Às quinze horas e dezenove minutos do dia vinte e sete de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. José Mentor - Presidente; Manoel Junior - Relator; Andre Moura, Carlos Gomes, Enio Verri, Ezequiel Teixeira, João Carlos Bacelar, José Carlos Aleluia, Júlio Cesar, Julio Lopes, Luiz Carlos Hauly, Marcos Rogério, Milton Monti, Paulo Foletto, Ricardo Teobaldo , Tadeu Alencar, Valdir Colatto e Valtenir Pereira - Titulares; Benito Gama, Pauderney Avelino e Wellington Roberto - SuplentesCompareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Giuseppe Vecci e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bruno Araújo, Chico Lopes, Evandro Gussi, Jaime Martins, Leonardo Quintão, Nilson Leitão e Renato Molling. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 64 DA CF 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.960/15 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária do projeto e das emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, deste e das Emendas de Plenário nºs 7 e 12/2015, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 8, 9, 11 e 15/2015, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 10, 13 e 14/2015. APROVADO O PARECER REFORMULADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEP. JOSÉ CARLOS ALEUIA (DEM-BA). E, para constar, eu ______________________, Fátima Moreira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Mentor ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.