Às dez horas e trinta e seis minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, do Sr. Wellington Fagundes e outros, que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau", no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os deputados: Lincoln Portela - Presidente; Paulo Freire e Rubens Pereira Júnior - Vice-Presidentes; João Campos - Relator; Alessandro Molon, Andre Moura, Daniel Vilela, Jose Stédile, Junior Marreca, Laerte Bessa, Osmar Serraglio, Paulo Teixeira, Tadeu Alencar e Wadih Damous - Titulares; Antonio Bulhões, Capitão Augusto, Rodrigo Martins, Sergio Souza e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adelson Barreto, Aelton Freitas, Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Daniel Almeida, Danrlei de Deus Hinterholz, Delegado Edson Moreira, Esperidião Amin, Evair de Melo, Goulart, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Marcus Vicente, Sandro Alex, Silas Freire e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Francischini, Gilberto Nascimento, Marcos Rogério, Max Filho, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Sergio Zveiter e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 10ª reunião. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Foram recebidos pela comissão o Ofício 640/2015 e o Ofício 708/2015, ambos da Liderança do PT, que indicaram respectivamente o Deputado Valtenir Pereira, como suplente, e o Deputado Wadih Damous, como membro titular desta comissão. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Com a palavra, o relator fez a leitura do parecer. O Deputado Daniel Vilela fez sugestão de alteração do texto da alínea “a”, do inciso I, do Artigo 96, objeto do Artigo 1º do Substitutivo do Relator, no sentido de permitir a recondução para o mesmo cargo com intervalo de duas gestões. Usaram também da palavra para discutir a matéria os deputados Paulo Freire, Laerte Bessa, Junior Marreca, Alessandro Molon e Cabo Sabino. O relator usou novamente a palavra para fazer uma complementação de voto no sentido de acolher a sugestão posta pelo deputado Daniel Vilela. Em votação, foi APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. Após a aprovação do parecer, o presidente concedeu excepcionalmente a palavra a representantes de associações da magistratura, os senhores Germano Silveira de Siqueira, Presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), João Ricardo dos Santos Costa, Presidente da AMB (Associação  dos Magistrados Brasileiros), Luiz Antonio Colussi, Diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, e Alexandre Infanti, representando a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), que agradeceram o trabalho da comissão na construção do texto aprovado. Com a palavra, o relator também fez seus agradecimentos ao presidente, aos servidores da Consultoria Legislativa e da Secretaria da Comissão, e aos membros e funcionários das associações, e propôs que os deputados acompanhados dos representantes das associações fossem em uma audiência com o presidente da Câmara dos Deputados para solicitar brevidade na inclusão da matéria na pauta da Câmara dos Deputados. O presidente agradeceu ao relator por todo o empenho, reforçou o agradecimento aos servidores e representantes das associações e, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião às doze horas e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Marcelo Brandão Lapa, Secretário-Subsitituto, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lincoln Portela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.