COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

55ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA CENTÉSIMA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2015

Às dez horas e quarenta minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Décio Lima, Delegado Éder Mauro, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Bruna Furlan, Célio Silveira, Delegado Waldir, Efraim Filho, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Marcio Alvino, Marco Maia, Mário Negromonte Jr, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Silas Câmara e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Cury, Evair de Melo, Ronaldo Martins, Silas Freire e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Altineu Côrtes, André Fufuca, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Danilo Forte, Francisco Floriano, Indio da Costa, José Fogaça, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Mainha, Maria do Rosário, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Maluf, Pedro Cunha Lima, Raul Jungmann e Rogério Rosso. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima nona Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e um de outubro de dois mil e quinze. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões de pauta aprovadas na Reunião de ontem: itens sete, um e treze, solicitadas pelos Deputados Covatti Filho, Subtenente Gonzaga e Arnaldo Faria de Sá, respectivamente. Os Deputados José Mentor e Subtenente Gonzaga solicitaram, ainda, em lista de presença da Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos vinte e cinco e um (repetido) da pauta, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - REQUERIMENTO Nº 77/15 - do Sr. Raul Jungmann - (REQ 52/2015) - que "requer complementação ao Requerimento de nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". O Deputado Subtenente Gonzaga subscreveu o Requerimento e encaminhou sua votação. Sugeriu, ainda, que os Seminários em Porto Velho e Brasília fossem realizados nos dias seis e nove de novembro, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 2 - PROJETO DE LEI Nº 664/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "regulamenta a profissão de Corretor de Moda". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator, com Complementação de Voto. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Esperidião Amin, Luiz Couto, Pastor Marcos Feliciano e Chico Alencar. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.050/04 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 344/2003) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica". (Apensado: PL 4443/2004) RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4443/2004, apensado, da Emenda nº 1/2004 da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 13/10/2015. O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado, em 20/10/2015. Discutiu a matéria o Deputado Ronaldo Fonseca, que apresentou Complementação de Voto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. 4 - PROJETO DE LEI Nº 688/07 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 27/2004) - que "altera o art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Adoções, constituído do registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e de pessoas interessadas na adoção". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto, Ronaldo Fonseca e Esperidião Amin solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.788/13 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Bruno Covas. Vista à Deputada Maria do Rosário, em 08/09/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). Suspensa a Discussão em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo, em 22/09/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/09/2015 e 20/10/2015. O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado, em 15/09/2015. O Presidente informou que havia, sobre a Mesa, Requerimento de retirada de pauta, que foi prejudicado em virtude da ausência de seu autor, Deputado Fausto Pinato. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Wadih Damous e Chico Alencar. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.226/95 - do Sr. Hermes Parcianello - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" e a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", nos dispositivos que menciona". (Apensados: PL 332/2003, PL 1640/1996, PL 1733/2003, PL 1940/1996 e PL 4365/2004) EXPLICACAO DA EMENTA: Limita o valor das multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação a 1% (um por cento) do valor da prestação, incluindo as taxas de condomínio. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela injuridicidade deste, do PL 1640/1996, do PL 1940/1996, do PL 332/2003, do PL 1733/2003 e do PL 4365/2004, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.624/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação". (Apensados: PL 7355/2010, PL 7643/2010, PL 7879/2010, PL 500/2011, PL 676/2011 e PL 1142/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Obrigando as montadoras a informarem ao DENATRAN o número dos chassis de veículos convocados para recall, exigindo que o proprietário sane as falhas verificadas para obter o licenciamento do veículo. RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7355/2010, do PL 7643/2010, do PL 7879/2010, do PL 500/2011, do PL 676/2011 e do PL 1142/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Antônio Bulhões e Marco Tebaldi solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.446/11 - do Sr. Chico Alencar - que "altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a competência exclusiva para o ensino da Sociologia aos licenciados em Sociologia, Sociologia Política ou Ciências Sociais. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 – PROJETO DE LEI Nº 3.778/12 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura"". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 2 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.000/13 - do Sr. Washington Reis - que "institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da Emenda nº 1/2013 apresentada na Comissão de Viação e Transportes. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei n^os 3.920/08, 1.322/11, 6.530/09, 779/07, 2.805/08, 6.421/09 e 5.035/13, itens três, seis, dez, treze, quatorze, quinze e vinte e três, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Veneziano Vital do Rêgo, Maria do Rosário, Manoel Junior, Félix Mendonça Júnior, Bonifácio de Andrada, Leonardo Picciani e Félix Mendonça Júnior (repetido), nesta ordem. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quarenta e um minutos, antes convocou para amanhã, dia vinte e três de outubro de dois mil e quinze, às nove horas, em Fortaleza - CE, e para a próxima segunda-feira, dia vinte e seis de outubro, às treze horas, em Recife - PE, Seminários da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com o seguinte tema: “Por uma nova arquitetura institucional da segurança pública: pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia - Proposta de Emenda à Constituição nº 430/09”. Convocou, também, para próxima terça-feira, dia vinte e sete de outubro: às dez horas, Reunião Extraordinária de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 149/07, que estabelece reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas Polícias Militares; e, às quatorze horas e trinta minutos, Reunião Deliberativa Ordinária , para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.