Às dez horas e quarenta e um minutos do dia quinze de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Adail Carneiro, Aelton Freitas, Alexandre Baldy, Andres Sanchez, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fábio Ramalho, Fernando Monteiro, José Guimarães, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Ricardo Barros, Rodrigo Martins e Silvio Torres - Titulares; Andre Moura, Bruno Covas, Carlos Henrique Gaguim, Davidson Magalhães, Esperidião Amin, Evair de Melo, Giuseppe Vecci, Hildo Rocha, Leandre, Luis Carlos Heinze, Mauro Pereira, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Tereza Cristina, Valtenir Pereira e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adelson Barreto, Evandro Roman, Goulart, Marcus Vicente, Rubens Bueno, Sandro Alex, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Aluisio Mendes, Benito Gama, Carlos Melles, Edmar Arruda, Elizeu Dionizio, Guilherme Mussi, João Gualberto, Junior Marreca, Leonardo Picciani, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior, Miro Teixeira, Otavio Leite, Pauderney Avelino, Rafael Motta, Renzo Braz, Rubens Otoni, Soraya Santos, Subtenente Gonzaga e Walter Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Edmilson Rodrigues, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 158/15 - do Sr. Pauderney Avelino - que "solicita que seja convidado o Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira para prestar esclarecimentos sobre a repetição das "pedaladas fiscais" em 2015". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 159/15 - do Sr. Alexandre Baldy - que " Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal, e dos arts. 24, III, C/C art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que ouvindo o Plenário, seja realizada Audiência Pública para debater e explanar o contrato entre o Banco do Brasil e a Equipe Suíça Sauber de Fórmula 1, tendo como convidados os Senhores Ivan de Souza Monteiro Vice-Presidente de Gestão Financeira e de Relações com Investidores e Luís Aniceto Silva Cavicchioli Diretor de Estratégia da Marca do Banco do Brasil". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. VOTAÇÃO EM BLOCO: O Presidente informou aos parlamentares que, se assim o desejarem, poderiam apresentar requerimento verbal de destaque de quaisquer dos itens constantes do Bloco, para que fosse submetido a discussão na ordem estabelecida na pauta ordinária. BLOCO: PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.903/09 - do Senado Federal - João Pedro - (PLS 355/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Amazonas, no Município de Humaitá". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.275/10 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 431/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Paraná no Município de Reserva - PR". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/11 - do Sr. Izalci - que "modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir Programas de Metas qualitativas e quantitativas nos governos estaduais e municipais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 28/04/2015. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 695/11 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projteto de Lei nº 695/2011 e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AELTON FREITAS. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.251/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal no município de Miracema, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.913/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Noroeste do Paraná - UNOR - e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.468/07 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 4/2006) - que "altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação". (Apensado: PL 1831/2007) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.468/2007, do PL nº 1.831/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/2007 e 2/2007 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.320/09 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 249/2003) - que "concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec)". RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.320/2009 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.706/09 - do Senado Federal - Mário Couto - (PLS 488/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Redenção, no Estado do Pará". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.747/09 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 382/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.062/10 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 392/2003) - que "autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de Cana-de-açúcar (Proaf - Cana-de-açúcar)". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Dr. Ubiali, em 11/12/2013. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 436/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens". RELATOR: Deputado BENITO GAMA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.092/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações originárias de crédito rural, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.092/07, da Emenda 1/2007 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e do Substitutivo da CAPADR. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.327/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 1967. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.712/09 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 448/2007) - que "dispõe sobre auxílio financeiro da União aos Institutos Históricos e Geográficos". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 8.175/14 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo ao Esporte destinado a financiar projetos que objetivem exclusivamente promover o desenvolvimento da prática desportiva no País". RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.601/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física". (Apensados: PL 3855/2004, PL 4815/2005, PL 4093/2008 (Apensados: PL 4513/2008, PL 7094/2010, PL 5631/2013, PL 5639/2013, PL 1951/2015 e PL 2271/2015), PL 5526/2009, PL 6618/2009 e PL 4658/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.981, de 1995. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.601/2004 e dos PL's nºs 3.855/2004, 4.815/2005, 4.093/2008, 4.513/2008, 5.526/2009, 6.618/2009, 7.094/2010, 4.658/2012, 5.631/2013, 5.639/2013, 1.951/2015 e 2.271/2015, apensados. Vista ao Deputado Antonio Cambraia, em 10/11/2004. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. Encerrada a apreciação das matérias constantes do Bloco, o Deputado Edmilson Rodrigues passou à apreciação dos demais itens da pauta. Nesse momento, assumiu a condução dos trabalhos o Deputado Aelton Freitas. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.546/10 - da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - que "concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O Deputado Arnaldo Madeira apresentou voto em separado em 16/12/2010. Vista ao Deputado Hildo Rocha, em 09/09/2015. Encaminharam a votação o Relator e o Deputado Enio Verri. Em votação, foi REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES E RODRIGO MARTINS. Foi DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. ENIO VERRI (PT-PR). PARECER VENCEDOR, apresentado pelo DEP. ENIO VERRI, PELA INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.  Em votação, foi APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. ENIO VERRI, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES. O PARECER DO PRIMITIVO RELATOR, DEP. EDMILSON RODRIGUES, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. O Deputado Edmilson Rodrigues reassumiu a condução dos trabalhos.  TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.075/09 - do Sr. Geraldo Resende e outros - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.246/11 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emendas. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.217/07 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 37/2006) - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. ". (Apensados: PL 5409/2005 (Apensados: PL 5682/2005, PL 6005/2005 (Apensados: PL 6700/2006 e PL 3186/2008), PL 6869/2006, PL 7458/2006, PL 7496/2006, PL 7511/2006, PL 389/2007, PL 335/2007, PL 1882/2007, PL 1970/2007 e PL 2703/2007 (Apensado: PL 2920/2008)), PL 3476/2008, PL 3815/2008, PL 4231/2008, PL 4639/2009, PL 5481/2009 e PL 5737/2009) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1.217/2007, dos PL's 5.682/2005, 6.005/2005, 6.700/2006, 6.869/2006, 7.458/2006, 7.496/2006, 7.511/2006, 335/2007, 389/2007, 1.882/2007, 1.970/2007, 3.186/2008, 3.476/2008, 4.231/2008, 5.409/2005, 5.481/2009, 5.737/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda a ele apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.703/2007, 2.920/2008 e 4.639/2009, apensados, nos termos da emenda de adequação; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLnº 3 .815/2008, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.217/2007, dos PL's nºs 5.682/2005, 6.005/2005, 6.700/2006, 6.869/2006, 7.458/2006, 7.496/2006, 7.511/2006, 335/2007, 389/2007, 1.882/2007, 1.970/2007, 3.186/2008, 3.476/2008, 4.231/2008, 5.409/2005, 5.481/2009, 5.737/2009, 2.703/2007, 2.920/2008, 4.639/2009 e 3.815/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da CSSF e da emenda a ele apresentada na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.336/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR e da Subemenda da CME. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 12/12/2012. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece". (Apensados: PL 6167/2013, PL 7209/2014 e PL 2630/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.713, 1988. RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.607/2011, dos PL's nºs 6.167/2013, 7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.607/2011 e dos PL's nºs 6.167/2013, 7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.742/12 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 179/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica". (Apensado: PL 4863/2009) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.742/2012 e do PL nº 4.863/2009, apensado, com emendas. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.299/07 - do Sr. Márcio França - que "estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua produção". (Apensados: PL 1943/2007 e PL 1040/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece programa de qualidade do álcool combustível. RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela incompatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1299/2007, do PL nº 1.040/2011, apensado, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.943/2007, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.943/2007, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 88/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui municípios mineiros que integram a microrregião do médio Rio das Velhas na área de abrangência da ADENE. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e no mérito pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 422/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria o Fundo Federal de Proteção Animal. RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Mainha e Pauderney Avelino, em 24/09/2015. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.389/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de produtos derivados de hortifruticultura irrigada e outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede benefícios fiscais às empresas de agronegócio, chamadas de âncora agrícola ou agente agroindustrial, e aos seus produtores integrados, baseados na agricultura irrigada na área de atuação da Adene - Agência de Desenvolvimento do Nordeste. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.389/07, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/2007 e 2/2007 da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.389/07. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 11 horas e 10 minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia vinte e um de outubro, às dez horas, no Plenário 4 do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da presente reunião. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado EDMILSON RODRIGUES, no exercício da Presidência _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx