COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2015.

Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, às dez horas e quarenta e quatro minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Eli Corrêa Filho - Presidente, Chico Lopes e Vinicius Carvalho – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Erivelton Santana, Eros Biondini, Fabricio Oliveira, Iracema Portella, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Ricardo Izar e Weliton Prado – titulares; Augusto Coutinho, Aureo, Carlos Henrique Gaguim, César Halum, Deley, Elmar Nascimento, Herculano Passos, Heuler Cruvinel, João Fernando Coutinho, Júlio Delgado, Marcelo Belinati e Márcio Marinho – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eliziane Gama, Fernando Coelho Filho, Irmão Lazaro, Sérgio Brito, Walter Ihoshi e Wolney Queiroz. A Deputada Maria Helena encaminhou à Comissão expediente justificando sua ausência. Da mesma forma, o Deputado Ronaldo Fonseca justificou sua falta e a Deputado Iracema Portella sua ausência na reunião realizada no dia cinco de agosto. Compareceram, ainda, os Deputados Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Tenente Lúcio e Valtenir Pereira, não membros da Comissão. Abertos os trabalhos, o Presidente submeteu à apreciação da Comissão as ATAS da vigésima e vigésima primeira reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas. Em seguida, deu conhecimento aos Parlamentares do recebimento do seguinte EXPEDIENTE encaminhado à Comissão: Relatório Anual 2014 da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, contendo o balanço das atividades desenvolvidas naquele ano. Prosseguindo, esclareceu aos Deputados que o referido Relatório ficaria disponibilizado em mídia eletrônica na Secretaria da Comissão. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 48/15 - do Sr. Aureo - que "requer a realização de Audiência Pública para a análise do Projeto de Lei nº2303/2015 que dispõe sobre a regulação das moedas virtuais e programas de milhagem". Encaminhou a votação do Requerimento o autor, Deputado Aureo. Em votação, foi o Requerimento aprovado. O Presidente franqueou a palavra ao Deputado Márcio Marinho, que justificou a solicitação de retirada de pauta do item sete - Proposta de Fiscalização e Controle nº 170/14, tendo em vista entendimentos com representantes do Tribunal de Contas da União – TCU e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa sobre a matéria da Proposição, e deu prosseguimento à apreciação da pauta: 2) Requerimento nº 49/15 - do Sr. César Halum - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater o impacto para os consumidores da regulamentação ou proibição do aplicativo UBER com a presença do Presidente do CADE e da Secretária Nacional de Defesa do Consumidor". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados César Halum, José Carlos Araújo, Márcio Marinho, Chico Lopes e Herculano Passos. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, entre os convidados, de representante do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e do Ministério das Cidades; 3) Requerimento nº 50/15 - do Sr. Chico Lopes - que "requer Seminário na CDC para celebrar os 25 anos da promulgação do Código de defesa do Consumidor". Encaminhou a votação do Requerimento o autor, Deputado Chico Lopes. Em votação, foi o Requerimento aprovado, convertido o Seminário em audiência pública, com a participação, entre os convidados, de representantes da Senacom, do Inmetro, do Ministério Público de Defesa do Consumidor, da Ordem dos Advogados – OAB e do Desembargador Rizzatto Nunes; 4) Requerimento nº 51/15 - da Sra. Maria Helena - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a prestação de serviços de transporte ofertados pelo aplicativo denominado UBER". O Deputado Chico Lopes subscreveu o Requerimento que, em votação, foi aprovado; e 5) Requerimento nº 52/15 - dos Srs. Celso Russomanno e Alan Rick - que "requerem a realização de reunião de Audiência Pública para tratar das precárias condições do aeroporto de Rio Branco, no Acre; da escassez de voos regulares para esse estado da federação; e dos preços extorsivos cobrados pelas passagens aéreas, bem como debater a excessiva espera no processo compreendido entre pouso e o desembarque no aeroporto internacional de Brasília". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Celso Russomanno e Chico Lopes. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, entre os convidados, do Diretor da Inframérica e, em lugar do Superintendente, de Diretor da Infraero. O Deputado Celso Russomanno registrou a presença em plenário do Senador da República José Pimentel. Deu-se sequência à apreciação da pauta: 6) Requerimento nº 53/15 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "requer a inclusão de convidado para participar da audiência pública conforme requerimento nº 49/2015 - CDC". Em votação, foi o Requerimento aprovado, e 7) Proposta de Fiscalização e Controle nº 170/14 - do Sr. Sérgio Brito - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no cumprimento de sua atribuição de averiguar a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos disponibilizados no mercado brasileiro". Relator: Deputado Márcio Marinho. Relatório Prévio: pela implementação, na forma do Plano de Execução e na Metodologia de Avaliação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. Em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o seguinte item da pauta foi apreciado sob a presidência do Deputados Chico Lopes, 1º Vice-Presidente: 8) Projeto de Lei nº 585/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.461/11 – a este os Projetos de Lei nºs. 5.731/13 e 7.084/14 -, 3.654/12 – a este o Projeto de Lei nº 4.508/12 – a este os Projetos de Lei nºs. 5.014/13, 5.233/13, 7.822/14, 697/15 e 794/15 -, 7.644/14 e 1.640/15 - e 1.026/15 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.623/15 e 1.716/15. Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 1.461/11, 3.654/12, 1.026/15, 5.731/13, 7.084/14, 4.508/12, 7.644/14, 1.640/15, 5.014/13, 5.233/13, 7.822/14, 697/15, 794/15, 1.623/15 e 1.716/15, apensados, com Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Aureo. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo e Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; Foram, ainda, analisados os seguintes itens da pauta: 9) Projeto de Lei nº 4.037/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "veda o repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de fornecimento energia elétrica dos usuários finais". Relator: Deputado Weliton Prado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Eros Biondini e Celso Russomanno; 10) Projeto de Lei nº 4.833/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". Apensado o Projeto de Lei nº 6.024/13. Relator: Deputado Deley. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 6.024/13, apensado. Vista concedida ao Deputado Ricardo Izar em doze de novembro de dois mil e quatorze. Foi a matéria retirada da pauta de ofício, por solicitação do Deputado José Carlos Araújo; 11) Projeto de Lei nº 6.387/13 - do Sr. Severino Ninho - que "dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica". Apensado o Projeto de Lei nº 6.864/13 – a este o Projeto de Lei nº 7.210/14 – a este os Projetos de Lei nºs. 7.911/14, 419/15 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.010/15 e 1.075/15 -, 993/15 e 7.260/14 – e a este o Projeto de Lei nº 1.268/15. Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 6.864/13, 7.210/14, 7.260/14, 7.911/14, 419/15, 993/15, 1.268/15, 1.010/15, e 1.075/15, apensados. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 12) Projeto de Lei nº 7.583/14 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Vinicius Carvalho em quinze de abril de dois mil e quinze. O Projeto de Lei não foi deliberado; 13) Projeto de Lei nº 8.103/14 - do Sr. Augusto Coutinho - que "acrescenta ao artigo 84 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º e 10, referentes à multa diária". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; e 14) Projeto de Lei nº 292/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". Apensado o Projeto de Lei nº 378/15 - e a este o Projeto de Lei nº 1.549/15 – e a este o Projeto de Lei nº 991/15. Relator: Deputado Elmar Nascimento. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 378/15, 991/15 e 1.549/15, apensados, com Substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Eros Biondini e Celso Russomanno. Com a palavra, o Deputado Vinícius Carvalho deu conhecimento aos seus pares que, ao solicitar à Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon exemplares do Código de Defesa do Consumidor, edição de bolso, receberá resposta apócrifa esclarecendo que, por falta de recursos financeiros, não seria possível o atendimento ao pedido do Parlamentar. Prosseguindo em sua alocução, o Deputado ressaltou que a Comissão deveria providenciar medidas para averiguar o que estava ocorrendo no âmbito daquela Secretaria. O Deputado Celso Russomanno destacou que a Comissão sempre apresentou emendas orçamentárias destinando recursos à Secretaria e que todas as multas aplicadas pelo Órgão são destinadas aos Fundos dos Direitos Difusos, cujos recursos poderiam ser utilizados pela Senacon. O Deputado José Carlos Araújo propôs fosse encaminhado àquela Secretaria ofício da Comissão, anexada a resposta recebida pelo Deputado Vinicius Carvalho, solicitando exemplares dos referidos Códigos de Defesa do Consumidor, para que fosse oficializada a alegada falta de recursos. O Presidente associou-se às manifestações dos Deputados e, às onze horas e quarenta e três minutos, nada mais havendo a tratar, encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública com a presença do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações Ricardo Berzoini, para o dia dezenove de agosto, às dez horas, no plenário oito do Anexo II . O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ................................................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,.............................................. Deputado Eli Corrêa Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.