COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2015.

Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, às dez horas e quarenta e oito minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Eli Corrêa Filho – Presidente, Chico Lopes e Eros Biondini – Vice-Presidentes; Eliziane Gama, Herivelto Santana, Fabricio Oliveira, Irmão Lazaro, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Maria Helena, Ricardo Izar, Sérgio Brito, Walter Ihoshi e Weliton Prado – titulares; Augusto Coutinho, Aureo, Carlos Henrique Gaguim, Elmar Nascimento, Heuler Cruvinel, Marcelo Belinati, Márcio Marinho, Nelson Marchezan Junior e Ronaldo Fonseca – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Celso Russomanno, Fernando Coelho Filho, Vinicius Carvalho e Wolney Queiroz. Os Deputados César Halum e Iracema Portella encaminharam expedientes à Comissão justificando suas ausências à reunião. Compareceram, ainda, os Deputados Evair de Melo, Flávia Morais, Izalci, Silas Freire, Subtenente Gonzaga e Tenente Lúcio, não membros da Comissão. Abertos os trabalhos, o Presidente submeteu à apreciação da Comissão as ATAS da vigésima sétima, vigésima oitava, vigésima nona e trigésima reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas, sem observação. Em seguida, o Presidente deu início à solenidade de descerramento da foto do Deputado Sérgio Brito na Galeria de ex-Presidentes da Comissão, convidando o Parlamentar para assentar-se à mesa. Prosseguindo, proferiu breve pronunciamento sobre a conduta desse Parlamentar e os trabalhos por ele desenvolvidos ao longe de seu mandado na Presidência da Comissão, ressaltando as diversas proposições e assuntos tratados nesse período. E para início do evento, suspendeu os trabalhos às dez horas e cinquenta e dois minutos. Reaberta a reunião, às dez e cinquenta e quatro, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Ricardo Izar, José Carlos Araújo, Márcio Marinho e Eliziane gama, que apresentaram seus cumprimentos ao Deputado Sérgio Brito, que, ao usar da palavra, agradeceu a todos pelas manifestações de apreço, ressaltando a colaboração de seus pares e dos servidores da Comissão para o êxito de sua presidência. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 63/15 - do Sr. João Fernando Coutinho - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CEDEIC e a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC, para instruir o debate relativo ao PL 1062/2015". O Requerimento não foi deliberado; 2) Requerimento nº 64/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "solicita realização de Audiência Pública para debater a Resolução 537 do CONTRAN que obrigará os motoristas a implantarem em todos os veículos automotores dispositivo eletrônico de identificação do Veículo". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados José Carlos Araújo e Eliziane Gama. Em votação, foi o Requerimento aprovado, para ser efetivado na audiência pública em que será contemplado, ainda, os termos do Requerimento nº 66/15, item quatro da pauta; 3) Requerimento nº 65/15 - da Sra. Eliziane Gama - que "requer audiências públicas para tratar da qualidade dos serviços de transporte público urbano nas regiões metropolitanas". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Eliziane Gama e José Carlos Araújo. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 4) Requerimento nº 66/15 - do Sr. Marcos Rotta - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre a Resolução n. 556 do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, que tornou facultativo o uso do extintor de incêndio para os automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Marcos Rotta e José Carlos Araújo. Em Votação, foi o Requerimento aprovado, para ser efetivado na audiência pública em que será contemplado, ainda, os termos do Requerimento nº 64/15, item dois da pauta; 5) Requerimento nº 67/15 - do Sr. Ricardo Izar - (PL 2.303/15) - que "requer a inclusão de participante na reunião de audiência pública objeto do requerimento nº 48, de 2015". O Requerimento não foi deliberado; 6) Requerimento nº 68/15 - dos Srs. Alexandre Leite e Professora Dorinha Seabra Rezende - que " Solicita que seja convidado o Senhor Romeu Donizete Rufino, Diretor-Geral da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, a comparecer a esta comissão para prestar informações sobre o reajuste da tarifa de energia elétrica nos estados do Tocantins e de São Paulo realizados pelas concessionárias Energisa e Eletropaulo". O Requerimento não foi deliberado; 7) Projeto de Lei nº 4.037/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "veda o repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de fornecimento energia elétrica dos usuários finais". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta concedida aos Deputados Celso Russomanno e Eros Biondini em doze de agosto de dois mil e quinze. Lido o Parecer em reunião anterior, o Presidente designou o Deputado Chico Lopes Relator Substituto. Discutiu a matéria o Deputado José Carlos Araújo, que apresentou Voto em Separado. Em votação, foi o Parecer do Relator Substituto pela aprovação rejeitado. O Presidente designou o Deputado José Carlos Araújo Relator do Parecer Vencedor, que, em Votação, foi aprovado, contra o Voto em Separado do Deputado Chico Lopes, anterior Relator Substituto. 8) Projeto de Lei nº 6.355/13 - do Sr. Wellington Roberto - que "altera o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei do Fust, Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, dispondo sobre o uso do código rápido (QR) e aumentando os objetivos do Fust". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação, com emenda. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado José Carlos Araújo. Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes e José Carlos Araújo. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 9) Projeto de Lei nº 6.387/13 - do Sr. Severino Ninho - que "dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica". Apensado o Projeto de Lei nº 6.864/13 – a este os Projetos de Lei nºs. 7.210/14 – a este os Projetos de Lei nºs. 7.911/14, 419/15 – a Este os Projetos de Lei nºs. PL 1.010/15 e 1.075/15 - 993/15 e 7.260/14 – e a este o Projeto de Lei nº 1.268/15. Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 6.864/13, 7.210/14, 7.260/14, 7.911/14, 419/5, 993/15, 1.268/15, 1.010/15 e 1.075/15, apensados. A matéria não foi deliberada; 10) Projeto de Lei nº 7.558/14 - da Sra. Flávia Morais - que "acresce artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor a respeito do transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial". Relator: Deputado Fabrício Oliveira. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Fabrício Oliveira. Discutiram a matéria os Deputados Flávia Morais, Chico Lopes, Ricardo Izar, Tenente Lúcio e Fabrício Oliveira. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, 11) Projeto de Lei nº 8.103/14 - do Sr. Augusto Coutinho - que "acrescenta ao artigo 84 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º e 10, referentes à multa diária". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Deputado Ricardo Izar, designado Relator Substituto. Discutiram a matéria os Deputados Augusto Coutinho, Chico Lopes e José Carlos Araújo. Em votação, foi o Parecer do Relator Substituto pela aprovação, com Substitutivo, aprovado; 12) Projeto de Lei nº 137/15 - do Sr. João Derly - que "obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor". Relator: Deputado Alexandre Leite. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Chico Lopes em vinte e seis de agosto de dois mil e quinze. A matéria não foi deliberada; 13) Projeto de Lei nº 613/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia a proceder à religação de chamadas perdidas a central de atendimento do serviço". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. A matéria não foi deliberada; 14) Projeto de Lei nº 1.412/15 - da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil". Relator: Deputado Marcos Rotta. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Ricardo Izar; 15) Projeto de Lei nº 1.982/15 - do Sr. Kaio Maniçoba - que "veda a discriminação de clientes bancários que já estiveram em situação de inadimplência junto à instituição financeira". Relator: Deputado Irmão Lázaro. Parecer: pela aprovação. A matéria não foi deliberada; 16) Projeto de Lei nº 2.009/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; e 17) Projeto de Lei nº 2.123/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "inclui novo § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, para proibir a de cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento". Relator: Deputado Fabrício Oliveira. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Aureo. Com a palavra, o Deputado José Carlos Araújo enalteceu a atuação do Deputado Eli Corrêa Filho no comando da Comissão, ao ressaltar que das Comissões Permanentes da Casa a de Defesa do Consumidor foi uma das poucas e se reunirem, em virtude do adiantado das horas em que foram encerrados os trabalhos da Sessão do Congresso no Plenário da Casa na noite anterior. E nada mais havendo a tratar, às doze onze horas e dezoito, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião extraordinária de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 2.303/15 - regulação das moedas virtuais e dos programas de milhagem, para as quinze horas. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ................................................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,.............................................. Deputado Eli Corrêa Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.