Às dez horas e cinquenta minutos do dia quatorze de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Soraya Santos - Presidente; Manoel Junior e Alfredo Kaefer - Vice-Presidentes; Adail Carneiro, Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Baldy, Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Carlos Melles, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fábio Ramalho, Fernando Monteiro, João Gualberto, José Guimarães, Leonardo Quintão, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Otavio Leite, Pauderney Avelino, Rafael Motta, Rodrigo Martins, Silvio Torres e Walter Alves - Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Assis Carvalho, Bruno Covas, Caetano, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Davidson Magalhães, Esperidião Amin, Evair de Melo, Giuseppe Vecci, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Joaquim Passarinho, Leandre, Lelo Coimbra, Marcio Alvino, Mauro Pereira, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Simone Morgado, Tereza Cristina, Tia Eron, Valtenir Pereira e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Goulart, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Benito Gama, Edmar Arruda, Elizeu Dionizio, Guilherme Mussi, Junior Marreca, Leonardo Picciani, Renzo Braz, Ricardo Barros, Rubens Otoni e Subtenente Gonzaga. Justificaram a ausência os Deputados Helder Salomão e Ricardo Barros. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 47ª e 48ª reuniões, cujas cópias foram enviadas aos senhores membros por email. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Andres Sanches. Em discussão e votação, as atas foram aprovadas. PREJUDICIALIDADE: Nos termos do artigo 164, I, do Regimento Interno, a Presidente declarou prejudicado o Projeto de Lei Complementar 389 de 2014, em virtude da edição da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. EXPEDIENTE: A Presidente deu como lido o expediente contendo as correspondências recebidas até o dia 13 de outubro de 2015: CARTA, DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RADIOWEB DOS PETROLEIROS PEDEVISTAS, solicitando apoio político para o andamento e aprovação do Projeto de Lei nº 7.546/2010; MENSAGEM DO DEPUTADO MANOEL JUNIOR, justificando ausência na reunião do dia 8 de outubro; OFÍCIO Nº 151/2015, DO DEPUTADO ADAIL CARNEIRO, justificando ausência na reunião do dia 7 de outubro. A Presidente informou que os documentos encontravam-se na secretaria da Comissão, à disposição dos parlamentares interessados. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.354/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 16/2007) - que "altera o Código de Processo Civil para modificar o procedimento na execução contra a Fazenda Pública e na execução coercitiva de alimentos". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 07/10/2015. Lido o parecer pelo Deputado Aelton Freitas. Em discussão e votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 574/10 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui municípios de Pernambuco e Bahia. RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Leu o parecer o Deputado Fernando Monteiro. Discutiram a matéria os Deputados Enio Verri e Rodrigo Martins. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dispõe sobre a manutenção de obras e respeito às logomarcas preexistentes". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator, Em discussão, usou da palavra o Deputado Enio Verri. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  Assumiu a condução dos trabalhos o Deputado Manoel Junior. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105/11 - do Sr. Zeca Dirceu - que "acrescenta art. 37-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Veda a utilização do número de habitantes como critério para autorização de contratação de operação de crédito externo pelos Municípios. RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator. Em discussão, usou da palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 232/12 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a incidência do ISS quando da inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado Enio Verri. Em discussão, usaram da palavra os Deputados Luiz Carlos Hauly e Enio Verri. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 245/13 - do Sr. Marcus Pestana - que "dispõe sobre a criação de sistema integrado de compras da saúde com a formação de um registro nacional de preços para os Municípios, Estados e hospitais filantrópicos" RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado Walter Alves. Em discussão, usaram da palavra os Deputados Pauderney Avelino e Luiz Carlos Hauly. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  A Deputada Soraya Santos reassumiu a condução dos trabalhos. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 476/11 - do Sr. Nilson Leitão - que "susta a aplicação da alínea a e do inciso I da alínea b do item 19 da Seção 1 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), na redação dada pela Resolução nº 3.813, de 26 de novembro de 2009, do Conselho Monetário Nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta a aplicação das alíneas do Manual de Crédito Rural (MCR) que dispõe sobre as vedações à concessão de crédito rural a produtores de cana-de-açúcar. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ENIO VERRI. Assumiu a condução dos trabalhos o Deputado Walter Alves. 8 - PROJETO DE LEI Nº 549/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle e redução do esgotamento sanitário". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda. Lido o parecer pelo Relator. Em  discussão e votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.707/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 6.385, de 1976. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Enio Verri, Manoel Junior, Benito Gama e Miro Teixeira. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.  A Deputada Soraya Santos reassumiu a condução dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 10 - PROJETO DE LEI Nº 691/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 351/2004) - que "altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia". RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 691/2007 e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI, com emenda. Lido o parecer pelo Deputado Alexandre Leite. Concedida VISTA AO DEPUTADO MIRO TEIXEIRA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.344/09 - do Senado Federal - Fátima Cleide - (PLS 395/2008) - que "insere o art. 24-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar as escolas públicas e privadas de educação básica a comprovar a existência de áreas cobertas destinadas à prática de educação física, esportes e recreação". (Apensados: PL 5384/2009, PL 6272/2009, PL 7331/2010, PL 1006/2011 e PL 1158/2011) RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.344/009 na forma do Substitutivo da Comissão Educação e Cultura, com subemendas; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.384/2009, 6.272/2009, 7.331/2010, 1.006/2011 e 1.158/2011, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO GUALBERTO. RETIRADO DE PAUTA POR 15 DIAS. 12 - PROJETO DE LEI Nº 531/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 520/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Centros Olímpicos". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. Vista ao Deputado Enio Verri, em 19/08/2015. O Relator encaminhou a discussão. Usou da palavra o Deputado Enio Verri. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.133/12 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 556/2007) - que "dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Lido o parecer pela Relatora. Em discussão, usaram da palavra os Senhores Deputados Enio Verri, Miro Teixeira, João Gualberto e Benito Gama. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.011/13 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 315/2012) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Lido o parecer pelo Relator. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.423/13 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 143/2012) - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do Rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Lido o parecer pelo Relator. Usou da palavra o Deputado Enio Verri para discutir a matéria. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.876/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prorroga por prazo indeterminado a transferência de recursos para pagamento de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social dos empregados transferidos do Sistema de Trens Urbanos de Fortaleza. RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/2011 apresentada na CFT. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 11/12/2013. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.413/13 - do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Enio Verri, em 23/09/2015. Usaram da palavra para discutir a matéria os Deputados Enio Verri, João Gualberto e Miro Teixeira. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 113/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.457, de 2007. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 661/07 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a anistia de dívidas de consumidores de energia elétrica contraídas no âmbito do Programa "Luz no Campo", instituído pelo Decreto de 2 de dezembro de 1999". (Apensados: PL 1513/2007, PL 2263/2007 e PL 6306/2009) RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 661/2007 e dos PL's nºs 1.513/2007, 2.263/2007 e 6.306/2009, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 661/2007 e pela rejeição dos PLs nºs 1.513/2007, 2.263/2007 e 6306/2009, apensados. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. O Deputado Enio Verri assumiu a condução dos trabalhos. 20 - PROJETO DE LEI Nº 846/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências". (Apensado: PL 1620/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as bolsas de estudo para cursos de graduação, pós-gradução, extensão e pesquisa, concedidas a alunos e docentes por entidades públicas ou privadas de fomento, não integram o salário ou rendimento do trabalho e devem receber isenções tributárias. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 846/2011, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1620/2011, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 846/2011, com emenda. Lido o parecer pelo Deputado Benito Gama. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.788/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.442/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.442/2013 e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.442/2013 e na forma do Substitutivo da CME. Vista ao Deputado Assis Carvalho, em 16/09/2015. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.810/08 - do Sr. Silas Câmara - que "cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS". (Apensado: PL 6627/2009) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.810/2008, do PL nº 6.627/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.866/10 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede isenção de tributos a alimentos e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.646/10 - do Sr. Júlio Delgado - que "estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. RELATOR: Deputado WALTER ALVES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 889/11 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir a construção de equipamentos esportivos comunitários entre os projetos aptos a receber incentivos fiscais". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.285/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "cria o Banco de Prótese Mamária". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.644/11 - do Sr. Alberto Filho - que "define as diretrizes da Política Brasileira de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.182/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define como alienação de controle de companhia aberta a transferência, efetuada mediante incorporação por meio de troca de ações. RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.632/12 - do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.439/13 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"". RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.559/15 - do Sr. William Woo - que "altera o art. 15 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1.964 com o objetivo de conceituar "praça" para os fins que especifica". RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às 12 horas e 30 minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia quinze de outubro, às dez horas, no Plenário 4 do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da presente reunião. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado ENIO VERRI, no exercício da Presidência _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx