COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO (ORDINÁRIA),
REALIZADA EM 2 DE SETEMBRO DE 2015.
Aos dois dias do mês de setembro do
ano de dois mil e quinze, às dez horas e quarenta e dois minutos, no plenário
oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a
presidência do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do
Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Eli Corrêa Filho – Presidente e Vinicius
Carvalho – Vice-Presidente; Celso Russomanno, Erivelton Santana, Fabricio
Oliveira, Fernando Coelho Filho, Irmão Lazaro, José Carlos Araújo, Marcos Rotta,
Maria Helena, Ricardo Izar, Walter Ihoshi, Weliton Prado e Wolney Queiroz –
titulares; Alexandre Leite, Aureo, Carlos Henrique Gaguim, César Halum, Herculano
Passos, Heuler Cruvinel, João Fernando Coutinho, Marcelo Belinati, Márcio
Marinho, Paulo Azi e Ronaldo Fonseca – suplentes. Deixaram de Comparecer os Deputados Eliziane Gama, Eros Biondini, Iracema
Portella e Sérgio Brito. O Deputado Chico Lopes encaminhou expediente à
Comissão Justificando sua ausência. Compareceram, ainda, os
Deputados Delegado Edson Moreira, Evair de Melo e Edinho Bez, não
membros da Comissão. Abertos os trabalhos, o Presidente submeteu à apreciação
da Comissão as ATAS da vigésima quarta
e vigésima quinta reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido
distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 60/15 - do Sr. Celso
Russomanno - que "solicita realização de Audiência
Pública para debater as consequências para o consumidor da decisão da Caixa
Econômica Federal de interromper os contratos de permissão de parte das
lotéricas do País". Encaminharam
a votação do Requerimento os Deputados Celso Russomanno, José Carlos Araújo,
César Halum, Vinicius Carvalho e Weliton Prado, sendo que este Parlamentar subscreveu
a Proposição. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, entre os convidados, de representante do
Tribunal de Contas da União – TCU. Usou da palavra o Deputado Celso Russomanno,
que se manifestou sobre os aspectos negativos do Cadastro Positivo dos clientes
das instituições financeiras. Em seguida, o Presidente deu prosseguimento à
apreciação dos itens da pauta: 2) Projeto de Lei nº 641/11 - do Sr.
Geraldo Resende - que "altera a Lei nº 11.771, de 2008, para
acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não
cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências". Apensados os
Projetos de Lei nºs. 3.984/12 – a este o Projeto de Lei nº 1.314/15 -, 5.377/13
e 908/15.
Relator: Deputado Irmão Lazaro.
Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.377/13, apensado, com Substitutivo;
e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 3.984/12, 908/15
e 1.314/15, apensados. Vista concedida,
em vinte e oito de setembro de dois mil e onze, à Deputada Nilda Gondim, que apresentou
Voto em Separado em cinco de outubro de dois mil e onze. O Deputado César Halum
também apresentou Voto em Separado em primeiro de setembro de dois mil e quinze.
Foi a matéria retirada
de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 3) Projeto de Lei nº 4.037/12 -
do Sr. Eduardo da Fonte - que "veda o repasse das perdas na Rede Básica,
das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de
fornecimento energia elétrica dos usuários finais". Relator: Deputado Weliton
Prado. Parecer: pela aprovação. Vista
conjunta concedida aos Deputados Celso Russomanno e Eros Biondini em doze de
agosto de dois mil e quinze. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Weliton
Prado. Manifestaram-se sobre a matéria os Deputados Weliton Prado e José Carlos
Araújo. Foi o Projeto de Lei retirado
de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 4) Projeto
de Lei nº 6.387/13 - do Sr. Severino Ninho - que "dispõe sobre a
apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos
estabelecimentos que especifica". Apensado o Projeto de Lei nº 6.864/13 –
a este os Projetos de Lei nºs. 7.210/14 – a este os Projetos de Lei nºs. 7.911/14, 419/15 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.010/15 e
1.075/15 – a este o Projeto de Lei nº 993/15 - e 7.260/14 – e a este o Projeto
de Lei nº 1.268/15. Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição
deste e dos Projetos de Lei nºs. 6.864/13, 7.210/14, 7.260/14, 7.911/14,
419/15, 993/15, 1.268/15, 1.010/15 e 1.075/15, apensados. Foi a matéria retirada
de pauta de oficio, por solicitação do Relator; 5) Projeto de Lei nº
8.103/14 - do Sr. Augusto Coutinho - que "acrescenta ao artigo 84 da
lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º e 10,
referentes à multa diária". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela
aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 6) Projeto de Lei nº 292/15 - do Sr. Valmir Assunção
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de
telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos
municípios abrangidos em sua área de outorga". Apensados os Projetos de
Lei nºs. 378/15 – a este o Projeto de Lei nº 1.549/15 - e 991/15. Relator:
Deputado Elmar Nascimento. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei
nºs. 378/15, 991/15 e 1.549/15, apensados, com Substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputados Celso
Russomanno e Eros Biondini em doze de agosto de dois mil e quinze, sendo que
este Parlamentar apresentou Voto em Separado em vinte e seis de agosto de dois
mil e quinze. Procedeu
à leitura do Parecer o Deputado Ricardo Izar. Discutiram
a matéria os Deputados José Carlos Araújo, Elmar Nascimento – Relator e Celso
Russomanno. Foi suspensa a discussão
da matéria, em razão do início da Ordem do Dia do plenário da Casa, conforme o
art. 46, § 1º, do Regimento Interno. 7) Projeto de Lei
nº 1.412/15 - da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil". Relator:
Deputado Marcos Rotta. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado Ricardo Izar; e 8) Projeto
de Lei nº 1.982/15 - do Sr. Kaio Maniçoba - que "veda a discriminação
de clientes bancários que já estiveram em situação de inadimplência junto à
instituição financeira". Relator: Deputado Irmão Lazaro.
Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Ricardo
Izar. Às onze horas e quarenta e cinco minutos, tendo em vista o início da
Ordem do Dia do plenário da Casa, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando
os Deputados para Seminário sobre a portabilidade das contas
de energia elétrica, com a participação da Comissão de Minas e
Energia, às quatorze horas do
mesmo dia, no plenário
dois do Anexo II.
O inteiro
teor da reunião foi gravado,
passando o arquivo
de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ................................................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente,.............................................. Deputado Eli Corrêa
Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.