Às dez horas e quarenta e três  minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Delegado Éder Mauro, Diego Garcia, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça , Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Mainha, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Alexandre Leite, Bruna Furlan, Carlos Marun, Célio Silveira, Delegado Waldir, Dr. João, Eduardo Bolsonaro, Elmar Nascimento, Erika Kokay, Fábio Faria, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, José Nunes, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Manoel Junior, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Mauro Lopes, Moema Gramacho, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Pedro Uczai, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Britto, Sandro Alex, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Tia Eron, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Eros Biondini, Evair de Melo, Flavinho, Jair Bolsonaro, Keiko Ota, Marcelo Álvaro Antônio, Rodrigo Martins, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Betinho Gomes, Danilo Forte, Décio Lima, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, José Mentor, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Raul Jungmann e Rodrigo Pacheco. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima oitava Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte de outubro de dois mil e quinze. O Deputado Covatti Filho requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada, com votos contrários da Deputada Maria do Rosário e do Deputado Padre João. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC/PHS, PMDB/PEN e PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, SD, PROS e PV. O PCdoB e o PSOL comunicaram obstrução à Mesa. Às dez horas e quarenta e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal e, às onze horas e treze minutos, encerrou-se. Foi aprovada a Ata, com o seguinte resultado: trinta e oito votos sim, um voto não; no total de trinta e nove votos válidos e duas obstruções. ORDEM DO DIA: Às onze horas e catorze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Evandro Gussi, Covatti Filho e Subtenente Gonzaga solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quinze, sete, nove e um, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.069/13 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - que "acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto. RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Cristiane Brasil, Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 10/09/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Pastor Eurico (PSB-PE). Suspensa a discussão em face do encerramento da Reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Marcos Rogério, Maria do Rosário, Capitão Augusto, Erika Kokay, Wadih Damous, Flavinho, Givaldo Carimbão, Cristiane Brasil, Pr. Marco Feliciano e Décio Lima, em 17/09/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Capitão Augusto (PR-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Suspensa a Discussão em virtude da retirada de pauta de ofício, a pedido do Relator. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Wadih Damous, Cristiane Brasil e Pr. Marco Feliciano, em 14/10/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/09/2015; 23/09/2015 e 20/10/2015. Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior e Cristiane Brasil apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Maria do Rosário. Encaminharam a votação do Requerimento a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Ronaldo Fonseca. Orientaram suas bancadas o PT,o PROS e o PV. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Wadih Damous, Cristiane Brasil e Pr. Marco Feliciano. Foi encerrada a discussão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa três Requerimentos de adiamento de votação da matéria: por cinco sessões, de autoria da Deputada Cristiane Brasil, Vice-Líder do bloco PP/PTB/PSC/PHS, que o retirou; por quatro sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT; por três Sessões, de autoria do Deputado Edmilson Rodrigues, Vice-Líder do PSOL. Após, submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de votação por quatro sessões. Encaminharam a votação do Requerimento a Deputada Erika Kokay e o Deputado Covatti Filho. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC/PHS e PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PTC/PSL/PTdoB, os partidos PT, PSDB, PR, PSD, DEM, PDT, PV, PSOL e a Minoria. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em seguida, o Presidente declarou prejudicado o Requerimento de adiamento da votação, por três sessões, em razão da ausência de seu autor, Deputado Edmilson Rodrigues. Passou-se à votação do Parecer do Relator, ressalvados os seguintes destaques: da Bancada do PT, para votação em separado, do § 3º do art. 126-A do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, constante do art. 2° do Substitutivo do Relator; da Bancada do PSOL, para votação em separado, do inciso II do art. 128 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelo art. 2° do Substitutivo do Relator; da Bancada do bloco PP/PTB/PSC/PHS, para votação em separado, do inciso II do art. 128 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelo art. 2° do Substitutivo do Relator; da Bancada do PSDB, para votação em separado, do inciso IV do art. 3º, constante do art 4º do Substitutivo do Relator; da Bancada do PT, para votação em separado, da expressão “não abortivos” do inciso IV do art. 3º, constante do art. 4º do Substitutivo do Relator; da Bancada do PCdoB, para votação em separado, do § 4º do art. 3º, constante do art. 4º do Substitutivo do Relator; da Bancada do PT, para votação em separado, do § 4º do art. 3º, constante do art. 4º do Substitutivo do Relator; e da Bancada do bloco PP/PTB/PSC/PHS, para votação em separado, do § 4º do art. 3º, constante do art. 4º do Substitutivo do Relator. Orientaram suas bancadas, quanto a votação do Parecer do Relator, ressalvados os destaques, os blocos PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PTC/PSL/PTdoB, PMDB/PEN e PP/PTB/PSC/PHS, e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, PROS, PCdoB, PV e  PSOL e a Minoria. