Às doze horas e cinquenta e três minutos do dia quatorze de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Silvio Torres - Presidente; Paulo Teixeira - Relator; Alex Manente, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Edinho Bez, Esperidião Amin, Hugo Leal, José Mentor, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Hauly, Mainha e Silas Brasileiro - Titulares; Carlos Zarattini, Fausto Pinato e Marcos Abrão - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Fabio Garcia, Félix Mendonça Júnior, Jose Stédile, Manoel Junior e Nilson Leitão. ABERTURA: Havendo número regimental, o  Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia sete de outubro de dois mil e quinze, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Paulo Teixeira. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente Informou que foram designados para prestar assessoramento técnico e legislativo  à Comissão, bem como auxiliar o relator na elaboração do relatório, os Consultores Legislativos FÁBIO VAISMAN e MARCOS TADEU NAPOLEÃO DE SOUSA. Informou, ainda, que havia sido recebido da Secretaria-Geral da Mesa o seguinte expediente, já deferido pelo Presidente da Casa: da Liderança do PRB, Ofício nº 219/15, indicando o Deputado FAUSTO PINATO (PRB/SP) para integrar a Comissão como suplente.  O Deputado Luiz Carlos Hauly pediu a palavra para mencionar  a Medida Provisória nº 62, que, segundo ele, teria sido inviabilizada pela OAB.  ORDEM DO DIA: Definição do Roteiro de Trabalho, Eleição dos Vice-Presidentes e Deliberação de Requerimentos. Após anunciar a Ordem do Dia, o Presidente informou que, devido à exigência de quorum presencial, deixaria de realizar a eleição dos vice-presidentes. Ato contínuo, concedeu a palavra ao Relator para apresentar o Roteiro de Trabalho . O Relator propôs a realização de cinco reuniões, sendo quatro audiências públicas: uma com prefeitos, uma com governadores, uma com a OAB e uma com o Ministro Luiz Fux do STF, e, por fim, uma reunião para discussão e votação do parecer. Sugeridos nomes para incluir no roteiro, o Presidente orientou que essas sugestões fossem feitas quando da deliberação dos requerimentos constantes da pauta e, não havendo discordância, deu por aprovado o roteiro proposto. Deliberação de Requerimentos. Como os Requerimentos de nºs 1, 2 e 3 tinham palestrantes em comum, em deferência aos autores, o Presidente propôs realizar sua apreciação conjunta, de forma a não prejudicar nenhum deles. Assim, com a anuência do Plenário, submetidos a votação, foram APROVADOS os seguintes:  REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC. 74/2015 com o Sr. Marcus Vinícius Frutado Coêlho, Presidente da OAB, e o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal; REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Paulo Teixeira - que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, com o Ministro do STF - Luiz Fux; e  REQUERIMENTO Nº 3/15 - do Sr. Paulo Teixeira, que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015,  com o Presidente da OAB - Marcus Vinicius Furtado Coelho. Em seguida, foi anunciada a apreciação do REQUERIMENTO Nº 4/15 - d os Srs. Paulo Teixeira e Sílvio Torres - que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, com os seguintes convidados: Prefeito de BH - Marcio Lacerda; Prefeito de SP - Fernando Haddad; Prefeito do RJ - Eduardo Paes; Prefeito de Santo André/SP - Carlos Alberto Grana; Prefeito de Salvador/BA - Antonio Carlos Magalhães Neto; Presidente da CNM - Paulo Ziulkoski". Conforme anunciara ao apresentar seu roteiro, o Relator propôs incluir a ABM e, por sugestão do Deputado Mainha, acatou a inclusão da Prefeita do Guarujá. Assim, submetido a votação, o Requerimento foi    APROVADO COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DA PREFEITA DE GUARUJÁ/SP, MARIA ANTONIETA DE BRITO, E DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS (ABM), EDUARDO TADEU. Anunciado o REQUERIMENTO Nº 5/15 - d o Sr. Paulo Teixeira -  que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, convidando os seguintes governadores: Governador de SP - Geraldo Alckmin; Governador do RJ - Luiz Fernando Pezão; Governador do RS - José Ivo Sartori. O Autor propôs incluir outros estados, de forma que, submetido a votação, o Requerimento foi APROVADO, COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DOS GOVERNADORES DOS ESTADOS DE GOIÁS, MARCONI PERILLO, DO ESPÍRITO SANTO, PAULO HARTUNG, DE ALAGOAS, RENAN FILHO, E DO PARANÁ, BETO RICHA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para a quarta-feira seguinte, dia vinte e um de setembro, às 13h, para eleição dos vice-presidentes e, em seguida, audiência pública, e encerrou os trabalhos às treze horas e nove minutos. E, para constar, eu ________________, Claudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Silvio Torres ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o arquivo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxx