15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.649/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 876/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Ecológica Cultural Corimbataí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 113/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 946/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto LTDA, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiu a matéria o Deputado Esperidião Amin. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres, com voto contrário do Deputado Esperidião Amin. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Marcos Rogério, Valtenir Pereira, Hiran Gonçalves, Esperidião Amin, Ricardo Tripoli e Ronaldo Fonseca solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dezessete, trinta e dois, quarenta e três, cinquenta e um, cinquenta e dois e trinta e três, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/12 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Célio Silveira, Elmar Nascimento, Evandro Gussi e Max Filho, em 01/09/2015. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.910/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Capitão Augusto, pelo Deputado Delegado Éder Mauro. Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho, Delegado Waldir e Efraim Filho, em 07/10/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.200/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto, Ronaldo Fonseca e Décio Lima solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.217/13 - do Sr. Esperidião Amin - que "denomina "Rodovia Doutora Zilda Arns", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Ricardo Tripoli e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado José Carlos Araújo. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.526/13 - do Sr. Esperidião Amin - que "confere o título de "Capital Nacional dos Golfinhos" à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura, com Subemenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.050/04 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 344/2003) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica". (Apensado: PL 4443/2004) RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4443/2004, apensado, da Emenda nº 1/2004 da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 13/10/2015. Deputado Marcos Rogério apresentou Voto em Separado, em 20/10/2014. O Presidente retirou a matéria de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 23 - REQUERIMENTO Nº 65/15 - do Sr. Max Filho - (PEC 149/2007) - que "requer a inclusão de convidado para ser ouvido em Audiência Pública". Subscreveu o Requerimento o Deputado Bruno Covas, que o encaminhou favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.740/00 - do Senado Federal - José Roberto Arruda - (PLS 30/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Dispensa de licitação para concessão de direito real de uso de bens públicos as entidades religiosas ou filosóficas sem fins lucrativos. RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER VENCEDOR: a proferir. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Luiz Couto e Pedro Uczai, em 25/10/2011. Discutiram a matéria os Deputados Décio Lima (PT-SC) e Mainha (SD-PI). Encerrada a discussão. Em votação, foi rejeitado o Parecer. Designado Relator do Vencedor, Deputado Décio Lima. Por solicitação do Relator Vencedor, o Presidente concedeu prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno, em 29/09/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 13/10/2015. Proferido o Parecer pelo Relator Vencedor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezesseis horas e quinze minutos, iniciou-se a votação nominal. Às dezesseis horas e dezenove minutos foi retirado o pedido de verificação. Foi aprovado o Parecer Vencedor. O Parecer Vencido, do Deputado Ronaldo Fonseca, passou a constituir Voto em Separado. 25 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 493/10 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera art. 63 da Constituição Federal, impedindo a tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no período eleitoral". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/09/2015.Designado Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 14/9/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Manoel Junior, pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 13/10/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 26 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 336/13 - do Sr. Paulo Wagner - que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Couto, pelo Deputado José Fogaça. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 27 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 696/03 - que "dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 696/2003. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 13/10/2015. Lido o Parecer do Relator, Deputado Andre Moura, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro. Discutiu a matéria o Deputado José Fogaça. Foi suspensa a discussão. O Deputado José Fogaça solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 28 - PROJETO DE LEI Nº 273/07 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003". (Apensados: PL 1694/2007 e PL 3827/2008) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.831, de 2003. RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1694/2007, com emenda, e do PL 3827/2008, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Subemenda. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015 e 10/09/2015.Leitura do Parecer do Relator, Deputado Betinho Gomes, pelo Deputado Pedro Cunha Lima. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 22/09/2015.Discutiu a Matéria o Dep. Padre João (PT-MG). Encerrada a discussão. Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Ságuas Moraes, 1º Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer do Relator". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator, em 29/09/2015. O Deputado Padre João apresentou voto em separado, em 30/09/2015. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.329/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "denomina "Rodovia Joaquim Pinto Lapa" o trecho da Rodovia BR-408 situado no Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pastor Eurico, pelo Deputado Marcos Rogério, o qual solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.616/12 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado José Fogaça solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.587/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida". RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemenda Substitutiva. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério e Nelson Marchezan Junior, em 13/10/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.739/13 - do Sr. Ademir Camilo - que "institui o Dia Nacional do Trabalhador em Locação". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Valtenir Pereira, pelo Deputado Fausto Pinato. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.554/15 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o prazo de contrato de prestação de serviços quando feito entre empresas. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Ricardo Tripoli, pelo Deputado Ronaldo Fonseca. Vista ao Deputado Padre João, em 13/10/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, o Presidente declarou prejudicado o Requerimento de inclusão extrapauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 526/10, devido à ausência do apoiamento necessário, nos termos do §5º do art. 52 do Regimento Interno, assim como retirou, de ofício, as Propostas de Emenda à Constituição n^os 264/13, 411/14 e os Projetos de Lei n^os 5.069/13, 1.322/11, 6.014/13, 688/07, 6.530/09, 6.788/13, 1.226/95, 779/07, 2.805/08, 6.421/09, 1.446/11, 3.778/12, 5.000/13 e 5.035/13, itens vinte, vinte e dois, vinte e três, trinta, trinta e um, trinta e quatro, trinta e cinco, trinta e sete, trinta e oito, trinta e nove, quarenta, quarenta e um, quarenta e quatro, quarenta e sete, quarenta e oito e quarenta e nove, da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Rodrigo Pacheco, Osmar Serraglio, Evandro Gussi, Maria do Rosário, Covatti Filho, Alessandro Molon, Manoel Junior, Jerônimo Goergen, Jerônimo Goergen (repetido), Félix Mendonça Júnior, Bonifácio de Andrada, Leonardo Picciani, Alessandro Molon (repetido), Jerônimo Goergen (repetido), Jerônimo Goergen (repetido) e Félix Mendonça Júnior (repetido), nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em virtude do esgotamento da pauta possível para o dia de hoje, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia vinte e um de outubro de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.