|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187-A, DE 2012, DO SR. WELLINGTON FAGUNDES E OUTROS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO I DO ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RENOMINA AS SUAS ALÍNEAS SUBSEQUENTES E ACRESCENTA-LHE UM PARÁGRAFO ÚNICO, DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DOS TRIBUNAIS DE 2º GRAU"
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187, DE 2012
III - PARECER DA COMISSÃO
|
A
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 187-A, de 2012, do Sr. Wellington Fagundes e outros, que
"dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da
Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e
acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos
diretivos dos Tribunais de 2º grau", em reunião ordinária realizada hoje,
opinou pela aprovação, com substitutivo, da Proposta de Emenda à
Constituição nº 187/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado João
Campos, que apresentou complementação de voto. Estiveram
presentes os Senhores Deputados: Lincoln Portela - Presidente, Paulo Freire e Rubens Pereira Júnior - Vice-Presidentes, João Campos - Relator; Alessandro Molon, Andre Moura, Daniel Vilela, Jose Stédile, Junior Marreca, Laerte Bessa, Osmar Serraglio, Paulo Teixeira, Tadeu Alencar, Wadih Damous, Antonio Bulhões, Capitão Augusto, Rodrigo Martins, Sergio Souza e Valtenir Pereira. Sala da Comissão, em 22 de outubro de 2015.
|