Às quatorze horas e vinte e oito minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Silvio Torres - Presidente; Paulo Teixeira - Relator; Alex Manente, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Edinho Bez, Esperidião Amin, Fabio Garcia, Hugo Leal, José Mentor, Jose Stédile, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Hauly, Mainha, Ricardo Izar e Silas Brasileiro - Titulares; Carlos Zarattini, Eduardo Cury, Fausto Pinato, Marcos Abrão, Marcus Pestana e Otavio Leite - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Hélio Leite, Ricardo Tripoli, Ronaldo Nogueira, Tenente Lúcio e Weliton Prado, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Félix Mendonça Júnior, Manoel Junior e Nilson Leitão. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia quatorze de outubro de dois mil e quinze, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Alex Manente. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foi designado para prestar assessoramento técnico e legislativo  à Comissão, bem como auxiliar o relator na elaboração do relatório, o Consultor Legislativo JOSÉ VERÍSSIMO TEIXEIRA DA MATA em substituição a FÁBIO VAISMAN anteriormente designado. Informou, ainda, que havia recebido da Secretaria-Geral da Mesa o seguinte expediente, já deferido pelo Presidente da Casa: da Liderança do PSD, Ofício nº 561/15, indicando o Deputado RICARDO IZAR (PSD/SP) para integrar a Comissão como titular. ORDEM DO DIA: Eleição dos Vice-Presidentes e Audiência Pública com os seguintes convidados: CARLOS ALBERTO GRANA, Prefeito do Município de Santo André - SP; MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita do Município de Guarujá - SP; ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário de Negócios Jurídicos do Município de São Paulo, representando o Prefeito Fernando Haddad; RÚSVEL BELTRAME ROCHA, Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte, representando o Prefeito Márcio Lacerda; EDUARDO TADEU PEREIRA, Presidente da Associação Brasileira de Municípios - ABM; e EDUARDO TABOSA, 1º Secretário da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, representando o Sr. Paulo Ziulkoski, presidente. Anunciada a Ordem do Dia, o Presidente informou que daria início pela audiência e que, devido ao número de palestrantes, comporia a mesa em duas etapas. Informou, em seguida, que, em razão de problemas no embarque, o representante do Prefeito de Belo Horizonte não pudera comparecer. Na sequência, convidou os prefeitos de Santo André e Guarujá, que também representavam a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) a tomarem assento à mesa. O Deputado Alex Manente pediu a palavra para cumprimentá-los e desculpar-se por ter de se ausentar. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra em primeiro lugar à Prefeita de Guarujá, que cumprimentou a todos e informou que faria um histórico da luta que vinha sendo travada sobre o tema e pediu licença ao Presidente para dividir seu tempo de palestra com o Sr. ANTÔNIO CARLOS GRANADO, Secretário de Finanças de Santo André. O Deputado Arnaldo Faria de Sá pediu e foi informado que os slides apresentados pela Prefeita já estavam disponíveis na página da Comissão na internet. Defendendo a nova proposta de emenda constitucional, a Prefeita de Guarujá fez um balanço histórico da situação dos precatórios, informou sobre o nível de comprometimento das receitas municipais e o nível de endividamento com precatórios, ressaltando que, dependendo de como o assunto fosse tratado, poderia inviabilizar as prefeituras, e apresentou as propostas da FNP. O Presidente informou que, tendo sido atingido o quorum regimental para eleição dos vice-presidentes, daria início ao processo eleitoral e, em seguida, daria continuidade às palestras. Assim, o Presidente informou sobre as regras do processo e declarou aberta a votação. Até o atingimento do quorum necessário para encerrar a eleição, o Presidente deu continuidade à audiência, concedendo a palavra, conforme anteriormente solicitado, ao Sr. Granado, que, em síntese, afirmou que a situação dos precatórios não era simples e era muito distinta entre municípios e entre estados, apresentou dados sobre os precatórios até dois mil e doze e defendeu um comprometimento máximo com precatórios por meio da nova emenda constitucional. O Sr. Granado afirmou, ainda, que não havia nenhuma estatística disponível com dados fidedignos sobre a situação atual dos precatórios, informou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) detinha esses dados, que não estavam publicados, e sugeriu que estes fossem solicitados ao CNJ para subsidiar o trabalho da Comissão. O Presidente registrou as presenças dos Srs. Ademar Borges, Procurador do Município de Belo Horizonte, e Vicente Carlos Y Plá Travas, Secretário Municipal de São Paulo, e concedeu a palavra ao Prefeito de Santo André. Este cumprimentou a todos e, corroborando as manifestações anteriores, defendeu que a solução tivesse a flexibilidade que a situação exigia. Na sequência, dando início à segunda etapa da audiência, o Presidente convidou a tomarem assento à mesa os senhores Robinson Barreirinhas, Eduardo Tadeu e Eduardo Tabosa. Com a palavra, o Sr. Robinson saudou a todos, afirmou que representava ali o Prefeito Fernando Haddad também na condição dele de Vice-Presidente da FNP e registrou a presença do Subsecretário do Tesouro Municipal de São Paulo, Sr. Luiz Felipe. Em seguida, apresentou números do Município de São Paulo e afirmou que a solução para os precatórios passaria por quatro pilares sobre os quais discorreu, destacando que dois deles dependiam da PEC em estudo. O Presidente solicitou que o Sr. Robinson enviasse por escrito suas considerações e, interrompendo uma vez mais a audiência, declarou encerrada a votação para eleição dos vice-presidentes. Participaram da votação os Deputados Alex Manente, Antônio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Edinho Bez, Esperidião Amin, Hugo Leal, José Mentor, Mainha, Paulo Teixeira, Silas Brasileiro e Sílvio Torres - Titulares; Carlos Zarattini, Eduardo Cury e Fausto Pinato - Suplentes. Feita a apuração no painel eletrônico, o Presidente proclamou o resultado, declarando eleitos 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes, respectivamente, os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Hugo Leal, com doze votos e dois votos em branco cada; e Antônio Bulhões, com quatorze votos. Dando continuidade à audiência, o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Eduardo Tadeu, que parabenizou a Casa por ouvir as entidades municipalistas, deu exemplos de casos que considerava erros de gestões anteriores, defendeu a aprovação da PEC em questão, apontando também outros temas sobre os quais a Casa deveria, em sua opinião, debruçar-se. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Eduardo Tabosa, que, em nome da CNM, agradeceu o convite, justificando a ausência do presidente da entidade, manifestou apoio à PEC e discorreu sobre a crise dos municípios frente ao montante da arrecadação versus custos das demandas e obrigações municipais. Encerradas as exposições, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, que cumprimentou os convidados, manifestou seu propósito de buscar solucionar o problema, ressaltando que, pelo que acabara de ouvir, o texto por ele recebido a título de sugestão não iria resolver, de forma que propôs a realização de reunião de trabalho interna com os principais atores do processo com o objetivo de buscar um texto de maior consenso possível. O Presidente, endossando o encaminhamento dado pelo Relator, afirmou que cabia à Comissão Especial aperfeiçoar o texto levando em consideração também os interesses da outra parte, que eram os milhões de brasileiros que detinham o direito legal de serem reembolsados. O Presidente informou que, conforme roteiro de trabalho aprovado, na semana seguinte seria realizada audiência pública com governadores de estado, e concedeu a palavra ao Deputado Eduardo Cury, que, ao se manifestar, entre outras coisas, destacou que este era um problema extrapartidário, que merecia a dedicação de todos na construção de uma solução. O Presidente registrou a presença de Nélson Calandra, ex-presidente da Associação dos Magistrados, agradeceu a todos e reiterou o seu propósito e do Relator de dar celeridade à apreciação da matéria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para a quarta-feira seguinte, dia vinte e oito, às quatorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu _____________, Claudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Silvio Torres _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxx x