Publicado no DSF 50 (Suplemento C) de 19/4/2016, páginas 739 a 741   CONGRESSO NACIONAL

Ata da Décima Primeira Reunião Extraordinária, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária,

da 55ª Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada no dia  20  de Outubro de 2015.

Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, foi convocada extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Carlos Henrique Gaguim, César Halum, Edmilson Rodrigues, Elmar Nascimento, Flávia Morais, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hugo Leal, Jaime Martins, João Arruda, João Fernando Coutinho, José Rocha, Lázaro Botelho, Lelo Coimbra, Marcelo Aro, Nilton Capixaba, Ricardo Teobaldo, Samuel Moreira e Zeca Dirceu; - Senadores titulares: Acir Gurgacz, Benedito de Lira, Davi Alcolumbre, Eduardo Amorim, Paulo Bauer, Raimundo Lira, Rose de Freitas, Valdir Raupp e Walter Pinheiro; - Deputados suplentes: Cacá Leão, César Messias, Danilo Forte, Domingos Sávio, Evair de Melo, Gorete Pereira, Izalci, Jhonatan de Jesus, Jorge Solla, José Airton Cirilo, Kaio Maniçoba, Leonardo Monteiro, Paes Landim, Pompeo de Mattos, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raimundo Gomes de Matos e Vitor Valim; - Senador suplente: Hélio José. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Caio Narcio, Edmar Arruda, Genecias Noronha, Giuseppe Vecci, Hissa Abrahão, Nilto Tatto, Paulo Pimenta, Ricardo Barros, Wadson Ribeiro, Wellington Roberto e Zé Geraldo; e - Senador: Roberto Rocha. Foi registrado o comparecimento do parlamentar não integrante da Comissão, Deputado Weliton Prado. ABERTURA: às quinze horas e vinte e um minutos, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Jaime Martins (PSD/MG), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 do supracitado diploma legal, que informou haver quórum regimental para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional. Em seguida, suspendeu a reunião por alguns minutos, em virtude da realização de reunião simultânea do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO. Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, o Presidente em exercício, reabriu os trabalhos e passou a apreciação da Ata da 10ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 13 e 14 de outubro de 2015. O Presidente em exercício solicitou ao Plenário a dispensa da leitura da Ata, que foi autorizada por consenso. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXPEDIENTE. Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada a leitura dos expedientes. O Presidente em exercício determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes seria encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. ORDEM DO DIA: o Presidente em exercício informou que em Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, realizada naquele dia, houve acordo, apenas, para apreciação dos itens de nºs 1, 5 e 6 constantes da pauta. PAUTA. Item 1 - Emendas a serem apresentadas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.” PLOA/2016. O Presidente em exercício comunicou ao Plenário que foram apresentadas pelos membros da CMO sugestões de Emendas ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN e, na reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO foram selecionadas 8 delas. Enquanto a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados – CONOF/CD finalizava a redação final destas emendas, o Presidente em exercício passou a apreciação dos demais itens acordados. Item 5 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 8/2015-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00 (cinco milhões e sessenta mil reais), para os fins que especifica”. Relator: Deputado Lelo Coimbra. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma apresentada pelo Poder Executivo. O Relator apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 6 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 9/2015-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00 (seis milhões e cinquenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. Relator: Deputado Lelo Coimbra. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma apresentada pelo Poder Executivo. O Relator apresentou o Relatório.  Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Logo após, o Deputado Domingos Sávio (PSDM/MG) teceu comentários sobre a Medida Provisória nº 684, que trata das regras das relações de convênios e contratos com as entidades não governamentais, filantrópicas, principalmente da área social e da saúde. Em continuidade, o Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), autor do Requerimento nº 9/2015-CMO, que "Requer que seja convidado o Excelentíssimo Senhor George Hilton dos Santos Cecílio, Ministro de Estado do Esporte, para prestar esclarecimentos acerca da Lei de Incentivo ao Esporte no período de 2010 a 2014", aprovado na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14.07.2015, solicitou o arquivamento do mesmo, em virtude de ter recebido da equipe técnica daquele Ministério, todas as informações que desejava, através de meio magnético, dispensando a vinda do Ministro. O Presidente em exercício deferiu o pedido do parlamentar, enviando a matéria ao arquivo e solicitando que as informações prestadas ao parlamentar sejam transmitidas à Secretaria da CMO. Em prosseguimento aos trabalhos, o Presidente em exercício retornou a apreciação do Item 1 da pauta e informou que foram selecionadas  as seguinte sugestões de Emendas a serem apresentadas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016”,  PLOA/2016: EMENDAS DE REMANEJAMENTO DE DESPESA: Emenda nº 3 – CMO, UO: 26101, Ementa: ACMO – Educação - Assistência ao Estudante de Ensino Superior, Tipo: Remanejamento – Acréscimo, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Ministério da Educação, Ação: Assistência ao Estudante de Ensino Superior, Valor: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);  Emenda nº 4 – CMO, UO: 26101, Ementa: ACMO – Educação – Reestrut. e Expansão de Inst. Fed. de Ens. Superior, Tipo: Remanejamento – Acréscimo, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Ministério da Educação, Ação: Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior, Valor: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); Emenda nº 6 – CMO, UO: 36901, Ementa: ACMO –   emenda ação saúde 8535, Tipo: Remanejamento – Acréscimo, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Fundo Nacional de Saúde, Ação: Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, Valor: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); Emenda nº 7 – CMO, UO: 36901, Ementa: ACMO – emenda ação saúde 8581, Tipo: Remanejamento – Acréscimo, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Fundo Nacional de Saúde, Ação: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, Valor: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). EMENDAS DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA: Emenda nº 1 – CMO, UO: 36901, Ementa: ACMO - Apoio Manutenção Unid. Saúde, Tipo: Apropriação - Inclusão, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Fundo Nacional de Saúde, Ação: Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde, Valor: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); Emenda nº 2 – CMO, UO: 30912, Ementa: ACMO - Drogas Prevenção, Tipo: Apropriação - Acréscimo,  Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: FUNAD, Ação: Prevenção de Uso e/ou Abuso de Drogas, Valor: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); Emenda nº 5 – CMO, UO: 26298, Ementa: ACMO - Educação Básica, Tipo: Apropriação - Acréscimo,  Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: FNDE, Ação: Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica, Valor: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); Emenda nº 8 – CMO, UO: 36901, Ementa: ACMO - Emenda SARAH, Tipo: Apropriação - Acréscimo,  Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Fundo Nacional de Saúde, Ação: Assistência Médica Qualificada e Gratuita a Todos os Níveis da População e Desenvolvimento de Atividades Educacionais e de Pesquisa no Campo da Saúde – Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, Valor: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Discutiram a Ação da Emenda nº 2 os Deputados Domingos Sávio (PSDB/MG), Gorete Pereira (PR/CE) e Hildo Rocha (PMDB/MA). Em votação, as Emendas de nºs 1 a 8 a serem apresentadas pela CMO ao PLOA/2016, foram aprovadas por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Finalizando, o Presidente em exercício solicitou ao Plenário a dispensa da leitura da Ata da presente reunião, que foi autorizada por consenso. Em votação, a Ata da 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de outubro de 2015, foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ENCERRAMENTO: concluída a votação das matérias acordadas, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos, às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos do dia vinte de outubro de 2015. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Primeiro Vice-Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Senado Federal. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Deputado Jaime Martins. Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx