Às quatorze horas e trinta e dois minutos do dia vinte e sete de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Aelton Freitas - Presidente; Eduardo Barbosa e Carmen Zanotto - Vice-Presidentes; Conceição Sampaio, Misael Varella e Sóstenes Cavalcante - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Erika Kokay, Marx Beltrão e Professora Dorinha Seabra Rezende – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair de Melo, Lincoln Portela e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Deley, Dr. Jorge Silva, Geraldo Resende, Luizianne Lins, Mandetta, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Pedro Vilela, Soraya Santos e Zenaide Maia. A deputada Dulce Miranda apresentou escusas pelo não comparecimento a esta reunião. ABERTURA: O Presidente, deputado Aelton Freitas, declarou aberta a Reunião Ordinária de Audiência Pública em razão da aprovação do Requerimento nº 31/2015, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, com o apoio da Deputada Mara Gabrilli, com o objetivo de discutir a interdição judicial de servidores públicos aposentados com transtornos mentais. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente convidou para tomar assento à mesa a senhora Renata Vila Nova Holanda, Diretora do Departamento de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor, representando o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Nelson Barbosa; o senhor Wederson Rufino dos Santos, Coordenador-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, representando o Secretário Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Antonio José Ferreira; o senhor Walter Ferreira Oliveira – Presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME.  O Presidente cumprimentou todos os presentes e informou as regras procedimentais pertinentes à condução da reunião em curso. Em seguida, concedeu a palavra à senhora Renata Vila Nova Holanda, que observou que a administração não pode exigir termo de curatela para efetuar pagamentos de aposentadoria ou de pensões. Segundo a palestrante, enquanto não houver interdição pela família ou pelo Ministério Público, a administração presume a capacidade do servidor. Logo após, falou o senhor Walter Ferreira Oliveira, que explicou que a interdição deve ser aplicada com razoabilidade e como último recurso a ser utilizado. O deputado Aelton Freitas passou a palavra ao deputado Eduardo Barbosa, que fez perguntas à senhora Renata Vila Nova. A palestrante respondeu ao parlamentar e fez as suas considerações finais, pois precisava se ausentar antes do término da reunião. O deputado Eduardo Barbosa solicitou que se fizesse uma análise do Manual de Perícia Oficial em Saúde do Governo Federal pela consultoria legislativa da Casa e que, a partir desta análise, se elaborasse um documento para ampla divulgação pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A última explanação ficou a cargo do senhor Wederson Rufino dos Santos, que tratou da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência da ONU e da Lei Brasileira de Inclusão para pautar o posicionamento da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência sobre a interdição judicial, que, segundo ele, deve ser sempre usada como exceção e não como regra. Além disso, o palestrante observou que, após encontro entre o Ministério do Planejamento e a Secretaria de Direitos Humanos, uma das ações definidas relativas ao assunto foi a necessidade de alteração e ampla divulgação do Manual de Perícia Oficial em Saúde do MPOG para evitar interpretações sobre a exigência de curatela e interdição. Iniciados os debates, manifestaram-se os deputados Mara Gabrilli e Eduardo Barbosa, que pediu a palavra para solicitar que a Comissão se posicionasse para evitar a fragilização da Secretaria de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, frente à recente reestruturação ministerial, através do encaminhamento de documento à Ministra Nilma Lino e à Presidente da República, visto que o processo de concretização da Lei Brasileira de Inclusão exigirá bastante da referida Secretaria. Em seguida os palestrantes procederam às suas considerações finais. O Presidente agradeceu a presença dos palestrantes por suas importantes contribuições para o debate, bem como a dos membros e a dos demais presentes, que muito haviam enriquecido a exploração do tema em questão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião de Audiência Pública às quinze horas e cinquenta e um minutos, antes convocando os senhores membros para reunião de Audiência pública no dia vinte e oito de outubro, para discutir o trabalho competitivo e o trabalho apoiado. E, para constar, eu, ____________________, Hérica Souza, Secretária-Executiva, lavrei a presente ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Aelton Freitas ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Xxxx.