A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo, do Projeto de Lei nº 5.069/2013, nos termos do Parecer com Complementação de Voto do Relator, Deputado Evandro Gussi, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Rubens Pereira Júnior, Cristiane Brasil, Valmir Prascidelli, Luciano Ducci, Tadeu Alencar, Reginaldo Lopes, Bacelar, Paulo Teixeira, Chico Alencar, Moema Gramacho, Erika Kokay, Paes Landim e José Fogaça, mantidos os textos destacados. Os Deputados Chico Alencar/Ivan Valente, Cristiane Brasil e Rubens Pereira Júnior apresentaram Votos em Separado.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Delegado Éder Mauro, Diego Garcia, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Francisco Floriano, João Campos, José Fogaça, Juscelino Filho, Luciano Ducci, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Alexandre Leite, Delegado Waldir, Eduardo Bolsonaro, Elmar Nascimento, Erika Kokay, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Jefferson Campos, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Moema Gramacho, Paulo Freire, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Sóstenes Cavalcante e Vitor Valim.

Sala da Comissão, em 21 de outubro de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente