Às dezesseis horas e dez minutos do dia sete de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03. Compareceram os Deputados Fábio Ramalho - Presidente; Sarney Filho - Vice-Presidente; Celso Jacob, Glauber Braga, Maria do Rosário e Nelson Marquezelli - titulares; Arnaldo Jordy, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela e Nilto Tatto – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Benedita da Silva, Bonifácio de Andrada, Erika Kokay, Jaime Martins, Luiza Erundina e Uldurico Junior. A Deputada Janete Capiberibe justificou ausência à reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 16ª, 17ª e 18ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 3, 9 e 23 de setembro de 2015, que, tendo as leituras dispensadas a pedido do Deputado Sarney Filho, foram aprovadas sem observações. ORDEM DO DIA: A- Requerimentos: 1) – REQUERIMENTO Nº 34/15 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer a realização de Audiência Pública para debater, sobre sugestão de Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orgânica da Controladoria-Geral da União, Organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal". O Deputado Sarney Filho, no uso da palavra, propôs aos demais pares a apreciação em bloco dos requerimentos constantes da pauta, tendo em vista a possibilidade do início da Ordem do Dia da Casa. O Deputado Arnaldo Jordy, favorável à solicitação do Deputado Sarney Filho, fez breve fala relativa à Sugestão de Projeto de Lei “Desmatamento zero”que seria apresentada ao término da presente reunião. Estando todos de acordo com a solicitação do Deputado Sarney Filho e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 2) - REQUERIMENTO Nº 35/15 - do Sr. Fábio Ramalho - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater possíveis fraudes em dispositivos de controle de emissão de poluentes na indústria automobilística". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3) - REQUERIMENTO Nº 36/15 - do Sr. Glauber Braga - que "requer que seja realizada Audiência Pública para Lançamento do Relatório ¨Economia Verde, Povos das Florestas e Territórios: violações de direitos no estado do Acre da Relatoria do Direito Humano ao Meio Ambiente da Plataforma Dhesca". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4) - REQUERIMENTO Nº 37/15 - do Sr. Sarney Filho - que "requer a realização de Seminário, em conjunto com a Frente Parlamentar Ambientalista e SOS Mata Atlântica, para discutir o tema: "O Setor Elétrico Brasileiro e a Sustentabilidade no Século 21: Oportunidades e Desafios."" Em votação, o Requerimento foi aprovado. 5) - REQUERIMENTO Nº 38/15 - do Sr. Fábio Ramalho - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater uma possível regulamentação do aplicativo Uber no Brasil". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 6) - REQUERIMENTO Nº 39/15 - do Sr. Glauber Braga - que "requer que seja realizada Audiência Pública para debater "A participação da Sociedade na Gestão do Pré-Sal e o projeto de lei que trata da exclusão da Petrobras da condição de Operadora única na exploração do petróleo do Pré-Sal"". Em votação, o Requerimento foi aprovado. B- Sugestões: 7) - SUGESTÃO Nº 73/13 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que visa facilitar o recolhimento e o repasse da contribuição sindical, no sentido de tornar dispensável a apresentação de Código Sindical às Agências da Caixa Econômica Federal, atendendo exclusivamente ao disposto na Consolidação das Leis do Trabalho". Relator: Deputado Celso Jacob. Parecer: pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Glauber Braga. 8) - SUGESTÃO Nº 105/14 - da Associação Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana - que "sugere Projeto de Lei para alterar dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8069, de 1990, em face do novo Código Civil, e dá outras providências". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 9) - SUGESTÃO Nº 7/15 - da Associação Energia Solar Ocidental-Asfour ES0-A - que "sugere Projeto de Lei que visa estabelecer multa pecuniária anual para os veículos automotores que extrapolarem o índice de emissão de gases estabelecidos por órgãos competentes". Relator: Deputado Sarney Filho. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 10) – SUGESTÃO Nº 10/15 - do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador - que "sugere Projeto de Lei para tratar do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com o intuito de promover rápida recomposição do capital da Petrobrás". Relatora: Deputada Benedita da Silva. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. Não deliberado. 11) - SUGESTÃO Nº 22/15 - do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais - SINDGUARDAS/MG - que "sugere a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 18/2011, que Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela aprovação, na forma do Requerimento apresentado. Concedida vista ao Deputado Glauber Braga. 12) - SUGESTÃO Nº 29/15 - do Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira - que "solicita à Comissão de Legislação Participativa a realização de Seminário Nacional para expor as implicações do Meio Circulante junto à sociedade". Relator: Deputado Glauber Braga. Parecer: pela aprovação, na forma do Requerimento que apresenta. Concedida vista ao Deputado Arnaldo Jordy. 13) - SUGESTÃO Nº 31/15 - da SOS Segurança Dá Vida - que "requer a realização de Audiência Pública sobre Guardas Municipais e Segurança Pública, porte de armas e revogação do Estatuto do Desarmamento". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela aprovação, na forma do Requerimento que apresenta. Tendo em vista a ausência do relator, o Deputado Arnaldo Jordy solicitou a retirada de pauta deste item, que, de imediato, foi acatada pelo Senhor Presidente. Retirado de pauta.  Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, às dezesseis horas e quinze minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________, Aldo Matos Moreno, Secretário, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fábio Ramalho, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.xxxxxxxxxx .