A Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional", em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2011, com substitutivo; pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3/2013 da PEC07011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Walter Alves.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Marcos Rogério - Presidente, Walter Alves - Relator; Adail Carneiro, Alberto Fraga, Antonio Bulhões, Eduardo Bolsonaro, Manoel Junior, Marcus Pestana, Mário Negromonte Jr., Nelson Marquezelli, Osmar Serraglio, Rubens Bueno, Bruno Covas, Carlos Marun e Esperidião Amin.

Sala da Comissão, em 21 de outubro de 2015.

Deputado MARCOS ROGÉRIO Presidente	Deputado WALTER ALVES Relator