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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.660-B, DE 2001
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.660-B/2001, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Wilson Santos. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias - Vice-Presidente, Alexandre Cardoso, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Mentor, Marcelo Ortiz, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santos, Zenaldo Coutinho, Agnaldo Muniz, César Medeiros, Coriolano Sales, Ivan Ranzolin, João Matos, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Manato, Odílio Balbinotti, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Lima, Promotor Afonso Gil, Rogério Silva e Zelinda Novaes. Sala da Comissão, em 12 de junho de 2003
Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
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