A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.206/00 e  pela rejeição do de nº 3.234/00, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Ortiz.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias - Vice-Presidente, Alexandre Cardoso, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Mentor, Marcelo Ortiz, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santos, Zenaldo Coutinho, Agnaldo Muniz, César Medeiros, Coriolano Sales, Ivan Ranzolin, João Matos, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Manato, Odílio Balbinotti, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Lima, Promotor Afonso Gil, Rogério Silva e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 12 de junho de 2003

          Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
        Presidente