A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 3.740/2000, nos termos do Parecer Vencedor do Relator, Deputado Décio Lima. O parecer do Deputado Ronaldo Fonseca passou a constituir Voto em Separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, João Campos, José Fogaça, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luciano Ducci, Luiz Couto, Mainha, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Delegado Éder Mauro, Elmar Nascimento, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Lincoln Portela, Marx Beltrão, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Professor Victório Galli, Renata Abreu, Sandro Alex, Silas Câmara, Valtenir Pereira e Vitor Valim.

Sala da Comissão, em 20 de outubro de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente