Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia quatorze de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 80-A, de 2015, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que "acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Dagoberto - Presidente; Márcio Marinho, Sergio Souza e Sandro Alex - Vice-Presidentes; Odorico Monteiro - Relator; Beto Salame, Bruno Covas, Eduardo Bolsonaro, Joaquim Passarinho, Luiz Carlos Ramos , Marcus Vicente, Osmar Serraglio, Rubens Otoni e Toninho Wandscheer - Titulares; Edmilson Rodrigues, Evandro Roman, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Hélio Leite, Jorge Solla, Ronaldo Lessa e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aluisio Mendes, Carlos Henrique Gaguim, Diego Garcia, Evair de Melo, Pompeo de Mattos, Raimundo Gomes de Matos e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Altineu Côrtes, Arthur Lira, Capitão Augusto, Chico Alencar, Delegado Éder Mauro, Expedito Netto, José Carlos Aleluia, Luciano Ducci, Nilton Capixaba e Paulo Foletto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à disposição dos parlamentares cópia da Ata da 2ª reunião, realizada no dia vinte e três de setembro de 2015. Indagou se haveria necessidade da sua leitura. O Dep. Sérgio Souza solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la e submetida à votação, a Ata foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcello Terto e Silva, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal; Carlos Jeha Kayath, Conselheiro Seccional da OAB do Pará; Francisco Wilkie Rebouças Júnior, Presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal; e Marcos Vitório Stamm, Presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAP. O Senhor Presidente concedeu a palavra aos convidados, que fizeram suas exposições. Usaram da palavra na fase de interpelações os Deputados Edmilson Rodrigues, Toninho Wandscheer, Valtenir Pereira, Beto Salame, Delegado Éder Mauro, Sérgio Souza, Joaquim Passarinho, Fausto Pinato, Eduardo Bolsonaro, Odorico Monteiro e Fabio Garcia. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Odorico Monteiro, Relator, para fazer a apresentação da proposta de Roteiro dos Trabalhos da Comissão. Os requerimentos pautados não foram deliberados, sendo que o REQUERIMENTO nº 10/15, de autoria do Deputado Joaquim Passarinho, foi RETIRADO PELO AUTOR, por ter sido contemplado com a realização da Audiência Pública desta data. ENCERRAMENTO: Não havendo mais deputados inscritos e nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou à reunião às dezessete horas e treze minutos, antes convocando a próxima para o dia vinte e um de outubro, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Maria de Fátima Moreira, Secretaria-Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Dagoberto ______________________, e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da comissão.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.