Às dez horas e trinta e nove minutos do dia quinze de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira, - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça , Juscelino Filho, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Mainha, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Bruna Furlan, Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Efraim Filho, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Subtenente Gonzaga, Tia Eron, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Flavinho, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Pedro Cunha Lima, Raul Jungmann, Rogério Rosso e Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos. Após, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da nonagésima quinta Reunião Deliberativa Ordinária realizada no dia catorze de outubro de dois mil e quinze, respectivamente. O Deputado Antonio Bulhões requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que, até o presente momento, a Secretaria da Comissão recebeu as seguintes sugestões de emendas da Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária de 2016 (PL nº 7/15): Emenda nº 1 (apropriação) – do Comando do Exército - para Logística Militar Terrestre – no valor de R$ 752.092.927,00 (setecentos e cinquenta e dois milhões, noventa e dois mil e novecentos e vinte e sete reais); Emenda nº 2 (apropriação) – da Polícia Rodoviária Federal – para Construção, Ampliação e Reforma das Instalações da Polícia Rodoviária Federal – Sede da 12ª Superintendência Regional da PRF/Espírito Santo - no valor de R$ R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais); Emenda nº 3 (apropriação) – do Fundo Nacional de Segurança Pública – para Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública – Construção do Edifício-Sede da Polícia Militar de São Sebastião do Paraíso; Reforma e Adaptação do Prédio do Quartel da 2ª Cia do Corpo de Bombeiro Militar de Passos – MG - no valor de R$ R$ 2.850.000,00 (dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), com apoio do Deputado Rodrigo Pacheco; Emenda nº 4 (apropriação) – do Fundo Nacional de Segurança Pública – Apoio À Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança - no valor de R$ R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), com o apoio do Deputado Capitão Augusto; Emenda nº 5 (apropriação) – da Justiça Federal de 1º grau – para Modernização e Manutenção de Varas Federais - no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); Emenda nº 6 (apropriação) – da Justiça Federal de 1º grau – para Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Passos-MG - no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com apoio do Deputado Rodrigo Pacheco; Emenda nº 7 (apropriação) – da Justiça Federal de 1º grau – para Implantação de Varas Federais - no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), com apoio do Deputado Marcos Rogério; Emenda nº 8 (apropriação) – da Justiça Federal de 1º grau – para equipar novos TRFs – Julgamento de Causas na Justiça Federal - no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com apoio do Deputado Ricardo Barros; Emenda nº 9 (apropriação) – da Justiça Federal de 1º grau – para Implantação de Varas Federais - no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com apoio do Deputado Capitão Augusto; Emenda nº 10 (apropriação) – do Conselho Nacional de Justiça – para Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação da Justiça Brasileira - no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), com apoio do Deputado Valtenir Pereira; Emenda nº 11 (apropriação) – da Conselho Superior da Justiça do Trabalho – para Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho - no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), com apoio do Deputado Valtenir Pereira; Emenda nº 12 (apropriação) – do Superior Tribunal de Justiça – para Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus dependentes - no valor de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), com apoio dos Deputados Paes Landim e Fábio Ramalho; Emenda nº 13 (apropriação) – do Fundo Partidário – para Manutenção e Operação dos Partidos Políticos - no valor de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), com apoio do Deputado Ricardo Barros; Emenda nº 14 (apropriação) – do Ministério Público Federal – para Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais - no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com apoio dos Deputados Paes Landim, Luiz Couto e Valtenir Pereira; Emenda nº 15 (apropriação) – do Ministério Público Federal – para Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei - no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com apoio do Deputado Valtenir Pereira; Emenda nº 16 (apropriação) – do Ministério Público do Trabalho – para Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário – no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões), com apoio do Deputado Valtenir Pereira; Emenda nº 17 (apropriação) – do Ministério Público do Trabalho – para Reforma das Instalações da Nova Sede da Procuradoria Regional do Trabalho no Estado do Espírito Santo - no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com apoio do Deputado Max Filho; Emenda nº 18 (apropriação) – da Advocacia-Geral da União – para Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); e Emenda nº 19 (apropriação) – do Defensoria Pública da União – para prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão Nacional - no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), com apoio dos Deputados Luiz Couto e Valtenir Pereira. Na oportunidade, o Presidente esclareceu que, em reunião realizada na sala da Presidência, anteriormente a essa Reunião Ordinária, ficou acordada entre os Coordenadores de Bancada a apresentação das seguintes emendas: Emenda nº 4 (apropriação)- do Fundo Nacional de Segurança Pública, com o valor ajustado entre os Coordenadores de Bancada de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), Emenda nº 10 (apropriação) – do Conselho Nacional de Justiça, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), Emenda nº 13 (apropriação) – do Fundo Partidário, no valor de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais); e Emenda nº 16 (apropriação) – do Ministério Público do Trabalho, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Passou-se à votação. Foram aprovadas as Emendas nº 4, 10, 13 e 16, com os respectivos valores ajustados. Ficaram prejudicadas as demais sugestões de emendas. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Ficaram mantidas as inversões aprovadas na Reunião de ontem dos itens nove, dezessete, treze, vinte e três e vinte e quatro, solicitadas pelos Deputados Evandro Gussi, Covatti Filho, Arnaldo Faria de Sá, Subtenente Gonzaga e Hiran Gonçalves, respectivamente. Os Deputados João Campos e Marcos Rogério solicitaram, ainda em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens um e quatro, nesta ordem. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. Por acordo, o Presidente, a pedido do Deputado João Campos, submeteu à apreciação o item um da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 71/15 - do Sr. João Campos - (PEC 149/2007) - que "Requer a inclusão do convidado com base no Requerimento n.º 43/2015 de autoria do Dep. Capitão Augusto". Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Após, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 5.069/13, item nove da pauta, a pedido do Relator, Deputado Evandro Gussi. A Deputada Maria do Rosário, por sua vez, solicitou a inversão do item doze, o que foi acolhido pelo colegiado. 2 -PROJETO DE LEI Nº 6.014/13 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 491/2011) - que "determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite)". (Apensados: PL 6382/2013 e PL 6841/2013) RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, das Emendas aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 6382/2013 e do PL 6841/2013, apensados. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Evandro Gussi e Ronaldo Fonseca, em 06/10/2015. Os Deputados Décio Lima e Fausto Pinato apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Antonio Bulhões e Fausto Pinato. Encaminharam, a favor e contra, os Deputados Fausto Pinato e Covatti Filho, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento os partidos PT, PSDB, PSD, PCdoB e o bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB; e, contra, o bloco PP/PTB/PSC/PHS e os partidos PR, DEM, PDT, PROS e PV. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Fausto Pinato, Vice-Líder do bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB, solicitou verificação de votação, que foi indeferida pelo Presidente por ser intempestiva. Discutiram a matéria os Deputados José Fogaça, Capitão Augusto, Felipe Maia, Fausto Pinato, Marcos Rogério, Pr. Marco Feliciano, Esperidião Amin, Altineu Côrtes, Maria do Rosário, Ronaldo Fonseca, Covatti Filho, Major Olimpio e Tia Eron. Foi suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e trinta e sete minutos, antes convocou Seminários da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com tema: “Por uma nova arquitetura institucional da Segurança Pública: pela Adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia - Proposta de Emenda à Constituição nº 430/2009”, a serem realizados amanhã, dia dezesseis de outubro, às nove horas, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, e na próxima segunda-feira, dia dezenove de outubro, às dez horas, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. E, ainda, convocou Reunião Deliberativa Ordinária para próxima terça-feira, dia vinte de outubro, às catorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser divulgada. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.