CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 387-A, DE 2009, DO SR. ADEMIR CAMILO E OUTROS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (AUTORIZA VICE-PREFEITO A PERCEBER A VANTAGEM DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DE SEU CARGO ELETIVO, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO)
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 28/10/2015