Às quinze horas e doze minutos do dia onze de junho de dois mil e três, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Moroni Torgan. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Moroni Torgan- Presidente; Vic Pires Franco e Neucimar Fraga - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Melles, Carlos Souza, Coronel Alves, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Fernando Ferro, Iriny Lopes, Ivan Ranzolin, João Campos, João Tota, Pastor Pedro Ribeiro, Professor Irapuan Teixeira, Vander Loubet, Vieira Reis e Wasny de Roure - Titulares; André Luiz, Elimar Máximo Damasceno, Leandro Vilela, Lincoln Portela, Luiz Antonio Fleury, Nelson Meurer, Odair, Paulo Rubem Santiago, Perpétua Almeida, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Ronaldo Caiado, Zé Gerardo e Zulaiê Cobra - Suplentes. Também registrou presença o Deputado Pastor Frankembergen, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Abelardo Lupion, Barbosa Neto, Cabo Júlio, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, João Magalhães, Juíza Denise Frossard, Laura Carneiro, Marcelo Ortiz, Mauro Lopes, Paulo Baltazar, Paulo Pimenta e Pompeo de Mattos. ABERTURA: Havendo número regimental, o  Presidente declarou abertos os trabalhos e deu conhecimento ao Plenário do recebimento de justificativa de ausência do Deputado Odair referente ao dia quatro de junho;  do Deputado Colbert Martins, referente aos dias quatro e seis do mesmo mês; e dos Deputados Paulo Baltazar e Denise Frossard, comunicando suas ausências no período de onze a treze de junho, em missão oficial da Casa. ORDEM DO DIA:  1 - PROPOSTA Nº 1/03 - da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico que "Propõe alterações de artigos da emenda que a Comissão irá apresentar ao PL nº 7.134/02 que "Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências." (Apensado PL nº 6.108/02)." O Presidente justificou a apresentação da proposta de alteração relativa aos artigos 26, 28 e 29 da emenda anteriormente aprovada, uma vez que foram detectadas incorreções na redação desses artigos. Assim, a proposta foi discutida por partes. Com relação à proposta de exclusão do artigo 26,  o Deputado Neucimar Fraga defendeu a manutenção do artigo, com modificações, tendo sido apoiado pelos Deputados  Alberto Fraga e Antônio Carlos Biscaia.  Em votação, foi aprovada a seguinte redação para o caput do artigo 26: "Vender, permitir a venda ou distribuir substâncias ou produtos lícitos (derivados do tabaco e do álcool) que causam dependência física ou psíquica, nas instituições públicas ou privadas nos três níveis de ensino, inclusive em eventos promovidos nas suas dependências".  A proposta de exclusão do artigo 28 foi defendida pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em votação, foi aprovada.  Em relação ao artigo 29,  usaram da palavra para discutir os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Alberto Fraga, Antônio Carlos Biscaia, Neucimar Fraga e João Campos. Em votação, foi aprovada a nova redação para o caput do artigo 29 e a inclusão de parágrafo sétimo.    2 - REQUERIMENTO Nº 81/03 - do Sr. Carlos Souza - que "Requer que sejam enviadas congratulações à Polícia Federal, na pessoa do Superintendente no Estado do Amazonas, Doutor José Ferreira Sales, pela prisão de grupo de pessoas, entre elas policiais civis, militares e empresários, envolvidas com o tráfico de drogas." Após a defesa da proposição pelo autor, usaram da palavra os  Deputados Alberto Fraga e Antonio Carlos Biscaia, que defendeu o envio de uma moção de apoio pelo trabalho realizado.  Em votação, foi aprovado o requerimento, na forma sugerida pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia.  3 - REQUERIMENTO Nº 82/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Requer informações ao Ministério Público do Pará referentes aos casos dos meninos emasculados e assassinados na cidade de Altamira - PA." O autor justificou a apresentação do requerimento e, em seguida, o Presidente, a título de esclarecimento, informou que investigações realizadas naquela mesma localidade sobre exploração de menor revelaram que a extração de órgãos se dava para rituais satânicos e não propriamente para o tráfico. O Deputado Neucimar Fraga argumentou que ainda assim era uma forma de tráfico, apenas com destinatário diferente. Em votação, o requerimento foi aprovado.  Por ser autor do item seguinte,  o Presidente deixou a presidência, convidando o Deputado Neucimar Fraga para assumi-la. 4 - REQUERIMENTO Nº 83/03 - do Sr. Moroni Torgan - que "Requer ouvir em audiência pública peritos criminais federais e delegado da Polícia Federal sobre crimes de lavagem de dinheiro, evasão fiscal e improbidade administrativa." Após o autor justificar a proposição, usaram da palavra para discuti-la os Deputados Alberto Fraga e Antonio Carlos Biscaia. Em votação, o requerimento foi aprovado.  O Presidente Moroni Fraga, então, reassumiu a presidência. 5 - REQUERIMENTO Nº 84/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Requer informações à INTERPOL sobre tráfico de órgãos e de seres humanos."  Submetida à discussão e votação, a matéria foi aprovada.  6 - REQUERIMENTO Nº 85/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Requer informações à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados sobre tráfico de órgãos e sobre crianças emasculadas na cidade de Altamira - PA." Em discussão, usou da palavra o autor. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado.   7 - PROJETO DE LEI Nº 5.237/01 - do Sr. Carlos Santana - que "Dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações." RELATOR: Deputado CABO JÚLIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em virtude da ausência do relator, e com a anuência do Plenário, o projeto foi retirado de pauta, de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 434/03 - do Sr. Paes Landim - que "Dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública." RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda.  Conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá e Reginaldo Germano. 9 - PROJETO DE LEI Nº 662/03 - do Sr. Antonio Nogueira - que "Institui o Ano e o Dia Nacional de Combate à Violência Praticada à Pessoa Humana." RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer, usaram da palavra para discuti-lo os Deputados Alberto Fraga,  Pastor Pedro Ribeiro, Wasny de Roure e Coronel Alves. Ao final, o Relator afirmou estar disposto a receber e considerar as sugestões dos pares. Conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados João Campos e Reginaldo Germano. Encerrada a deliberação de proposições, o Presidente concedeu a palavra à Deputada Perpétua Almeida, que proferiu relato sobre a viagem que fez representando o grupo de trabalho do Tráfico de Drogas e Exploração Ilegal de Mogno no Acre. A Deputada solicitou que, tão logo apresentasse o relatório escrito, este fosse encaminhado às Comissões da Amazônia e de Relações Exteriores. Prosseguindo, revelou preocupação com a   situação dos índios da região e com a gravidade do problema de invasão de fronteiras, especialmente na divisa com o Peru. Assim, enfatizou a necessidade de um acordo entre Brasil e Peru, para colocação de marcos nos territórios, de modo a coibir  o avanço das madeireiras de mogno. Também propôs, como ação concreta da Comissão, solicitar ao Ministério da Defesa a presença do Exército e da Polícia Federal na Serra do Divisor, para conter a violência na região e  preservar aquela área de proteção ambiental. Na seqüência, o Deputado Reginaldo Germano informou que o  grupo de diligência que acompanha as investigações sobre o assassinato do Deputado Valdeci de Paiva tencionava ir ao Rio de Janeiro para ouvir delegados, carcereiros e testemunhas ligadas ao caso, para o que, pediu o apoio da Comissão. O Presidente, então, orientou o Deputado a formalizar o pedido, com roteiro de viagem, para as providências da Secretaria. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, antes convocando reunião de audiência pública para o dia doze, quinta-feira, com a presença de delegados da Polícia Federal e peritos criminais, sobre denúncias acerca do envolvimento de empresários e políticos brasileiros em crimes de lavagem de dinheiro, evasão fiscal e improbidade administrativa.   E para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moroni Torgan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.