A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências", em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária do projeto e das emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 2.960/2015 e das Emendas de Plenário nºs 7 e 12/2015, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 8, 9, 11 e 15/2015, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 10, 13 e 14/2015, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Manoel Junior.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

José Mentor - Presidente, Manoel Junior, Relator; Andre Moura, Carlos Gomes, Chico Lopes, Enio Verri, Ezequiel Teixeira, João Carlos Bacelar, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Marcos Rogério, Milton Monti, Paulo Foletto, Ricardo Teobaldo , Valdir Colatto, Valtenir Pereira, Ricardo Izar.

Sala da Comissão, em 22 de outubro de 2015.

Deputado JOSÉ MENTOR
Presidente

Deputado MANOEL JUNIOR

Relator