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Pastor Eurico, Vice-Líder da Minoria, e a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, solicitaram verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às doze horas e quarenta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal e, às doze horas e quarenta e oito minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: trinta e sete votos sim, catorze votos não; no total de cinquenta e um votos válidos. Passou-se à votação do § 3º do art. 126-A do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, constante do art. 2° do Substitutivo do Relator, objeto do Destaque, para votação em separado, da Bancada do PT. Encaminharam a votação a Deputada Erika Kokay e o Deputado Marcos Rogério. Orientaram suas bancadas os blocos PMDB/PEN, PP/PTB/PSC/PHS e PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PSDB, PR, PSD, DEM, PDT, SD, PROS, PV, PT, PSB, PCdoB e PSOL, e a Minoria. Em votação, foi mantido o texto destacado, com votos contrários das Deputadas Maria do Rosário, Erika Kokay e Cristiane Brasil e dos Deputados Reginaldo Lopes, Chico Alencar, Tadeu Alencar e Rubens Pereira Júnior. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Erika Kokay, Vice-Líder do PT, com delegação escrita. O Presidente comunicou que havia sobre a Mesa o Requerimento de quebra de interstício para a votação do Destaque da bancada do PSOL, de autoria da Deputada Cristiane Brasil, Vice-Líder do bloco PP/PTB/PSC/PHS, que foi retirado pela autora. Em seguida, passou-se à votação do inciso II do art. 128 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelo art. 2° do Substitutivo do Relator, objeto do Destaque, para votação em separado, da Bancada do PSOL. Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Evandro Gussi. Orientaram suas bancadas os blocos PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e PP/PTB/PSC/PHS, os partidos PSDB, PR, PSD, DEM, PDT, PROS, PV, PT, PSB, PCdoB e PSOL, e a Minoria. Em votação, foi mantido o texto destacado. Ficou prejudicado o Destaque da Bancada do bloco PP/PTB/PSC/PHS, para votação em separado, do inciso II do art. 128 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelo art. 2° do Substitutivo do Relator, por ter objeto idêntico ao Destaque da Bancada do PSOL. Passou-se à votação do inciso IV do art. 3º, constante do art 4º do Substitutivo do Relator, objeto do Destaque, para votação em separado, da Bancada do PSDB. Encaminhou a votação o Deputado Bruno Covas. Em votação, foi mantido o texto destacado. Em seguida, passou-se à votação da expressão “não abortivos” do inciso IV do art. 3º, constante do art. 4º do Substitutivo do Relator, objeto do Destaque, para votação em separado, da Bancada do PT. Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Ronaldo Fonseca. Orientaram suas bancadas os blocos PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e PP/PTB/PSC/PHS, e os partidos PR, PSD, DEM, PDT, PROS, PSDB, PV, PT, PSB, PCdoB e PSOL. Em votação, foi mantido o texto destacado, com votos contrários dos Deputados Esperidião Amin, Pedro Uczai, Erika Kokay, Maria do Rosário, Reginaldo Lopes, Rubens Pereira Júnior, Tadeu Alencar, Chico Alencar, Bruno Covas e Luciano Ducci. Por fim, passou-se à votação do § 4º do art. 3º, constante do art. 4º do Substitutivo do Relator; objeto do Destaque, para votação em separado, da Bancada do PCdoB. Encaminharam a votação os Deputados Rubens Pereira Júnior, Erika Kokay e Evandro Gussi.  Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC/PHS, PMDB/PEN e PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PSDB, PR, PSD, DEM, PDT, PROS, PV, PSB, PCdoB e PSOL. O PT comunicou obstrução à Mesa. Em votação, foi mantido o texto destacado. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, a Deputada Erika Kokay, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às catorze horas e dois minutos, iniciou-se a votação nominal e, às catorze horas e dez minutos, encerrou-se. Foi mantido o texto destacado, com o seguinte resultado: trinta votos sim, seis votos não; no total de trinta e seis votos válidos e três obstruções. Ficaram prejudicados os Destaques das Bancadas do PT e bloco PP/PTB/PSC/PHS, ambos para votação em separado, do § 4º do art. 3º, constante do art. 4º do Substitutivo do Relator, por terem objeto idêntico ao Destaque da Bancada do PCdoB. Restaram prejudicados, ainda, os Destaques das Bancadas do PSDB e do PT, ambos para votação em separado, do inciso VII do art. 3º, constante do art. 4º do Substitutivo do Relator, por perda de objeto em face da apresentação de novo Substitutivo na Complementação de Voto oferecida pelo Relator. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às catorze horas e onze minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia vinte e dois de outubro de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .