COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2015.

Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, às dez horas e quarenta e dois minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Eli Corrêa Filho - Presidente, Chico Lopes, Vinicius Carvalho e Eros Biondini – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Eliziane Gama, Erivelton Santana, Fabricio Oliveira, Fernando Coelho Filho, Iracema Portella, Irmão Lazaro, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Maria Helena, Ricardo Izar, Walter Ihoshi, Weliton Prado e Wolney Queiroz – titulares; Alexandre Leite, Augusto Coutinho, Aureo, Carlos Henrique Gaguim, Deley, Elmar Nascimento, Herculano Passos, Heuler Cruvinel, Ivan Valente, João Fernando Coutinho, Júlio Delgado, Marcelo Belinati, Márcio Marinho, Paulo Azi e Ronaldo Fonseca - suplentes. Deixou de comparecer o Deputado Sérgio Brito. O Deputado Irmão Lazaro encaminhou expediente justificando sua ausência nas reuniões realizadas no dia dezenove de agosto. Compareceram, ainda, os Deputados Alan Rick, Evair de Melo, Izalci, Delegado Edson Moreira, Giovani Cherini e Jony Marcos, não membros da Comissão. Abertos os trabalhos, o Presidente submeteu à apreciação da Comissão as ATAS da vigésima segunda e vigésima terceira reuniões e da reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, realizada no dia dezenove de agosto. Dispensadas as leituras desses documentos, por terem sido distribuídas cópias, em votação foram as Atas aprovadas. Passou-se à ORDEM DO DIA: O Presidente propôs à Comissão que os Requerimentos referentes aos itens um, dois e três da pauta fossem encaminhados em globo. Ainda em sua alocução, informou aos Deputados que seria realizada reunião de audiência pública sobre o aplicativo Uber na Comissão de Viação e Transportes e que pensara em realizar a audiência publica sobre esse tema em conjunto com aquela Comissão, desistindo, em seguida, desse procedimento, em razão de estar o evento daquele Órgão Técnico direcionado ao Estado de Minas Gerais. E para encaminhamento das Proposições referidas, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Ricardo Izar, Chico Lopes, José Carlos Araújo, Celso Russomanno, Aureo, Eliziane Gama, Marcos Rotta, Maria Helena, Márcio Marinho e Vinicius Carvalho. Deu-se, então, a votação desses itens: 1) Requerimento nº 55/15 - do Sr. Aureo - que "solicita sejam convidados os Srs: Guilherme Telles - Diretor e Representante do Aplicativo UBER no Brasil; Ministério Público Federal; Edmilson Americano - Presidente da Abracom; Antônio Raimundo Matias dos Santos, Presidente do Sindicato dos Taxistas do Estado de São Paulo; André de Oliveira - Associação de Assistência ao Motorista de Taxi do Brasil - AAMOTAB; Sr. Rafael Zanatta - Jurista e pesquisador do InternetLab , para participar de Audiência Pública destinada a discutir os efeitos do Projeto de Lei nº 1.473/2015, do Deputado JHC (Solidariedade/AL), que objetiva impedir a prestação dos serviços de taxi por pessoas não autorizadas pelo Poder Público". Em votação, Foi o Requerimento aprovado, com a possível modificação da audiência pública em seminário e com a inclusão, entre os convidados, da Senhora Maria Inês Dolci do Proteste; e sendo contemplados na audiência pública os termos dos Requerimentos nºs. 49/15, 51/15, 53/15, 56/15 e 57/15; 2) Requerimento nº 56/15 - do Sr. Ricardo Izar - que "requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a inclusão de convidado para participar de Audiência Pública solicitada por meio do Requerimento nº 51/2015, da Senhora Deputada Maria Helena, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a prestação de serviços de transporte ofertados pelo aplicativo denominado UBER"". Em votação, Foi o Requerimento aprovado, com a possível modificação da audiência pública em seminário e com a inclusão, entre os convidados, da Senhora Maria Inês Dolci do Proteste; sendo contemplados na audiência pública os termos dos Requerimentos nºs. 49/15, 51/15, 53/15 e 57/15; e 3) Requerimento nº 57/15 - do Sr. Marcos Rotta - que "requer a inclusão do Vice-Presidente do Instituto Liberal do Centro-Oeste (ILCO), Sr. Maurício Bento, na lista de convidados que participarão da Audiência Pública para debater o impacto sobre os consumidores da regulamentação ou proibição do aplicativo UBER". Em votação, Foi o Requerimento aprovado, com a possível modificação da audiência pública em seminário e com a inclusão, entre os convidados, da Senhora Maria Inês Dolci do Proteste; sendo contemplados na audiência pública os termos dos Requerimentos nºs. 49/15, 51/15, 53/15 e 56/15; Deu-se prosseguimento à apreciação da pauta: 4) Requerimento nº 58/15 - da Sra. Eliziane Gama - que "requer audiências públicas para tratar da possibilidade de regulamentação e taxação de serviços da internet sobre demanda bem como aplicativos da internet". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Eliziane Gama, Chico Lopes, Celso Russomanno, José Carlos Araújo, Ricardo Izar, Marcos Rotta e Vinicius Carvalho. Os Deputados Ricardo Izar e Celso Russomanno subscreveram a Proposição. Em Votação, foi o Requerimento aprovado; 5) Requerimento nº 59/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "requerem a inclusão de representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE e do Ministério Público Federal na Audiência Pública resultante do requerimento nº 52/2015, aprovado em 12/08/15". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Celso Russomanno, Alan Rick, José Carlos Araújo, Deley e Chico Lopes; Em votação, foi o Requerimento aprovado; 6) Proposta de Fiscalização e Controle nº 26/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle para acompanhar eventual cobrança de custos extras aos alunos em face da implementação das novas regras do FIES". Relator: Deputado Celso Russomanno. Relatório Prévio: pela implementação, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Procedeu à apresentação da Proposição o autor, Deputado Vinicius Carvalho. Procedeu à apresentação do Relatório Prévio o Deputado Celso Russomanno, Relator. Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Celso Russomanno e Eliziane Gama. Em Votação, foi o Relatório Prévio do Relator aprovado; 7) Projeto de Lei nº 4.037/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "veda o repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de fornecimento energia elétrica dos usuários finais". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta concedida aos Deputados Celso Russomanno e Eros Biondini em doze de agosto de dois mil e quinze. O Projeto de Lei não foi deliberado; 8) Projeto de Lei nº 4.833/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". Apensado o Projeto de Lei nº 6.024/13. Relator: Deputado Deley. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 6.024/13, apensado. Vista concedida ao Deputado Ricardo Izar em doze de novembro de dois mil e quatorze. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Deley. Em votação, foi o Parecer, contrário, do Relator aprovado; 9) Projeto de Lei nº 6.387/13 - do Sr. Severino Ninho - que "dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica". Apensado o Projeto de Lei nº 6.864/13 – a este os Projetos de Lei nºs. 7.210/14 – a este os Projetos de Lei nºs. 7.911/14, 419/15 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.010/15 e 1.075/15 – e 993/15 - e 7.260/14 – e a este o Projeto de Lei nº 1.268/15. Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 6.864/13, 7.210/14, 7.260/14, 7.911/14, 419/15, 993/15, 1.268/15, 1.010/15 e 1.075/15, apensados. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Ricardo Izar; e 10) Projeto de Lei nº 7.583/14 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Vinicius Carvalho em quinze de abril de dois mil e quinze. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Eros Biondini. Em votação, foi o Parecer, contrário, do Relator aprovado. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Ricardo Izar, solicitando preferência para votação do item quinze da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Com a palavra, o Deputado Eros Biondini informou aos seus pares que, juntamente com membros do Grupo Parlamentar Brasil-Itália, do qual é Vice-Presidente, estaria em visita à Expo Milano, Feira Mundial que contaria com um estande do País bem estruturado. Em sua alocução, o Parlamentar informou aos presentes que na oportunidade estaria visitando o Parlamento Italiano e que teria a honra de representar a Comissão de Defesa do Consumidor nesses eventos. Passou-se à apreciação da matéria e demais itens da pauta: 15) Projeto de Lei nº 1.681/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos, papel-moeda suficiente para atendimento de seus clientes, inclusive nos finais de semana". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Ricardo Izar. Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Wolney Queiroz, Augusto Coutinho e Vinicius Carvalho. Em votação, foi o Parecer, contrário, do Relator aprovado, contra o voto do Deputado Wolney Queiroz; 11) Projeto de Lei nº 8.103/14 - do Sr. Augusto Coutinho - que "acrescenta ao artigo 84 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º e 10, referentes à multa diária". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Projeto de Lei não foi deliberado; 12) Projeto de Lei nº 137/15 - do Sr. João Derly - que "obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor". Relator: Deputado Alexandre Leite. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Alexandre Leite. Foi concedida vista ao Deputado Chico Lopes; 13) Projeto de Lei nº 292/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". Apensados os Projetos de Lei nºs. 378/15 – a este o Projeto de Lei nº 1.549/15 -, e 991/15. Relator: Deputado Elmar Nascimento. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 378/15, 991/15 e 1.549/15, apensados, com Substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputados Celso Russomanno e Eros Biondini em doze de agosto de dois mil e quinze. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Ricardo Izar; 14) Projeto de Lei nº 671/15 - do Sr. William Woo - que "obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários". Relator: Deputado Marcos Rotta. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Marcos Rotta. Em votação, foi o Parecer, contrário, do Relator aprovado; e 16) Projeto de Lei nº 1.976/15 - do Sr. Jony Marcos - que "obriga as instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Augusto Coutinho. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Às treze horas e onze minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública para tratar da aviação no Estado do Acre, para o dia vinte e sete de agosto, às dez horas e trinta minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ................................................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,.............................................. Deputado Eli Corrêa Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.