Às quinze horas e dois minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 80-A, de 2015, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que "acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios", no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Dagoberto - Presidente; Márcio Marinho, Sergio Souza e Sandro Alex - Vice-Presidentes; Odorico Monteiro - Relator; Bruno Covas, Capitão Augusto, Eduardo Bolsonaro, Luiz Carlos Ramos, Marcus Vicente e Toninho Wandscheer - Titulares; Arnaldo Jordy, Evandro Roman, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Hélio Leite, Jorge Solla, Ronaldo Lessa e Valtenir Pereira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Edinho Bez, Evair de Melo, Júlio Cesar, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Altineu Côrtes, Arthur Lira, Beto Salame, Chico Alencar, Delegado Éder Mauro, Expedito Netto, Joaquim Passarinho, José Carlos Aleluia, Luciano Ducci, Nilton Capixaba, Osmar Serraglio e Rubens Otoni. ABERTURA: O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à disposição dos parlamentares cópia da Ata da 3ª reunião, realizada no dia quatorze de outubro de 2015. Indagou se haveria necessidade da sua leitura. O Dep. Valtenir Pereira solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la e, submetida à votação, a Ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: o Presidente informou terem sido recebidos e considerou lidos os seguintes expedientes: Ofício nº 1146/15, da Liderança do PSDB, recebido em 23 de setembro, que desliga o Deputado PEDRO CUNHA LIMA (PSDB/PB) da vaga de titular desta Comissão Especial; Ofício nº 1151/15, da Liderança do PSDB, recebido em 23 de setembro, que desliga o Deputado CÉLIO SILVEIRA (PSDB/GO) da vaga de titular desta Comissão Especial; Movimentação Parlamentar, da Secretaria-Geral da Mesa, que comunica o afastamento do Deputado CELSO PANSERA do exercício do mandato para assumir o cargo de Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia e Inovação; e Ofício nº 245/15, da Liderança do PSB, recebido em 20 de outubro, que desliga o Deputado PAULO FOLETTO (PSB/ES) da vaga de titular desta Comissão Especial. ORDEM DO DIA: O Presidente Dagoberto deu início à Audiência Pública concedendo a palavra aos convidados EUZÉBIO FERNANDO RUSCHEL, Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul; e JOSÉ LAGANA, Diretor de Defesas das Prerrogativas da Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAP, nessa ordem. Findas as exposições dos convidados, usaram da palavra na fase de interpelações os Deputados Toninho Wandscheer, Valtenir Pereira e Ronaldo Lessa. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Odorico Monteiro, Relator da Comissão Especial, para que tecesse suas considerações acerca das apresentações dos convidados. Após a fala do Deputado Odorico Monteiro e, atingido o quórum para deliberação, o Presidente Dagoberto pediu licença aos convidados para deliberar os Requerimentos pautados. Em votação, o REQUERIMENTO Nº 11/15 - do Sr. Sergio Souza - (PEC 80/2015) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 80/2015, com os seguintes convidados: RENATO RODRIGUES VIEIRA, Procurador-Geral Federal; e MARCELO BRABO MAGALHÃES, Ex-Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil", foi APROVADO. Na sequência, o REQUERIMENTO Nº 12/15 - do Sr. Odorico Monteiro - (PEC 80/2015) - que "requer a realização de seminário no Estado do Ceará, com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 80-A de 2015, que trata da estruturação da Advocacia Pública e das Procuradorias Autárquicas e Fundacionais nos Estados e Municípios, bem como regulamenta a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais, com os seguintes convidados: MARCOS VITÓRIO STAMM, Presidente da ABRAP; VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO, Presidente da OAB-CE; MOACENY FELIX FILHO, Procurador Federal; e TÂNIA CARVALHO COUTINHO, Presidente da APAFECE", foi APROVADO. Por fim, o REQUERIMENTO Nº 13/15 - do Sr. Valtenir Pereira - (PEC 80/2015) - que "requer uma Audiência Pública, com o Senhor OSCAR BEZZERRA, Deputado Estadual pelo PSB/MT, e o Senhor FÁBIO SOUSA, Deputado Federal pelo PSDB/GO, para compartilhar experiências da criação da carreira de Procuradores Autárquicos, no âmbito dos Estados de Mato Grosso e de Goiás", foi submetido a deliberação e APROVADO. Antes de encerrar a reunião, o Presidente Dagoberto retornou a palavra aos convidados para que fizessem suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Não havendo mais deputados inscritos e nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou à reunião às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, antes convocando a próxima para o dia vinte e oito de outubro, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Maria de Fátima Moreira, Secretaria-Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Dagoberto ______________________, e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da comissão. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx