ATA DA 13ª REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2015

Às doze horas e trinta e três minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados com a presença dos Deputados Nilson Leitão - Presidente; Nelson Marquezelli, Bilac Pinto e Luiz Nishimori - Vice-Presidentes; Osmar Serraglio - Relator; Alceu Moreira, Celso Maldaner, Covatti Filho, Davidson Magalhães, Erika Kokay, Luis Carlos Heinze, Mandetta, Marcelo Aro, Marcos Montes, Professor Victório Galli, Ságuas Moraes, Sarney Filho, Tereza Cristina e Valdir Colatto - Titulares; Abel Mesquita Jr., Adilton Sachetti, Alessandro Molon, Dilceu Sperafico, Edmilson Rodrigues, Glauber Braga, Leo de Brito, Luiz Couto, Marco Tebaldi, Nilto Tatto, Ricardo Tripoli, Rocha e Sergio Souza – Suplentes. Compareceram também os Deputados Chico Alencar, Odelmo Leão, Sandro Alex e Zé Carlos, na condição de não membros. Deixaram de comparecer os Deputados César Halum, Evandro Roman, Janete Capiberibe, Padre João, Rossoni, Shéridan, Weverton Rocha e Zé Silva. Justificaram a ausência os Deputados César Halum e Shéridan. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e, ato contínuo, declarou aberta a lista de inscrição. Explicou que o parecer do relator foi lido no dia 02 de setembro de 2015 e que solicitou o agendamento de audiência com Procurador-Geral da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal como forma de mostrar sua maleabilidade na condução dos trabalhos. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/00 - do Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC 156/2003, PEC 37/2007, PEC 117/2007, PEC 411/2009, PEC 415/2009 e PEC 161/2007 (Apensado: PEC 291/2008)) EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela aprovação desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, e da PEC 415/2009, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 291/2008, apensada. O Presidente explicou que, regimentalmente, poderia iniciar a discussão do parecer do relator e conceder vista ao final ou poderia conceder o pedido de vista antes de iniciar a discussão da matéria. Os Deputados Alessandro Molon, Edmilson Rodrigues, Luis Carlos Heinze, Marcos Montes e Nilto Tatto, optaram por solicitar a vista conjuntamente. Usaram a palavra os Deputados Valdir Colatto, Covatti Filho, Marcos Montes, Erika Kokay, Ricardo Tripoli, Alessandro Molon, Sarney Filho, Edmilson Rodrigues, Chico Alencar (comunicação de liderança). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu___________________, Ruthier de Sousa Silva, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, após lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente _____________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente passa a integrar o acervo documental. xxx