A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 373/2015 e dos Projetos de Lei nºs 446/2015 e 984/2015, apensados, com Substitutivo, nos termos do Parecer do Relator Substituto, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Décio Lima, Luiz Couto, Alessandro Molon, Valmir Prascidelli, Glauber Braga, Pedro Cunha Lima, Betinho Gomes, Aguinaldo Ribeiro, Rodrigo Pacheco, Mauro Lopes, Chico Alencar, Veneziano Vital do Rêgo, Erika Kokay, Sergio Souza, André Fufuca, Padre João, José Fogaça e Wadih Damous. Absteve-se de votar o Deputado Paes Landim. Os Deputados Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco e Wadih Damous apresentaram Votos em Separado.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Aguinaldo Ribeiro e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Francisco Floriano, Hiran Gonçalves, João Campos, José Fogaça , Luiz Couto, Mainha, Marcelo Aro, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Erika Kokay, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Jerônimo Goergen, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Mário Negromonte Jr., Mauro Lopes, Odelmo Leão, Pedro Vilela, Sandro Alex, Silas Câmara e Subtenente Gonzaga.

Sala da Comissão, em 14 de outubro de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente