Publicado no DSF 50 (Suplemento C) de 19/4/2016, páginas 699 a 703   CONGRESSO NACIONAL

Ata da Décima Reunião Extraordinária, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura,

da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada nos dias  13 e 14  de Outubro de 2015.

Nos dias treze e quatorze do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, foi convocada extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Nesse período, foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Carlos Henrique Gaguim, César Halum, Edmilson Rodrigues, Elmar Nascimento, Flávia Morais, Genecias Noronha, Giuseppe Vecci, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hugo Leal, Jaime Martins, João Arruda, João Fernando Coutinho, José Rocha, Lázaro Botelho, Lelo Coimbra, Marcelo Aro, Nilto Tatto, Nilton Capixaba, Paulo Pimenta, Ricardo Barros, Ricardo Teobaldo, Samuel Moreira, Wadson Ribeiro e Zeca Dirceu; - Senadores titulares: Benedito de Lira, Davi Alcolumbre, Eduardo Amorim, Raimundo Lira, Rose de Freitas, Valdir Raupp e Walter Pinheiro; - Deputados suplentes: Átila Lins, Cacá Leão, Danilo Forte, Domingos Sávio, Evair de Melo, Gorete Pereira, Izalci, João Carlos Bacelar, José Airton Cirilo, Leo de Brito, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Busato, Orlando Silva, Paes Landim, Pedro Fernandes, Pompeo de Mattos, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raimundo Gomes de Matos e Valtenir Pereira; - Senadores suplentes: Hélio José e  Lindbergh Farias. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Caio Narcio, Edmar Arruda, Hissa Abrahão, Walter Ihoshi, Wellington Roberto e Zé Geraldo; e - Senadores: Acir Gurgacz, Paulo Bauer e Roberto Rocha. Foi registrado o comparecimento do parlamentar não integrante da Comissão, Deputado Pauderney Avelino. ABERTURA: às quinze horas e quatorze minutos, do dia treze de outubro de 2015, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, a Presidente, Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), declarou iniciados os trabalhos e informou que não havia quórum regimental para deliberação na representação do Senado Federal. Em seguida, anunciou que suspenderia os trabalhos por vinte minutos. Às 15h36min, a reunião foi reiniciada pela Presidente, e persistindo a falta de quórum para deliberação, avisou que suspenderia os trabalhos. Antes, convocou a continuação da reunião extraordinária para o para o dia 14 de outubro, quarta-feira, às 14 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. No dia 14 de outubro, às quatorze horas e treze minutos, os trabalhos foram reiniciados pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Jaime Martins (PSD/MG), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional, e informou que havia sido atingido o quórum regimental para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional. Logo após, passou a apreciação da Ata da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 7 de outubro de 2015. O Presidente em exercício solicitou ao Plenário a dispensa da leitura da Ata, que foi autorizada por consenso. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXPEDIENTE. Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. O Presidente em exercício determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes seria encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. ORDEM DO DIA: o Presidente em exercício informou que em Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, realizada em 13/10/2015, houve acordo, apenas, para apreciação dos itens de nºs 4, 7, 8, 10, 13 e 14 constantes da pauta. PAUTA. Item 4 -  Relatório apresentado ao Aviso nº 13/2012-CN, que "Encaminha ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 71, inciso I, da Constituição Federal, o Relatório e sua síntese sobre as Contas da Presidente da República referentes ao exercício de 2011, acompanhados das Declarações de Voto dos Ministros e do Parecer Prévio conclusivo", Mensagem nº 24/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as Contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2011.”, bem como o Ofício nº 20/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em atendimento  às disposições ao art. 101 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011), e nos termos do Aviso nº 11/2011-GabMinJM/TCU, de 1º de novembro de 2011, da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, da Decisão Normativa TCU nº 108, de 24 de novembro de 2010, e da Portaria TCU nº 123, de 12 de maio de 2011, o anexo Relatório de Contas do Presidente do Senado Federal referente ao exercício de 2011.”; Ofício nº 21/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em atendimento ao Aviso nº 06 de 2007 – TCU, de 01 de novembro de 2011, a Prestação de Contas da Câmara dos Deputados, referente ao exercício de 2011.”;  Mensagem nº 25/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório das Contas do Supremo Tribunal Federal, relativas ao exercício de 2011, bem como os quadros referentes à execução orçamentária e financeira do Tribunal e uma encadernação com as principais atividades desenvolvidas pela Corte no ano de 2011.”; Ofício nº 27/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, a Prestação de Contas do Tribunal Superior do Trabalho referente ao exercício financeiro de 2011.”; Ofício nº 22/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Relatório de Prestação de Contas da Justiça Militar da União (JMU) 2012, ano de referência 2011, conforme determina o art. 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.”; Ofício nº 30/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em referência ao disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF, bem como no art. 101 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, LDO 2011, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho Nacional de Justiça relativo ao exercício de 2011, acompanhado do Relatório Anual e do Relatório de Gestão.”; Ofício nº 24/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório de Prestação de Contas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios referente  ao exercício financeiro de 2011.”; Ofício nº 26/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, a Prestação de Contas e o  Relatório de Gestão do Superior Tribunal de  Justiça referentes  ao exercício financeiro de 2011.”; Ofício nº 25/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Relatório de Contas da Justiça Eleitoral, referente ao exercício financeiro de 2011.”; Ofício nº 28/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao estabelecido no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, referente ao exercício de 2011.”; Ofício nº 29/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, conforme determinação expressa no art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 2000, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao exercício de 2011.”; e ao Ofício nº 23/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório de Prestação de Contas do Ministério Público da União referente ao exercício financeiro de 2011.” Relator: Deputado Hugo Leal. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação, com ressalvas, das Contas da Presidente da República relativas ao exercício de 2011 e pelo arquivamento sem julgamento de mérito, das Contas dos demais Órgãos e Poderes, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados. O Relator apresentou o Relatório e manteve o texto  inicialmente apresentado para os projetos de decretos legislativo. O Presidente em exercício relembrou que havia um acordo quanto ao texto de um dos projetos de decreto legislativo e consultou ao plenário se havia concordância com a manutenção do que fora apresentado pelo Relator. O Deputado Izalci (PSDB/DF) e a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) manifestaram-se contrários, e solicitaram a alteração do texto conforme acordo firmado em reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO. A Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES) confirmou a existência do acordo. Diante do impasse, o Relator concordou com a solicitação e o  projeto de decreto legislativo que trata das Contas dos demais Órgãos e Poderes foi mantido na forma inicialmente apresentada, e conforme o acordo, alterou o projeto de decreto legislativo que trata das Contas da Presidente da República relativas ao exercício de 2011, e leu em plenário a nova redação: “Art. 1º Ficam aprovadas as Contas da Presidente da República relativas ao exercício 2011, nos termos do inciso IX do artigo 49, combinado com o inciso XXIV do artigo 84 da Constituição Federal, com as devidas ressalvas apontadas no Relatório e Parecer Prévio elaborados pelo Tribunal de Contas da União sobre as Contas prestadas pela Presidente da República.”  O Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) manifestou-se favorável a alteração apresentada. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Deputado Pauderney Avelino (DEM/AM), não membro da CMO,  manifestou-se contrário a aprovação da matéria. Item 7 - Relatório apresentado ao Aviso nº 13/2011-CN, que "Encaminha, nos termos do art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto 2010, combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2011”; ao Aviso nº 9/2014-CN,  que “Encaminha, na forma prevista na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º quadrimestre de 2011.”; ao Aviso nº 1/2012-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, combinado com art. 5, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2011”; ao Aviso nº 10/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em atendimento ao art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2012”; ao  Aviso nº 28/2012-CN, que  “Encaminha, em atendimento ao art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, combinado com art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas de União referente 2º quadrimestre do exercício de 2012.”; ao Aviso nº 4/2013-CN, que “Encaminha, em atendimento ao art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2012”; ao  Aviso nº 14/2013-CN, que  “Encaminha em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 5°, inciso I, da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1° quadrimestre do exercício de 2013.”; ao  Aviso nº 19/2013-CN, que “Encaminha, em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 5° inciso I, da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 2° quadrimestre do exercício de 2013.”; ao  Aviso nº 3/2014-CN, que “Encaminha, em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2013.”; ao  Aviso nº 1/2015-CN, que “Encaminha, em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar n° 101, de 4 de Maio de 2000, combinado com o art. 5°, inciso I, da Lei n° 10.028 de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 3° quadrimestre do exercício de 2014.”; ao Aviso nº 16/2014-CN, que “Encaminha, em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 2º quadrimestre de 2014.”; e ao  Aviso nº 10/2014-CN, que “Encaminha, em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de  Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre de 2014.”Relator: Deputado Átila Lins. Voto: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo. Ausente o Relator, foi designado o Deputado Wadson Ribeiro (PCdoB/MG) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 8 - Relatório apresentado à Mensagem nº 37/2013-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 49 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 2º bimestre de 2013”; à Mensagem nº 63/2013-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 49 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao 3º bimestre de 2013”; à Mensagem nº 87/2013-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 49 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao quarto bimestre de 2013”; e à Mensagem nº 135/2013-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 49 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao quinto bimestre de 2013”. Relator: Senador Acir Gurgacz. Voto: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo. Ausente o Relator, foi designado o Senador Raimundo Lira (PMDB/PB) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Às 14h49min, o Presidente em exercício convidou a Senadora Rose de Freitas à reassumir a condução dos trabalhos, em virtude de ser Relator da próxima matéria que seria apreciada. Item 10 - Relatório apresentado à Mensagem nº 43/2013-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 113 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, referente ao primeiro quadrimestre de 2013”; à Mensagem nº 90/2013-CN, que “Encaminha o Relatório de Avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, referente ao segundo quadrimestre de 2013”; e à Mensagem nº 03/2014-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 113 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, referente ao terceiro quadrimestre de 2013”. Relator: Deputado Jaime Martins. Voto: pelo conhecimento das matérias, e dê por cumprida a meta de superávit primário do Governo Federal para o exercício de 2013. O Relator apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em seguida, o Senador Hélio José (PSD/DF) perguntou como seria feita a indicação do Relator para as Contas da Presidente da República relativas ao exercício de 2014. A Presidente esclareceu que não existia lista de inscrição para relatoria da matéria, que cabia à Presidente da CMO proceder a indicação do Relator, e isto só seria feito quando a matéria fosse recebida pela CMO. Esclareceu, ainda, que quando fizer a indicação do Relator, levará em consideração a sua experiência, capacidade de dialogar com ambos os lados, e sua expressão política, para não gerar conflito e não comprometer o Relatório.  Item 13 - Relatório apresentado ao Aviso nº 7/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao § 4º do art. 71 da Constituição Federal, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2015”. Relator: Deputado Nilton Capixaba. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo. Ausente o Relator, foi designado o Deputado Jaime Martins (PSD/MG) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 14 - Relatório apresentado à Mensagem nº 9/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei nº 12.780/2013, art. 29 e parágrafo único, Relatório de Prestação de Contas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, referente aos Exercícios de 2013 e 2014”. Relator: Deputado Hildo Rocha. Voto: no sentido de que esta Comissão tome conhecimento da Mensagem nº 9, de 2015 - CN, que encaminha Relatório de Prestação de Contas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, referente aos exercícios de 2013 e 2014, com informações relacionadas ao Evento acerca dos resultados parciais das renúncias fiscais e do aumento da arrecadação, e determine a devolução do referido Relatório para informar, no tocante ao exercício de 2013, os valores da renúncia fiscal efetivamente incorrida pela União. O Relator apresentou o Relatório. Discutiram a matéria o Deputado Jaime Martins (PSD/MG) e o Senador Hélio José (PSD/DF). A Presidente sugeriu pedir informação em vez de proceder a devolução do Relatório. O Relator justificou o seu pedido reafirmando que houve prazo suficiente mas as informações não foram prestadas. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em seguida, os Deputados Jaime Martins (PSD/MG), Domingos Sávio (PSDDB/MG), Pedro Fernandes (PTB/MA) e Wadson Ribeiro (PCdoB/MG) em conjunto com a Presidente, discursaram sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para 2016, comentando sobre aspectos diversos e a provável data de sua votação. ENCERRAMENTO: concluída a votação das matérias acordadas, a Presidente encerrou os trabalhos, às quinze horas e vinte e sete minutos do dia quatorze de outubro de 2015. Antes, convocou a realização de reunião extraordinária para o dia 20 de outubro, terça-feira, às 15 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados; e reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, para o mesmo dia, às 14 horas, na sala de reunião da Presidência da CMO. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pela Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Senado Federal. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senadora Rose de Freitas, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx