A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.383/2014, e do PL 451/2015, apensado, na forma do substitutivo, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Rosangela Gomes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Paulo Pimenta - Presidente, Rosangela Gomes - Vice-Presidente, Erika Kokay, Fabricio Oliveira, Janete Capiberibe, Keiko Ota, Ronaldo Nogueira, Sóstenes Cavalcante, Capitão Augusto, Daniel Coelho, Diego Garcia, Eduardo Bolsonaro, Jean Wyllys, Luiz Couto, Major Olimpio, Orlando Silva e Professora Dorinha Seabra Rezende.

Sala da Comissão, em 21 de outubro de 2015.

Deputado PAULO PIMENTA
Presidente