandes Júnior -
que "dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus
dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita
Federal do Brasil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.457, de
2007. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação
da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 11 - PROJETO DE
LEI Nº 661/07 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a
anistia de dívidas de consumidores de energia elétrica contraídas no
âmbito do Programa "Luz no Campo", instituído pelo Decreto de 2 de
dezembro de 1999". (Apensados: PL 1513/2007, PL 2263/2007 e PL
6306/2009) RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 661/2007 e dos PL's
nºs 1.513/2007, 2.263/2007 e 6.306/2009, apensados; e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 661/2007 e pela rejeição dos PLs nºs
1.513/2007, 2.263/2007 e 6306/2009, apensados. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio
- que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro
Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios
para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede
pública de educação básica". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da
Comissão de Educação e Cultura. Vista ao Deputado Afonso
Florence, em 16/10/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.788/11
- do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a restrição de
financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do
Brasil e Caixa Econômica Federal". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.810/08 - do Sr. Silas
Câmara - que "cria a obrigação de instalação de gerador de energia
em hospitais do SUS". (Apensado: PL 6627/2009) RELATOR: Deputado
MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira
e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.810/2008, do PL nº 6.627/2009,
apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA
DE QUORUM. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.646/10 - do Sr. Júlio
Delgado - que "estabelece a contratação obrigatória de seguro de
responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros
pelos transportadores rodoviários de carga". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. RELATOR:
Deputado WALTER ALVES. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 16 - PROJETO DE LEI Nº 889/11
- do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de
dezembro de 2006, para incluir a construção de equipamentos
esportivos comunitários entre os projetos aptos a receber incentivos
fiscais". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
17 - PROJETO DE LEI Nº 1.285/11 - do Sr. Felipe Bornier -
que "cria o Banco de Prótese Mamária". RELATORA: Deputada SIMONE
MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.644/11
- do Sr. Alberto Filho - que "define as diretrizes da Política
Brasileira de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da
Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da
Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR
FALTA DE QUORUM. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.182/12 - do Sr.
Carlos Bezerra - que "altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de
outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define como alienação de controle de companhia
aberta a transferência, efetuada mediante incorporação por meio de
troca de ações. RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
20 - PROJETO DE LEI Nº 4.632/12 - do Sr. Sarney Filho -
que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe
sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São
Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". RELATOR: Deputado
MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e das emendas da Comissão de Integração Nacional,
Desenvolvimento Regional e da Amazônia. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 21 - PROJETO DE
LEI Nº 5.439/13 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivo
da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve
medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social
de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para
repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas;
define crimes e dá outras providências"". RELATOR: Deputado JOAQUIM
PASSARINHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
22 - PROJETO DE LEI Nº 1.559/15 - do Sr. William Woo -
que "altera o art. 15 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1.964 com o
objetivo de conceituar "praça" para os fins que especifica".
RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
23 - PROJETO DE LEI Nº 2.488/15 - do Sr. Veneziano Vital
do Rêgo - que "dispõe sobre a proibição de os bancos oficiais de
fomento praticarem, em empréstimos para financiamento de projetos e
investimentos no exterior, taxas de juros inferiores às praticadas
no país, nos termos que especifica". RELATORA: Deputada SORAYA
SANTOS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.095/09
- do Sr. Deley - que "institui parcelamento diferenciado para
aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar
apurado na Declaração de Ajuste Anual". (Apensado: PL 7298/2010)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende o número de parcelas de 8 (oito) para
12 (doze). Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado EDMAR
ARRUDA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto
de Lei nº 6.095/2009 e pela inadequação financeira e orçamentária do
PL nº 7.298/2010, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº
6.095/2009. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR
FALTA DE QUORUM. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.063/10 - do Sr.
Raimundo Gomes de Matos - que "modifica a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo
a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia
elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e
aqüicultura". (Apensado: PL 580/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Para o
período diurno dos dias de final de semana e feriados. RELATORA:
Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 7.063/2010, do PL nº 580/2011, apensado, do
Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural e da emenda apresentada na CFT; e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 7.063/2010 e do PL nº 580/2011, apensado, na
forma do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da emenda
apresentada na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO
POR FALTA DE QUORUM. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.525/10 - da
Sra. Elcione Barbalho - que "dispõe sobre a constituição de reserva
para fazer frente a eventuais danos ambientais e sócio-econômico
causados por vazamento de petróleo ou de gás natural decorrente de
acidente ou falha de operação em equipamentos para exploração e
produção de hidrocarbonetos". RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUORUM. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às 12
horas e 32 minutos, antes
convocando reunião ordinária deliberativa para o dia vinte e nove de
outubro, às dez horas, no Plenário 4 do Anexo II.
O inteiro teor da reunião
foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo
documental da presente reunião. E, para constar, eu
______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a
presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela
Presidente, Deputada SORAYA
SANTOS, _____________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |
