Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário nº 3 da Câmara dos Deputados. Compareceram os senhores Fábio Ramalho - Presidente; Janete Capiberibe - Vice-Presidente; Celso Jacob, Erika Kokay, Glauber Braga e Jaime Martins - titulares; Leonardo Monteiro, Lincoln Portela e Reginaldo Lopes – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Júlio Cesar, Manoel Junior, Nelson Marchezan Junior, Rômulo Gouveia, Wadih Damous e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Benedita da Silva, Bonifácio de Andrada, Luiza Erundina, Maria do Rosário, Nelson Marquezelli, Raquel Muniz, Sarney Filho e Uldurico Junior. O senhor Presidente declarou aberta a reunião, que foi convocada em virtude da aprovação do Requerimento nº 21/15, de autoria do Deputado Glauber Braga, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2015, “que acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal, para fixar prazo de vista nos processos em trâmite nos tribunais”. Após informar que a reunião poderia ter a participação dos internautas, por meio do e-Democracia, o Senhor Presidente proferiu discurso relativo ao tema e, feito isso, convidou para tomar assento à Mesa, como expositores, os senhores: Gervásio Santos - Representante da Associação dos Magistrados do Brasil – AMB; Ramiro Sant'Ana - Diretor da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP; Guilherme Feliciano - Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; e  Alexandre Ferreira Infante Vieira - Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE. Composta a Mesa, o Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Glauber Braga, que, após cumprimentar os presentes em plenário, fez esclarecimentos relativos à PEC em questão. Na sequência, o Deputado Glauber Braga agradeceu aos palestrantes que já faziam parte da mesa e registrou a ausência dos demais expositores que foram convidados para participar da presente audiência. Dando continuidade aos trabalhos, o Deputado Glauber Braga, no exercício da Presidência, iniciou a fase de apresentações, passando a palavra ao Senhor Gervásio Santos. Concluída a apresentação do representante da AMB, o Deputado Glauber Braga, após fazer algumas considerações relativas à fala do palestrante, concedeu a palavra ao senhor Guilherme Feliciano. Finalizada a fala do representante da ANAMATRA, o Deputado Glauber Braga agradeceu as contribuições dos palestrantes e, após fazer registro da presença dos Deputados Wadih Damous e Júlio César, convidou para compor a Mesa dos trabalhos o senhor José Robalinho Cavalcanti - Presidente da Associação Nacional Procuradores da República – ANPR. Dando continuidade às apresentações, o Deputado Glauber Braga concedeu a palavra ao senhor Ramiro Sant’Ana. Ao término da apresentação do representante do ANADEP, o Deputado Glauber Braga registrou a presença do Deputado Nelson Marquezan Júnior e convidou para compor a Mesa dos trabalhos a senhora Luíza Cristina Frischeisen - Subprocuradora-Geral da República e Conselheira do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Em continuidade aos trabalhos, o Deputado Glauber Braga passou a palavra ao senhor Alexandre Ferreira Infante Vieira e, tendo que se ausentar momentaneamente, convidou o Deputado Wadih Damous para assumir a direção dos trabalhos. Concluída a apresentação do representante da AJUFE, o Deputado Wadih Damous, no exercício da Presidência, concedeu, de imediato, a palavra ao senhor José Robalinho Cavalcanti. Ao término da apresentação do representante da ANPR, a palavra foi franqueada à senhora Luíza Cristina Frischeisen. Concluída a fase de apresentações e iniciada a fase dos debates, o Deputado Glauber Braga, que assumira a Presidência, concedeu a palavra ao Deputado Wadih Damous. Finalizada a fala do nobre parlamentar, a palavra foi concedida ao senhor Hugo Leonardo. Não havendo mais inscritos para usar da palavra, o Deputado Glauber Braga fez uma síntese das apresentações e também apresentou pontos de críticas ao tema debatido. Como consenso, ele entendeu que foi um assunto que todos consideraram que deve ser mais debatido, não só pelo regimento dos tribunais, mas também pelo legislativo. Como críticas, apresentou alguns pontos: 1) Que a matéria em questão não deveria ter caráter constitucional, ou seja, ela não precisaria ser tratada por meio de PEC; 2) Em contraponto à fala de um dos expositores, que disse que o não julgamento da matéria pelo juiz que pede a vista, seria necessário para que houvesse o amadurecimento de decisões a serem adotadas, o Deputado Glauber Braga questionou se tal pedido seria o instrumento adequado para o processo de decisão, ou seria a determinação e discussão da pauta de julgamentos; 3) Que o todo não pode pagar pela ação de um juiz, magistrado ou ministro, e sugeriu que o processo seguisse o seu trâmite, independente do voto daquele magistrado que não o fez no prazo devido; 4) Criticou o pedido de vista como de poder de veto, quando o pedido de vista foi feito com aquela intenção; 5) O prejuízo não pode ser para o cidadão e deve-se procurar uma solução pra isto; 6) Redução na demora dos processos, que é multifatorial, e deve-se trabalhar não como uma medida de caráter pontual; 7) Atacar as causas do atraso e não somente o ponto do pedido de vista. Concluindo a sua síntese, o Deputado Glauber Braga disse que era necessário avançar na busca de uma solução e criar uma comissão especial para discussão do tema. Feitas as colocações necessárias, o Deputado Glauber Braga, no exercício da Presidência, após conceder a palavra ao senhor José Robalinho Cavalcanti, fez os agradecimentos finais e, às dezessete horas e três minutos, declarou encerrados os trabalhos. Para constar, eu ______________________, Aldo Matos Moreno, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fábio Ramalho______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.